30/10/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:48

Transitado em Julgado em 29/10/2024
17/10/2024 02:29

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 23:57

Recebidos os autos
14/10/2024 23:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
10/10/2024 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/10/2024 15:00

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/10/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
09/10/2024 18:45

Recebidos os autos
09/10/2024 18:45

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
04/10/2024 17:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
04/10/2024 17:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2024 02:38

Recebidos os autos
03/10/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/09/2024 08:44

Juntada de Petição de contestação
21/09/2024 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/08/2024 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 14:44

Recebidos os autos
23/08/2024 14:44

Recebida a emenda à inicial
23/08/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/08/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717629-74.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNNA EVARISTO NEGRAO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Inicialmente, indefiro o pedido autoral no que pertine à não realização de audiência de conciliação, uma vez que o rito previsto na Lei 9.099/95 impõe a realização de audiência de conciliação, não podendo a vontade da parte autora afastar rito processual legalmente estabelecido.

Ressalte-se que o processo nos Juizados Especiais orienta-se, dentre outros, pelo critério da oralidade, visando assegurar a solução das demandas de uma forma mais ágil e mais eqüitativa, estabelecendo-se o debate oral sobre as questões controvertidas, para fins de se chegar a um consenso.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a obtenção de produção das provas na forma desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de: a) juntar aos autos cópia do comprovante de residência atual e em nome da requerente (conta de água, luz, telefone, etc.), com data de expedição, ficando vedada a apresentação de envelope (id. 208188608), porque não se enquadra na definição de documento. b) regularizar a capacidade jurídica, juntando aos autos o instrumento de outorga de poderes ao advogado signatário da petição inicial, pois aquela juntada aos autos foi outorgada em fevereiro de 2021, anterior aos fatos descritos nos autos.

Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Retifique-se a autuação, se o caso.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/08/2024 18:52

Recebidos os autos
20/08/2024 18:51

Determinada a emenda à inicial
20/08/2024 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/08/2024 16:48

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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