27/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/08/2025 14:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2025.
26/08/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2025 23:59.
30/07/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709569-26.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: LUANA SILVA DE OLIVEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe movem LUANA SILVA DE OLIVEIRA e outros, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese o excesso de execução (ID 214292298, ID 231976580 e ID 238407101).

Os autores se manifestaram sobre a impugnação no ID 217354273, ID 237270208 e ID 239900666. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença com base no título executivo de ID 141111454, com as alterações produzidas pelo acórdão de ID 206622944, no qual foi o réu condenado a reparar o dano moral no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor de cada um dos autores Luana Silva de Oliveira e Handresson Oliveira da Silva e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em favor de cada uma das autoras Ana Júlia Silva de Oliveira Rocha e Lorrany Oliveira da Silva, com encargos moratórios pela SELIC a partir desta data, e a pagar pensão mensal no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo para cada um dos autores Luana Silva de Oliveira e Handresson Oliveira da Silva, a partir da data em que Arthur Gabriel Oliveira da Silva completaria 14 (quatorze) anos até 25 anos, reduzindo esta para 1/3 a partir de então, até a data que completaria 65 anos.

Foi ainda o réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação em sede de apelação.

Destaque-se, de início e consoante decisão de ID 233884616, que o título executivo fixou duas espécies de obrigação: uma obrigação de pagar, relativa à reparação do dano moral sofrido, e uma obrigação de fazer, esta consistente no pagamento de pensão mensal aos autores, que só terá início na data em que Arthur Gabriel Oliveira da Silva completaria 14 (quatorze) anos, o que ainda não se verificou.

Assim, nada há a prover com relação à obrigação de fazer por enquanto.

Passa-se à análise da obrigação de pagar.

Quanto a esta, o réu informou haver excesso de execução por não ter sido observado o parâmetro de atualização constante do título executivo e por ter sido incluído no cálculo o valor relativo à pensão mensal, que, contudo, ainda não é exigível.

Com razão o réu em ambos os argumentos.

Com relação à obrigação de fazer, consoante acima apontado, esta só terá início na data em que Arthur Gabriel Oliveira da Silva completaria 14 (quatorze) anos.

Referida data ainda não ocorreu, logo, a obrigação não é exigível e não pode assim compor o valor total devido neste cumprimento de sentença.

Os autores afirmaram terem optado pela cobrança em parcela única pois não se trata de pensão vitalícia, evitando prejuízo ao adimplemento da obrigação e prejuízo aos honorários sucumbenciais.

Sem razão, no entanto.

Consoante acima afirmado, foram duas as obrigações impostas ao réu: uma obrigação de pagar e uma obrigação de fazer, de natureza distintas, não havendo opção a ser feita pelos autores.

Embora não se trate de pensão vitalícia, a obrigação de fazer estabelecida é de pensão mensal e, portanto, só será exigível na data oportuna e no limite mensal estabelecido.

Dito de outra forma, o réu ainda não está obrigado ao seu adimplemento e, quando a data oportuna se der, ele estará obrigado ao pagamento mensal apenas, e não ao valor total devido.

Pensar de outra forma feriria as razões de decidir do título executivo, já que a questão não foi posta em análise na fase de conhecimento, e traria ônus ilegal ao erário público, além de enriquecimento sem causa dos autores, que teriam acesso ao recurso no total antes do tempo.

Neste sentido, o título executivo foi bastante claro: a pagar pensão mensal no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo para cada um dos autores Luana Silva de Oliveira e Handresson Oliveira da Silva, a partir da data em que Arthur Gabriel Oliveira da Silva completaria 14 (quatorze) anos até 25 anos, reduzindo esta para 1/3 a partir de então, até a data que completaria 65 anos.

Com relação a eventual prejuízo aos honorários advocatícios fixados, verifica-se que estes foram fixados sobre o valor da condenação, o que no caso significa o valor devido relativo à obrigação de pagar apenas, pois consoante já afirmado anteriormente, a obrigação de fazer tem natureza diversa e ainda não é exigível, não servindo de parâmetro para o cômputo dos honorários devidos.

Há, portanto, excesso de execução quanto ao ponto.

Quanto aos encargos moratórios, verifica-se que o título executivo fundamentou a sua aplicação em atenção à Emenda Constitucional nº 113/2021, tendo sido estabelecida a incidência da Taxa SELIC exclusivamente a contar daquela data.

Ainda que este não fosse o caso, eventual discordância com a fórmula adotada deveria ter sido alvo do recurso próprio no momento oportuno.

A questão, no entanto, não foi alterada em sede de apelação e, dessa forma, encontra-se preclusa, não sendo possível a sua alteração em sede de cumprimento de sentença.

Consoante se verifica no ID 207880698 e seguintes, no entanto, foram computados juros de mora desde 28/10/2022, no percentual de 0,5% (meio por cento).

Há, portanto, excesso também quanto ao ponto.

Os autores se insurgiram ainda quanto aos cálculos apresentados pelo réu em razão da data de atualização destes.

O procedimento, no entanto, é o correto, pois verifica o valor devido na data de atualização dos cálculos apresentados junto ao pedido inicial de cumprimento de sentença.

No presente, caso, conforme ID 207880698 e seguintes, os cálculos dos autores foram atualizados até 16/08/2024, mesma data utilizada pelo réu em seus cálculos, o que permite a correta comparação entre ambos.

Assim, corretos os cálculos do réu quanto ao ponto, ressaltando-se que para a expedição dos requisitórios pertinentes a atualização será novamente procedida, não havendo perdas para nenhuma das partes.

Os autores requereram ainda o destaque dos honorários contratuais para pagamento por meio de requisitório próprio.

Porém, no caso dos honorários contratuais, o devedor são os autores, que celebraram contrato extrajudicial com seu patrono, e não o réu; situação diversa dos honorários de sucumbência, cujo devedor é o próprio réu.

Assim, têm-se duas verbas referentes a honorários advocatícios com a mesma identidade de credor (advogado), mas diversidade de devedores (autores e réu).

Portanto, tem-se que em relação aos honorários contratuais só há possibilidade de reserva/destaque do valor devido pelo réu ao autor, por ocasião da expedição do precatório, razão pela qual indefiro o pedido.

Os argumentos apresentados pelo réu foram acolhidos, havendo excesso de execução.

Assim, a impugnação ao cumprimento de sentença merece acolhida.

Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, do Código de Processo Civil que estabelece os percentuais sobre o proveito econômico, que neste caso corresponde ao excesso de execução, mas como se trata de demanda simples, a verba será fixada no percentual mínimo, atualizado pela Taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021.

Em face das considerações alinhadas, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e fixar o seu valor em R$ 340.172,00 (trezentos e quarenta mil, cento e setenta e dois reais).

Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, observada a gratuidade de justiça deferida previamente.

Após o trânsito em julgado dessa decisão, expeçam-se os requisitórios pertinentes, observado o destaque dos honorários contratuais conforme contrato.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 03 de Julho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
03/07/2025 18:41

Recebidos os autos
03/07/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:41

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/06/2025 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/06/2025 23:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 02:46

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0709569-26.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: LUANA SILVA DE OLIVEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição identificada pelo ID nº 238407101.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 09:43:25.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
05/06/2025 09:44

Expedição de Certidão.
05/06/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:50

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 15:02

Recebidos os autos
28/04/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:02

Outras decisões
25/04/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:30

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 21:52

Expedição de Certidão.
07/04/2025 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709569-26.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: LUANA SILVA DE OLIVEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A autora informa que não houve o cumprimento da obrigação de fazer e reitera a manifestação de ID 207880695 e as planilhas de cálculos apresentadas sob os IDs 207880698, 207880699, 207880700 e 207880701, ratificando os valores ali apresentados.

Conforme já mencionado na decisão de ID 218859043, a obrigação de fazer interfere na de pagar e, a fim de evitar possíveis fracionamento ou complemento de RPVs ou de precatórios, o que é vedado pelo artigo 100, § 8°, da Constituição Federal, se faz necessário estabelecer o marco final da obrigação de fazer, marco esse ocorrerá com o pagamento da pensão mensal aos autores.

Portanto, indefiro o pedido quanto a esse ponto.

Concedo ao réu o prazo de 10 (dez) dias, já cômputo em dobro, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida, sob pena de multa a ser fixada.

Não havendo manifestação do réu, intime-se pessoalmente.

Manifestado o réu, concedo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para informar se houve cumprimento da obrigação de fazer e, caso haja, para retificar ou ratificar as planilhas apresentadas.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 13 de Março de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
16/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 15:30

Recebidos os autos
13/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:30

Outras decisões
11/03/2025 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/03/2025 15:11

Expedição de Certidão.
01/03/2025 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 08:32

Expedição de Certidão.
03/02/2025 02:37

Publicado Despacho em 03/02/2025.
31/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
28/01/2025 15:50

Recebidos os autos
28/01/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/01/2025 11:40

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0709569-26.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: LUANA SILVA DE OLIVEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o DISTRITO FEDERAL juntou petição aos autos no ID precedente.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 16 de dezembro de 2024 11:49:44.

MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral
16/12/2024 11:50

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 18:06

Recebidos os autos
26/11/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:06

Outras decisões
12/11/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0709569-26.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: LUANA SILVA DE OLIVEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2024 09:25:43.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
14/10/2024 09:26

Expedição de Certidão.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2024 23:59.
26/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709569-26.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: LUANA SILVA DE OLIVEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 141111454, modificado pelo ID 206622944, pelo valor indicado na planilha de ID 207880699.

Retifique-se o valor da causa.

Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se RAFAEL MESQUITA DA ROSA no polo ativo.

Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal.

Em seguida, expeçam-se precatórios dos valores principais, com reserva de 10% (dez por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 207880697) em favor de RAFAEL MESQUITA DA ROSA, e expeça-se precatório em favor de RAFAEL MESQUITA DA ROSA em relação aos honorários advocatícios.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 21 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
21/08/2024 16:51

Recebidos os autos
21/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:51

Deferido o pedido de Sob sigilo.
20/08/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/08/2024 13:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/08/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 20:01

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:52

Recebidos os autos
15/02/2023 19:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/02/2023 18:15

Expedição de Certidão.
13/02/2023 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 01:37

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 13:33

Expedição de Certidão.
28/12/2022 22:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2022 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2022 23:59.
09/11/2022 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2022 00:34

Publicado Sentença em 04/11/2022.
03/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
28/10/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 13:50

Recebidos os autos
28/10/2022 13:50

Julgado procedente em parte do pedido
13/10/2022 10:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/10/2022 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 11:06

Recebidos os autos
22/09/2022 11:06

Outras decisões
13/09/2022 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/09/2022 23:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2022 00:10

Publicado Despacho em 26/08/2022.
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 15:24

Recebidos os autos
23/08/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/08/2022 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2022 17:34

Publicado Decisão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
09/08/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 09:56

Recebidos os autos
09/08/2022 09:56

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
08/08/2022 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/08/2022 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 17:17

Recebidos os autos
11/07/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 22:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2022 09:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/06/2022 09:28

Expedição de Certidão.
16/06/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:17

Publicado Certidão em 26/05/2022.
25/05/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 18:56

Expedição de Certidão.
18/05/2022 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2022 00:22

Publicado Certidão em 28/04/2022.
28/04/2022 00:22

Publicado Certidão em 28/04/2022.
28/04/2022 00:22

Publicado Certidão em 28/04/2022.
27/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 10:04

Expedição de Certidão.
22/04/2022 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2022 13:31

Publicado Decisão em 09/03/2022.
08/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
04/03/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 16:26

Recebidos os autos
04/03/2022 16:26

Decisão interlocutória - recebido
03/03/2022 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2022 15:29

Decorrido prazo de #Oculto# em 08/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 00:41

Publicado Decisão em 07/02/2022.
04/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
02/02/2022 09:40

Recebidos os autos
02/02/2022 09:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/02/2022 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/01/2022 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2021 00:25

Publicado Decisão em 13/12/2021.
10/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
07/12/2021 17:14

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/12/2021 16:25

Recebidos os autos
07/12/2021 16:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/12/2021 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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