TJDFT - 0772637-48.2024.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0772637-48.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEONARDO BORGES TEIXEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP S E N T E N Ç A LEONARDO BORGES TEIXEIRA ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP, tendo como objeto a suspensão do ato administrativo de sua reprovação no procedimento de heteroidentificação, garantindo-lhe, ainda, o direito de concorrer às vagas destinadas às pessoas negras e pardas, atinente ao concurso público descrito nos autos.

Não obstante a distribuição deste processo, este Juízo não possui competência para processar e julgar a presente demanda, uma vez que a questão apresentada versa sobre aprovação, ou não, da parte autora no procedimento de heteroidentificação.

Vejamos: Inicialmente, a Lei nº 12.153/09 impõe o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos para se fixar a competência dos Juizados Especiais Fazendários e o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal determina que a competência dos Juizados Especiais seja exercida nas causas de menor complexidade.

No que se refere à questão apresentada nos autos, sabe-se que a autodeclaração do candidato não é absoluta, devendo ser submetido a procedimento de heteroidentificação por banca examinadora, cuja conclusão goza de presunção de legalidade e legitimidade, só podendo ser afastada se houver prova suficiente em sentido contrário.

Referida banca, ressalta-se, é composta por técnicos de diversas especialidades que possuem a aptidão de constatar os fenótipos da pessoa avaliada e, ao final, apresentam um parecer com base científica para determinar se o candidato pertence ou não à raça/cor destinada a uma quota no certame.

Ademais, o fato de o autor já ter sido considerado negro em concursos anteriores não assegura, por si só, a plausibilidade de seu direito à imediata inclusão na lista de aprovados cotistas do concurso em questão, particularmente quando não analisados os critérios de avaliação empregados nos certames anteriormente realizados.

Nesse ponto, em relação à complexidade da causa atinente ao concurso público e análise do procedimento de heteroidentificação, não cabe ao juiz, cujo conhecimento técnico se circunscreve à análise jurídica da questão, dizer se a pessoa atende o requisito da lei, sem ter suporte ou auxílio de prova técnica consistente em perícia a ser realizada por expert nomeado pelo juízo, providência esta incompatível com o rito dos juizados especiais.

Destarte, os pedidos da parte autora impõem ampla dilação probatória, com a necessidade de análises periciais, para que sejam preservados, além das regras editalícias, os princípios da legalidade, da isonomia e da impessoalidade, conferindo ao candidato, posteriormente, se for o caso, o exercício do seu direito às vagas relativas as ações afirmativas.

Portanto, diante do exposto, ante a incompatibilidade da prova a ser realizada nos autos, o Juizado Especial da Fazenda Pública mostra-se incompetente para o exame do feito.

Ademais, o trâmite dessa ação perante este juízo esbarra na vedação contida no art. 2º, §1º, I da Lei nº 12.153/2009, já que a decisão a ser tomada nestes autos irradiará efeitos para além das partes que compõem os autos, evidenciando o caráter coletivo da demanda.

Ressalte-se, por derradeiro, que segundo determina o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com apoio no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 14:35:07.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06