29/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
05/04/2025 02:57

Decorrido prazo de VICTOR CESAR MEDEIROS BAQUI em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:57

Decorrido prazo de ROSIMARY MEDEIROS FERREIRA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:57

Decorrido prazo de NOTA MAXIMA REFORCO ESCOLAR LTDA - ME em 04/04/2025 23:59.
14/03/2025 02:19

Publicado Decisão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 15:33

Recebidos os autos
11/03/2025 15:33

Outras decisões
11/03/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/03/2025 13:00

Juntada de Petição de apelação
28/02/2025 02:40

Decorrido prazo de VICTOR CESAR MEDEIROS BAQUI em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:40

Decorrido prazo de ROSIMARY MEDEIROS FERREIRA em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:40

Decorrido prazo de NOTA MAXIMA REFORCO ESCOLAR LTDA - ME em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 10:32

Recebidos os autos
03/02/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:32

Embargos de declaração não acolhidos
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 30/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:19

Decorrido prazo de VICTOR CESAR MEDEIROS BAQUI em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:19

Decorrido prazo de ROSIMARY MEDEIROS FERREIRA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:19

Decorrido prazo de NOTA MAXIMA REFORCO ESCOLAR LTDA - ME em 23/10/2024 23:59.
10/10/2024 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/10/2024 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 02/10/2024.
01/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0023498-97.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: NOTA MAXIMA REFORCO ESCOLAR LTDA - ME, ROSIMARY MEDEIROS FERREIRA, VICTOR CESAR MEDEIROS BAQUI Sentença EGA - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de NOTA MÁXIMA REFORÇO ESCOLAR LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação (ID 29866926).

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 60157741, até o dia 26/3/2021).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 207991533).

Porém, o credor requereu o prosseguimento da execução, com pesquisa de bens, por entender que não houve prescrição intercorrente, pois não deixou de movimentar o processo.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 26/3/2021, ID 60157741. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação (ID 29866926), cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Depois do trânsito em julgado, levantem-se as restrições judiciais dos veículos de placas JIV1557; JFR6855; e JEE3675, mediante o sistema Renajud.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
29/09/2024 15:05

Recebidos os autos
29/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 15:05

Declarada decadência ou prescrição
26/09/2024 22:44

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
23/09/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/09/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de VICTOR CESAR MEDEIROS BAQUI em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ROSIMARY MEDEIROS FERREIRA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de NOTA MAXIMA REFORCO ESCOLAR LTDA - ME em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
19/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:21

Processo Desarquivado
19/08/2024 14:21

Juntada de Certidão
07/05/2021 18:43

Arquivado Provisoramente
07/05/2021 18:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/11/2020 14:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de NOTA MAXIMA REFORCO ESCOLAR LTDA - ME em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de VICTOR CESAR MEDEIROS BAQUI em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de ROSIMARY MEDEIROS FERREIRA em 17/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 20:02

Expedição de Certidão.
26/08/2020 02:30

Publicado Decisão em 26/08/2020.
26/08/2020 02:30

Publicado Decisão em 26/08/2020.
25/08/2020 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 14:03

Recebidos os autos
21/08/2020 14:03

Decisão interlocutória - deferimento
07/08/2020 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
07/08/2020 13:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/06/2020 22:31

Recebidos os autos
17/06/2020 13:08

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2020 02:32

Decorrido prazo de ROSIMARY MEDEIROS FERREIRA em 05/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 02:32

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 05/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 02:32

Decorrido prazo de NOTA MAXIMA REFORCO ESCOLAR LTDA - ME em 05/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 02:32

Decorrido prazo de VICTOR CESAR MEDEIROS BAQUI em 05/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
04/06/2020 18:10

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 04:22

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 01/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de NOTA MAXIMA REFORCO ESCOLAR LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de ROSIMARY MEDEIROS FERREIRA em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de VICTOR CESAR MEDEIROS BAQUI em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 02:18

Publicado Decisão em 15/05/2020.
15/05/2020 02:18

Publicado Decisão em 15/05/2020.
14/05/2020 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2020 19:07

Recebidos os autos
12/05/2020 19:07

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2020 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
11/05/2020 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 02:20

Publicado Decisão em 11/05/2020.
08/05/2020 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 21:40

Recebidos os autos
06/05/2020 21:40

Decisão interlocutória - indeferimento
06/05/2020 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
06/05/2020 10:03

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 12:49

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 04/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:15

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:02

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:02

Publicado Decisão em 04/05/2020.
25/04/2020 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2020 22:43

Recebidos os autos
22/04/2020 14:27

Decisão interlocutória - indeferimento
07/04/2020 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
07/04/2020 10:07

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 10:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020 23:08

Recebidos os autos
25/03/2020 15:21

Decisão interlocutória - deferimento
25/03/2020 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
19/03/2020 11:40

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 02:37

Publicado Certidão em 27/02/2020.
21/02/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 10:39

Juntada de Certidão
13/02/2020 18:05

Recebidos os autos
13/02/2020 18:05

Decisão interlocutória - deferimento
06/02/2020 19:31

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
29/01/2020 23:56

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 28/01/2020 23:59:59.
29/01/2020 16:43

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
20/01/2020 18:28

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 04:18

Publicado Despacho em 03/12/2019.
02/12/2019 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2019 14:24

Recebidos os autos
28/11/2019 14:24

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/11/2019 17:55

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
02/11/2019 00:51

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 29/10/2019 23:59:59.
28/10/2019 11:55

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 02:48

Publicado Certidão em 21/10/2019.
18/10/2019 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2019 15:25

Expedição de Certidão.
16/10/2019 15:25

Juntada de Certidão
15/10/2019 13:44

Expedição de Alvará.
23/09/2019 14:52

Expedição de Certidão.
23/09/2019 14:52

Juntada de Certidão
16/08/2019 16:19

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 15/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 16:19

Decorrido prazo de NOTA MAXIMA REFORCO ESCOLAR LTDA - ME em 15/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 16:19

Decorrido prazo de ROSIMARY MEDEIROS FERREIRA em 15/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 16:19

Decorrido prazo de VICTOR CESAR MEDEIROS BAQUI em 15/08/2019 23:59:59.
25/07/2019 04:26

Publicado Decisão em 25/07/2019.
24/07/2019 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2019 18:30

Recebidos os autos
22/07/2019 18:30

Decisão interlocutória - deferimento
19/07/2019 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
19/07/2019 14:13

Juntada de Certidão
07/06/2019 15:15

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 05/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 15:15

Decorrido prazo de NOTA MAXIMA REFORCO ESCOLAR LTDA - ME em 05/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 15:15

Decorrido prazo de ROSIMARY MEDEIROS FERREIRA em 05/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 15:14

Decorrido prazo de VICTOR CESAR MEDEIROS BAQUI em 05/06/2019 23:59:59.
15/05/2019 02:44

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 12:30

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2019 22:11

Recebidos os autos
09/05/2019 22:11

Decisão interlocutória - recebido
30/04/2019 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/04/2019 23:28

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 22/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 23:28

Decorrido prazo de NOTA MAXIMA REFORCO ESCOLAR LTDA - ME em 22/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 23:27

Decorrido prazo de ROSIMARY MEDEIROS FERREIRA em 22/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 23:27

Decorrido prazo de VICTOR CESAR MEDEIROS BAQUI em 22/04/2019 23:59:59.
17/04/2019 12:04

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 17:12

Juntada de Certidão
27/03/2019 02:39

Publicado Despacho em 27/03/2019.
26/03/2019 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 17:32

Recebidos os autos
21/03/2019 17:32

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 19:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
07/03/2019 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2019

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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