03/09/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 13:17

Juntada de Certidão
03/09/2024 13:12

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ADENILSON RAMOS DA FE em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702522-44.2024.8.07.0002 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Polo Ativo: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: ADENILSON RAMOS DA FE SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado que apura a prática, em tese, da infração penal descrita no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro, por ADENILSON RAMOS DA FE (ID 197628556).

O Ministério Público formulou proposta para aplicação imediata de transação penal (ID 197883120).

Ante o aceite do beneficiário e a manifestação favorável da Defesa (ID 199181812), houve a homologação do acordo em 10 de junho de 2024 (ID 199642614).

Sobreveio manifestação do órgão ministerial pugnando pela extinção de punibilidade em face do integral cumprimento das condições (ID 206687472).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Diante do integral cumprimento da medida estipulada, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos nos presentes autos a ADENILSON RAMOS DA FE, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Assim, DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Cadastre-se no INI para fins dos §§ 4º e 6º do artigo 76 da Lei 9.099/95, bem como do artigo 60 do Provimento Geral da Corregedoria.

Intimem-se o Ministério Público, o investigado e sua Defesa Técnica.

Promova a Secretaria as diligências cabíveis e necessárias, bem como as anotações e comunicações de praxe.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

TAÍS SALGADO BEDINELLI Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
22/08/2024 23:30

Recebidos os autos
22/08/2024 23:30

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
21/08/2024 20:35

Juntada de Certidão
21/08/2024 19:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:00

Juntada de Certidão
20/08/2024 23:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 22:47

Expedição de Mandado.
09/08/2024 11:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 20:37

Recebidos os autos
07/08/2024 20:37

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
06/08/2024 19:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
06/08/2024 19:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 11:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/07/2024 11:36

Transitado em Julgado em 27/06/2024
19/07/2024 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 00:30

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 05:23

Decorrido prazo de ADENILSON RAMOS DA FE em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:38

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 18:52

Expedição de Mandado.
11/06/2024 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2024 22:07

Recebidos os autos
10/06/2024 22:07

Homologada a Transação Penal
06/06/2024 17:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
06/06/2024 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:35

Juntada de Certidão
23/05/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:51

Juntada de Certidão
22/05/2024 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:22

Juntada de Certidão
22/05/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707125-57.2024.8.07.0004

Paula Ruiz de Miranda Bastos

Gabriel Barbosa de Freitas

Advogado: Paula Ruiz de Miranda Bastos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2024 19:49

Exibir Processo

Processo nº 0718384-79.2020.8.07.0007

Antonio Claudio de Queiroz Dias

Jose Carlos de Queiroz Dias

Advogado: Herbert Herik dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2020 00:02

Exibir Processo

Processo nº 0003697-71.2016.8.07.0010

Setor Total Ville - Condominio Cinco

Vera Lucia Alves de Souza

Advogado: Elisabeth Leite Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2019 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0715799-33.2024.8.07.0001

Escola Avidus Sudoeste LTDA &Quot;Em Recupera...

Microtecnica Informatica LTDA

Advogado: Marco Alexandre de Oliveira Archanjo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2024 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0700766-59.2022.8.07.0005

Edna de Lourdes Barbosa

Eladio Santana de Oliveira

Advogado: Ademilson Bento de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2022 09:05

Exibir Processo