25/04/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 09:38

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:46

Publicado Certidão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 17:07

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:56

Recebidos os autos
10/02/2025 11:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
05/02/2025 08:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/02/2025 07:59

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 02:54

Decorrido prazo de MICROTECNICA INFORMATICA LTDA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:54

Decorrido prazo de ESCOLA AVIDUS SUDOESTE LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:36

Publicado Intimação em 10/12/2024.
09/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715799-33.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ESCOLA AVIDUS SUDOESTE LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" EMBARGADO: MICROTECNICA INFORMATICA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de embargos à execução proposta por ESCOLA AVIDUS SUDOESTE LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em desfavor de MICROTECNICA INFORMATICA LTDA, partes qualificadas nos autos.

Sustenta a parte embargante, em síntese, a inexigibilidade do título.

Ao final, requer “Ante o exposto, e dada fundamentação lançada nos presentes embargos, requer-se, preliminarmente, a atribuição de efeitos suspensivos ao Processo de execução n. 0710802-07.2024.8.07.0001, e, no mérito, sua total procedência, com os consectários legais.” Com a inicial, vieram documentos.

Ao ID 194505673, foi determinada a emenda da petição inicial, o que foi cumprido pela parte no ID 197751938.

Petição inicial recebida ao ID 197822159, sem a concessão de efeito suspensivo aos embargos por ausência de garantia para a execução.

Regularmente intimada, a parte embargada apresentou resposta (ID 201020203).

Réplica ao ID 205072653.

Determinada a especificação de provas (ID 208228235), as partes informaram não ter mais provas a produzir (ID 209419551 e ID 209464953).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do que reputo necessário.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme previsto no art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a legitimidade das partes e o interesse de agir, passo ao exame do mérito.

Sustenta a parte autora a inexigibilidade do título que aparelha a ação executiva ora impugnada, sob a alegação de que o contrato de empréstimo de equipamentos entabulado entre as partes configuraria uma obrigação de dar (não de fazer) pelo que a relação jurídica que antecedeu a emissão da duplicata não se enquadra na hipótese legal do art. 20 da Lei n. 5.474/68.

Assevera, ainda, que a simples retirada dos equipamentos que compunham o contrato de aluguel já retiraria a liquidez do título executivo.

A duplicata é título de crédito eminentemente causal.

Somente pode ser emitida em decorrência de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, consoante se extrai dos arts. 1º e 20 da Lei n. 5.474/68.

A locação de bem móvel não autoriza a emissão de duplicata, pois não envolve compra e venda mercantil, caracterizada pela transferência de propriedade (tradição), nem prestação de serviços, que decorre de uma obrigação de fazer.

O contrato de locação, por sua natureza, gera apenas uma obrigação de dar.

Nesse sentido, a locação de notebooks não se enquadra como prestação de serviço.

Assim, não há fundamento legal para a emissão da respectiva duplicata, em observância ao disposto no art. 20 da Lei n. 5.474/68.

Na hipótese dos autos, a ação de execução associada foi aparelhada com faturas de locação, instrumentos de protesto por indicação, além de planilhas com os valores atualizados da dívida e e-mails (IDs 190848255, 190848253, 190848256 e 190848257 – autos executivos), os quais não possuem eficácia executiva, porquanto não dizem respeito à prestação de serviço, mas à locação de bens móveis e não se enquadram na permissividade do art. 15, parágrafo 2º, da Lei n. 5.474/68.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar inexigíveis os títulos executivos que aparelham a ação de execução associada n. 0710802-07.2024.8.07.0001 e, em consequência, determinar a extinção da ação executiva.

Condeno a parte embargada nas custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução de título extrajudicial.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
03/12/2024 18:17

Recebidos os autos
03/12/2024 18:17

Julgado procedente o pedido
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de MICROTECNICA INFORMATICA LTDA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de ESCOLA AVIDUS SUDOESTE LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 16/09/2024.
16/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 16/09/2024.
13/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 13:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/09/2024 20:14

Recebidos os autos
11/09/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/08/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715799-33.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ESCOLA AVIDUS SUDOESTE LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" EMBARGADO: MICROTECNICA INFORMATICA LTDA DECISÃO Intimem-se as partes a especificar as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/08/2024 09:26

Recebidos os autos
21/08/2024 09:26

Outras decisões
24/07/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/07/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 09:00

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 07:13

Juntada de Certidão
21/06/2024 04:24

Decorrido prazo de ESCOLA AVIDUS SUDOESTE LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 19:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/06/2024 16:32

Juntada de Certidão
28/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 15:58

Recebidos os autos
23/05/2024 15:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2024 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/05/2024 20:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/04/2024 03:03

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 15:32

Recebidos os autos
25/04/2024 15:32

Determinada a emenda à inicial
23/04/2024 19:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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