28/11/2024 19:14

Arquivado Provisoramente
28/11/2024 19:14

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710932-71.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA EXECUTADO: SAULO CABRAL FERREIRA BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer a penhora dos vencimentos recebidos pelo executado mensalmente, em importe a ser estipulado por este juízo. É incontroverso que os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (art. 833, inciso IV do CPC/15).

Não se trata de regra absoluta, pois a legislação admite restrições quando o crédito perseguido for para o pagamento de pensão e de prestação alimentícia (art. 833, § 2º do CPC).

Ademais, a regra legal da impenhorabilidade pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar.

O caso em análise não se enquadra nessas exceções.

Assim já decidiu o e.TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA.

DECISÃO MANTIDA " 1.

O artigo 833, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia. 1.1.

Referida norma, enquanto limitadora de direitos, deve ser aplicada de forma restritiva. 2.

Assim, não estando o débito cobrado dentro das exceções taxativamente expostas pela legislação, a penhora de salário não pode ser deferida. 3.

A impenhorabilidade tem por objetivo a Dignidade da Pessoa Humana e a Proteção Legal do Salário, motivo pelo qual não é devida a penhora, mesmo em suposto baixo percentual, do salário do devedor." Acórdão 1321728, 07449785420208070000, Relator Designado: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 25/2/2021, publicado no DJE: 9/3/2021.

Assim, indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente na petição retro.

Noutro giro, trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.

A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano.

Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente.

Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2024 13:14:42.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
22/11/2024 14:05

Recebidos os autos
22/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/11/2024 14:05

Indeferido o pedido de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA - CNPJ: 00.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
11/11/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/11/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 14:24

Juntada de Certidão
17/10/2024 18:40

Recebidos os autos
17/10/2024 18:40

Outras decisões
16/10/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/10/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 15:43

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:43

Juntada de Alvará de levantamento
04/10/2024 15:42

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:42

Juntada de Alvará de levantamento
03/10/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 24/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL - CJUCIVFAMACL Quadra 202, sala 2.09, 2 andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710932-71.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte credora para informar dados bancários e/ou chave PIX, (unicamente se for CPF ou CNPJ) própria ou do(a) advogado(a) cadastrado(a) nos autos, com poderes para recebimento, para expedição de alvará eletrônico [BRB: pagamento automático e imediato, em dias úteis e horário de expediente bancário, após a assinatura do(a) Magistrado(a)].

Prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o alvará comum.

Chave PIX/dados bancários apresentados, expeça-se alvará eletrônico. (documento datado e assinado digitalmente) PATRICIA MARCIA COSTA DA FONSECA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. * Fica desde já ciente de que os Ofícios de transferência têm demorado para cumprimento, diante do aumento da demanda.
16/09/2024 19:03

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:38

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710932-71.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA REU: SAULO CABRAL FERREIRA BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não tendo o executado se manifestado sobre a quantia bloqueada na Id. 206330722, embora regularmente intimado, converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo.

Levante-se alvará em favor do exeqüente.

Intime – se o exeqüente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista a quantia bloqueada não ser suficiente para a quitação.

Advirta-se que caberá a ele trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor penhorado.

Publique-se. Águas Claras, DF, 21 de agosto de 2024 08:25:28.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
21/08/2024 20:16

Recebidos os autos
21/08/2024 20:16

Outras decisões
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de SAULO CABRAL FERREIRA BRITO em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 13/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 17:19

Juntada de Certidão
24/07/2024 21:09

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 23/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:58

Publicado Certidão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0710932-71.2023.8.07.0020 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico que transcorreu in albis o prazo para a parte requerida realizar o pagamento voluntário do débito ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.

Nos termos do art. 523 § 1º do CPC, intime-se o patrono do autor para juntar aos autos nova planilha atualizada do débito acrescido de multa de 10 % (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10 % (dez por cento).

Prazo 05 dias. Águas Claras/DF, 15 de julho de 2024.

PATRICIA MARCIA COSTA DA FONSECA Servidor Geral
15/07/2024 18:39

Juntada de Certidão
12/07/2024 04:27

Decorrido prazo de SAULO CABRAL FERREIRA BRITO em 11/07/2024 23:59.
20/06/2024 02:52

Publicado Decisão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 03:10

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 18:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2024 10:58

Recebidos os autos
17/06/2024 10:58

Outras decisões
14/06/2024 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/06/2024 03:17

Publicado Certidão em 10/06/2024.
14/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
13/06/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:32

Recebidos os autos
06/06/2024 16:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
03/06/2024 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/06/2024 18:26

Transitado em Julgado em 29/05/2024
30/05/2024 03:30

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:30

Decorrido prazo de SAULO CABRAL FERREIRA BRITO em 29/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:58

Publicado Sentença em 08/05/2024.
08/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 14:10

Recebidos os autos
06/05/2024 14:10

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/04/2024 03:43

Decorrido prazo de SAULO CABRAL FERREIRA BRITO em 26/04/2024 23:59.
22/04/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:53

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 19:34

Recebidos os autos
16/04/2024 19:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/04/2024 03:29

Decorrido prazo de SAULO CABRAL FERREIRA BRITO em 12/04/2024 23:59.
08/04/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:56

Publicado Despacho em 05/04/2024.
05/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710932-71.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA REU: SAULO CABRAL FERREIRA BRITO DESPACHO Intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Após, autos conclusos para saneamento e organização do processo. Águas Claras, DF, 1 de abril de 2024 10:09:09.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
01/04/2024 17:23

Recebidos os autos
01/04/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2024 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/03/2024 19:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/03/2024 19:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
25/03/2024 19:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2024 02:18

Recebidos os autos
24/03/2024 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/01/2024 03:17

Publicado Certidão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710932-71.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA REU: SAULO CABRAL FERREIRA BRITO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 25/03/2024 às 14:00 - Sala 10 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec10_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Águas Claras: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-8541/8527; Guará: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum do Guará (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-4102; Itapoã: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2352; Paranoá: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2226; Planaltina: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61) 3103-2493, WhatsApp: (61) 92003-1337 Sobradinho: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-3060/ 3103-3089/ 3103-3093. 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).
23/01/2024 14:31

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 23:32

Recebidos os autos
18/12/2023 23:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/12/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/12/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:49

Publicado Certidão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 11:11

Juntada de Certidão
14/11/2023 19:03

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 08:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/10/2023 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:39

Publicado Certidão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número dos autos: 0710932-71.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que foi realizada a pesquisa de endereço do(s) réu(s) (RENAJUD, INFOJUD e SIEL).

De acordo com a portaria deste Juízo, fica a parte autora intimada a informar o endereço completo (rua, número, lote, casa, nome do edifício, bloco, torre, apto, CEP, se o caso) para a devida expedição do mandado.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, intime-se o autor (por sistema ou AR ou Mandado, conforme o caso), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC, ou indeferimento/remoção do encargo, se o caso.

Transcorrido todo o prazo em branco, remetam-se os autos conclusos.

Apresentado endereço completo, ou novo(s) endereço(s) a diligenciar, EXPEÇA-SE. (documento datado e assinado eletronicamente) PATRICIA MARCIA COSTA DA FONSECA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. * Dúvidas sobre recolhimento das custas: - https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/informacoes/manuais - Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC pelos telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, no horário de 12h às 19h.
26/09/2023 07:58

Juntada de Certidão
25/09/2023 15:29

Juntada de Certidão
11/09/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:15

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 13:18

Juntada de Certidão
31/08/2023 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:47

Publicado Certidão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Horário de atendimento: das 12h às 19h Processo n°: 0710932-71.2023.8.07.0020 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Conforme consta nos autos, o MANDADO/AR retornou sem cumprimento - ID 166485672.

Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte autora intimada a apresentar o endereço ATUALIZADO e/ou COMPLETO para diligências.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, intime-se o autor (por sistema ou AR ou Mandado, conforme o caso), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC, ou indeferimento, se o caso.

Transcorrido todo o prazo em branco, remetam-se os autos conclusos. (documento datado e assinado eletronicamente) PATRICIA MARCIA COSTA DA FONSECA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.

Fica a parte autora ADVERTIDA de que poderá entrar em contato, por e-mail, com o(a) Oficial(a) de Justiça para fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência.

Informo, ainda, que o e-mail do(a) Oficial(a) de Justiça, para quem foi distribuído o mandado, está disponível por meio da consulta ao link: https://pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justica/
28/07/2023 13:18

Juntada de Certidão
25/07/2023 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 20:30

Recebidos os autos
20/06/2023 20:30

Outras decisões
12/06/2023 16:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/06/2023 16:08

Expedição de Certidão.
08/06/2023 12:41

Distribuído por sorteio
08/06/2023 12:35

Juntada de Petição de contrato
08/06/2023 12:35

Juntada de Petição de atos constitutivos
08/06/2023 12:35

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
08/06/2023 12:35

Juntada de Petição de atos constitutivos
08/06/2023 12:34

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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