20/01/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 16:31

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:43

Recebidos os autos
09/01/2025 13:43

Determinado o arquivamento
07/01/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/12/2024 07:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2024 07:56

Transitado em Julgado em 04/12/2024
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de MARCELO JOSE JANUARIO em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 19:22

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:46

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 25/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:21

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:26

Publicado Intimação em 04/11/2024.
30/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0722183-64.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO JOSE JANUARIO REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, BRADESCO SEGUROS S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Retifique-se o polo passivo para que passe a constar BRADESCO SAÚDE S.A., CNPJ: 92.***.***/0001-60 e QUALICORP ADMINISTRADORA DEBENEFÍCIOS S.A., CNPJ nº 07.***.***/0001-18, mantendo-se os advogados já cadastrados em relação a cada uma das partes.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por MARCELO JOSE JANUARIO em desfavor de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e BRADESCO SEGUROS S.A submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “(I) condenar as partes requeridas a reativarem o plano de saúde do requerente; (II) Condenar a parte requerida Qualicorp a baixar a restrição de crédito em nome da parte requerente e (III) Declarar nulidade de quaisquer débitos vinculados aos fatos narrados na exordial.” A primeira parte ré ofereceu contestação (ID 198742608), arguindo preliminarmente, incompetência do juízo.

No mérito, pugna pela improcedência do pedido autoral.

A segunda ré ofereceu contestação (ID 199080618), arguindo, preliminarmente, prescrição.

No mérito, pugna pela improcedência do pedido autoral.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Aduz a parte demandada que a pretensão autoral estaria prescrita.

Entretanto, analisando os autos verifico que o plano de saúde teria sido cancelado em 26/04/2023 (ID 209671242), tendo o autor proposto a referida ação em 15/03/2024, ou seja, antes do decurso do prazo de 1 (um) ano previsto no artigo 206, § 1º, II, do Código Civil.

Assim, REJEITO a preliminar de prescrição.

Ainda, na contestação oferecida no ID 198742608 a parte ré sustenta que este juízo seria incompetente para processar e julgar o feito ante a complexidade da causa.

Não obstante, melhor razão não assiste a parte ré, uma vez que prova constante nos autos é suficiente para formar o convencimento do juízo, prescindindo de prova pericial.

Assim, REJEITO a preliminar de incompetência do juízo.

Analisadas as questões preliminares, passo a analisar o mérito da causa.

O quadro delineado nos autos revela que o autor era segurado de plano de saúde ofertado e administrado pelas rés.

Informa o autor que em razão de aumento não esperado no valor da mensalidade, teria deixado de realizar o pagamento da fatura vencida em março/2023, o que ensejou o cancelamento do seu plano de saúde.

Assim, pugna o autor pela reativação do plano e retirada da negativação incidente sobre o seu nome.

Após analisar os autos, tenho que a pretensão autoral merece não acolhimento.

Isso porque, apesar de o autor informar que desconhecia as razões pelas quais o valor da mensalidade teria aumentado e que por isso teria deixado de realizar o pagamento da mensalidade até posterior esclarecimento, a parte ré logrou êxito em demonstrar que o plano de saúde do autor era coletivo por adesão, decorrente de contrato firmado pela GASP.

Neste sentido, tratando-se de plano coletivo por adesão, os reajustes anuais são realizados de acordo com a data de início do contrato firmado pela GASP com as rés, e não com base na data em que o autor, na qualidade de beneficiário, aderiu ao plano coletivo.

Ademais, não há nos autos elementos capazes para determinar se o reajuste elevou de forma abusiva o valor do plano de saúde, pois tal análise dependeria de perícia técnica, modalidade de prova que não pode ser realizada no Juizado Especial Cível.

Assim, tenho que o fato de o autor ter alguma discordância em relação ao valor da mensalidade que passou a ser cobrada não o autorizava a deixar de pagar a mensalidade do plano, pois, verificado efetivamente que o aumento ocorreu de forma abusiva, o autor poderia pleitear seu direito na via judicial.

Deste modo, ausente o pagamento e tendo o autor sido regularmente notificado antes da rescisão do contrato, devem ser rejeitados os pedidos autorais.

Forte em tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
28/10/2024 22:25

Recebidos os autos
28/10/2024 22:25

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 22:25

Julgado improcedente o pedido
11/10/2024 18:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/10/2024 07:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/10/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de MARCELO JOSE JANUARIO em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 14:22

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:21

Juntada de Certidão
02/09/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:20

Publicado Intimação em 26/08/2024.
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0722183-64.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO JOSE JANUARIO REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, BRADESCO SEGUROS S/A DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Concedo às rés o prazo comum de 5 (cinco) dias para que juntem aos autos comprovação de que o autor foi previamente notificado para pagamento da mensalidade em aberto antes da rescisão do contrato.

Com a resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem conclusos os autos.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
21/08/2024 17:23

Recebidos os autos
21/08/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/08/2024 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/08/2024 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/08/2024 02:36

Decorrido prazo de MARCELO JOSE JANUARIO em 05/08/2024 23:59.
27/07/2024 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/07/2024 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2024 17:50

Expedição de Carta.
24/06/2024 21:56

Recebidos os autos
24/06/2024 21:56

Outras decisões
21/06/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/06/2024 11:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2024 06:44

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:45

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 13/06/2024 23:59.
07/06/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 14:12

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 20:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2024 20:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/06/2024 20:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 13:13

Juntada de Petição de contestação
26/05/2024 11:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/05/2024 03:03

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:48

Juntada de Certidão
14/05/2024 23:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2024 23:56

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/04/2024 02:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/03/2024 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 18:15

Juntada de Petição de certidão
15/03/2024 18:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2024 18:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/03/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0750888-09.2023.8.07.0016

Automaster Retoques em Veiculos Eireli

Andreia da Silva Borges de Oliveira

Advogado: Antonio Rildo Pereira Siriano

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2024 07:43

Exibir Processo

Processo nº 0750888-09.2023.8.07.0016

Andreia da Silva Borges de Oliveira

Automaster Retoques em Veiculos Eireli

Advogado: Antonio Rildo Pereira Siriano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2023 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0703525-34.2024.8.07.0002

Natalia Lais Comercio de Produtos Optico...

Terezinha de Jesus da Cruz

Advogado: Edmar de Sousa Nogueira Segundo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0772327-42.2024.8.07.0016

Barbara Oliveira Freire

Gilda Suelly de Oliveira Farias

Advogado: Barbara Oliveira Freire

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2024 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0742388-17.2024.8.07.0016

Danielle de Azevedo Vieira

On Stage Producoes LTDA.

Advogado: Leonardo da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2024 17:46

Exibir Processo