12/02/2025 16:08

Baixa Definitiva
12/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
12/02/2025 07:27

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
18/12/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

DETRAN/DF.

VEÍCULO TRANSFERIDO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

DÉBITOS DE IPVA.

COBRANÇA INDEVIDA.

PROTESTO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PROPRIEDADE DO QUANTUM.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato” (AgInt no AREsp n. 1.745.021/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 29/4/2021). 2.

Na hipótese, o autor vendeu o veículo em 26/8/2020 e o adquirente o transferiu para outra unidade da federação, onde os tributos foram pagos.

A despeito disso, por erro, o Distrito Federal inscreveu o débito de IPVA na dívida ativa e protestou a respectiva certidão. 3.

Diante desse contexto, mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias dos autos a compensação dos danos morais em R$ 4.500,00, conforme fixado na sentença. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Relatório anexo. 5.

Recorrente condenada a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.
16/12/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:20

Recebidos os autos
16/12/2024 15:40

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
13/12/2024 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 15:51

Recebidos os autos
25/11/2024 12:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
04/11/2024 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
04/11/2024 16:57

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:39

Recebidos os autos
04/11/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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