21/02/2025 01:34

Recebidos os autos
21/02/2025 01:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de PAULO HERNANDES CAMARA DOS SANTOS em 12/09/2024 23:59.
02/09/2024 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/08/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0749874-24.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULO HERNANDES CAMARA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual, em breve síntese, a parte executada alega que, desde 2005, não exerce atividades autônomas e que irá solicitar administrativamente junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal o cancelamento do ISS autônomo e a baixa dos débitos lançados indevidamente.

Intimado, o Distrito Federal rechaçou o pleito da parte executada, sob o argumento de que a análise das matérias por ela trazidas, não é permitida em sede de exceção de pré-executividade. É o relatório.

DECIDO Consoante o teor do Enunciado de Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o manejo da exceção de pré-executividade é cabível nas situações em que a matéria controvertida seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória.

Assim, à exceção de raros casos nos quais a ilegitimidade passiva pode ser atestada, primo ictu oculi, em regra, as questões relativas à responsabilização pelo crédito tributário demandam efetiva dilação probatória, o que afasta a possibilidade de apreciação da matéria em sede de exceção de pré-executividade.

Nesse sentido é a remansosa jurisprudência do e.

STJ.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO.SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.DESCABIMENTO. 1.

Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, repetitivo, não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável tributário. 2.

Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que (i) não haveria nos autos comprovação de que o fundamento para a inclusão do nome do sócio na CDA seria exclusivamente o art. 13 da Lei n. 8.630/1993 e que (ii) presente o nome do sócio na CDA, não seria possível a discussão da ilegitimidade passiva pela via de exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1689223/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019) Assim, se consta da CDA o nome da parte executada, a ela incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade.

Frisa-se, ainda, que o crédito cobrado pela parte exequente, descrito na CDA constante da certidão de ajuizamento, goza de presunção de validade e liquidez, à luz do disposto nos artigos 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/80.

Ademais, cumpre consignar que a parte executada, não juntou nenhuma provas de suas alegações, não cabendo, portanto, a análise em sede de exceção de pré-executividade.

Ante o exposto, forte nas razões acima listadas, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:09

Recebidos os autos
16/08/2024 13:09

Rejeitada a exceção de pré-executividade
17/10/2023 04:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
09/10/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/10/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:08

Recebidos os autos
18/09/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/01/2023 08:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/01/2023 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
25/01/2023 08:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2023 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/11/2022 15:04

Decorrido prazo de PAULO HERNANDES CAMARA DOS SANTOS em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 23:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/11/2022 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 15:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2023 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2022 11:56

Recebidos os autos
28/10/2022 11:56

Decisão interlocutória - recebido
26/10/2022 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
25/10/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 14:38

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2022 16:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2022 17:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/09/2022 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2022 17:30

Recebidos os autos
15/09/2022 17:30

Decisão interlocutória - recebido
15/09/2022 08:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2022 16:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2022 08:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/09/2022 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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