04/10/2024 10:51

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 10:51

Transitado em Julgado em 04/10/2024
04/10/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 20/09/2024.
19/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 17:47

Recebidos os autos
17/09/2024 17:47

Indeferida a petição inicial
17/09/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/09/2024 13:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0772292-82.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSEMAR DIVINO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha no processo administrativo que tratou da higidez do auto de infração citado na peça de ingresso.

Nesse contexto, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Destarte, emende-se a petição inicial para instruir o feito com cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade.

Cabe a parte autora, também, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Além disso, deve apresentar documento de identificação legível.

Ainda, deve juntar o documento que comprove o endereço da parte autora, seja em seu nome, seja quanto sua vinculação ao endereço indicado.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024 18:35:24.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
22/08/2024 19:10

Recebidos os autos
22/08/2024 19:10

Determinada a emenda à inicial
16/08/2024 18:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/08/2024 18:25

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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