12/09/2023 16:47

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 16:23

Recebidos os autos
12/09/2023 16:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho.
30/08/2023 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/08/2023 15:17

Transitado em Julgado em 30/08/2023
30/08/2023 03:15

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/08/2023 23:59.
25/08/2023 07:54

Decorrido prazo de DELCI BISPO DE SOUZA em 24/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:40

Publicado Sentença em 01/08/2023.
31/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Cuida-se de incidente de habilitação de crédito instaurado a requerimento de BRB - Banco de Brasília S.A. nos autos do inventário do patrimônio deixado por falecimento de Delci Bispo de Souza.

Afirmou o requerente ser credor do espólio da quantia de R$ 111.444,01, proveniente de contrato de empréstimo.

Os sucessores impugnaram o requerimento de habilitação de crédito.

O Ministério Público oficiou pela rejeição da habilitação de crédito.

Decido.

O art. 642 do Código de Processo Civil dispõe que "Antes da patilha, poderão os credores do espólio requer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis".

O art. 643 do mesmo Código preceitua que "Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias.

Parágrafo único.

O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação." Como não houve concordância dos sucessores com o pedido deduzido pelo requerente, a questão há de ser resolvida nas vias ordinárias, não cabendo a este Juízo sucessório examinar os argumentos das partes.

Observo que a questão já foi posta a exame nas vias ordinárias, por meio do processo nº 0712185-10.2021.8.07.0006, que tramita no Juízo da Primeira Vara Cível desta Circunscrição Judiciária.

Há de ser feita a reserva de bens suficientes para o pagamento, pois consta documentos a demonstrar aparentemente a existência da dívida e a impugnação apresentada não se fundou em quitação.

Diante do exposto, resolvo o mérito deste incidente para: a) indeferir a habilitação do crédito, devendo as partes prosseguirem na vias ordinárias (processo nº 0712185-10.2021.8.07.0006); b) reservar bens suficientes para pagamento da dívida (R$ 111.444,01).

Custas judiciais pelo requerente.

Sem honorários, por tratar de mero incidente.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo de inventário nº 0705311-72.2022.8.07.0006.

Com o transcurso do prazo recursal, promovam-se diligências para baixa na distribuição e arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobradinho - DF, 27 de julho de 2023.

Marco Antônio da Costa Juiz de Direito
28/07/2023 22:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/07/2023 22:16

Juntada de Certidão
27/07/2023 21:59

Recebidos os autos
27/07/2023 21:59

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 21:59

Julgado improcedente o pedido
07/07/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
07/07/2023 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:42

Expedição de Certidão.
26/06/2023 21:29

Juntada de Petição de impugnação
05/06/2023 00:15

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:27

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 17:29

Juntada de Certidão
31/05/2023 17:14

Juntada de Certidão
30/05/2023 21:49

Recebidos os autos
30/05/2023 21:49

Outras decisões
30/05/2023 18:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
30/05/2023 18:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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