07/11/2024 07:36

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 07:35

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 14:09

Recebidos os autos
22/10/2024 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/10/2024 22:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
30/09/2024 19:40

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:35

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:04

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:04

Juntada de Alvará de levantamento
23/09/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 12:32

Recebidos os autos
20/09/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 03:07

Juntada de Certidão
16/09/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
16/09/2024 18:13

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0705004-38.2024.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDA BORGES DA SILVA EXECUTADO: EDIONE FERREIRA DA SILVA DE SOUZA, BEN HUR JEFFER FERREIRA DE SOUZA C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a sentença retro transitou em julgado em 06/09/2024.

Certifico, também, que converti o feito em Cumprimento de Sentença.

De ordem, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC.

Santa Maria-DF, 12 de setembro de 2024.
12/09/2024 18:38

Transitado em Julgado em 06/09/2024
12/09/2024 18:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de EDIONE FERREIRA DA SILVA DE SOUZA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BEN HUR JEFFER FERREIRA DE SOUZA em 06/09/2024 23:59.
23/08/2024 16:55

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 23/08/2024.
23/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705004-38.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA BORGES DA SILVA REQUERIDO: EDIONE FERREIRA DA SILVA DE SOUZA, BEN HUR JEFFER FERREIRA DE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia está situada tão somente sobre as questões de direito.

Por esta razão, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução formulado pela parte autora, certa de que tal decisão não importa cerceamento de defesa.

Cuida-se de acidente automobilístico ocorrido na 1A Etapa QN 11, Riacho Fundo/DF, sentido rotatória do Recanto das Emas/DF, no dia 7/3/24, por volta das 19h20, no qual houve o abalroamento entre a lateral anterior esquerda do Ford/Fiesta guiado pela requerida Edione e de propriedade do requerido Bem Hur, e a lateral anterior e mediana direita do Ford/Focus pertencente à autora.

Alega a parte requerente que seguia pela faixa da esquerda, sentido rotatória do Recanto das Emas, quando, repentinamente, seu carro foi abalroado pela quina esquerda do automóvel dos requeridos, o qual tinha a intenção de ingressar à esquerda.

Por seu turno, a requerida Edione reconhece na petição de id 205519221 que realmente tinha a intenção de ingressar à esquerda, mas não viu o carro da autora, alegando que ela poderia ter freado e evitado a colisão.

Pois bem, como se vê, não há controvérsia sobre a dinâmica do acidente, resta apurar a culpa.

O Código Nacional de Trânsito considera imprudente o condutor que trafega sem a cautela necessária e sem obedecer às recomendações de seus dispositivos (Art. 28 e 29).

De acordo com o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro “o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”.

No caso, a trajetória preferencial era aquela empreendida pelo Ford/Focus, o qual seguia pela faixa da esquerda, de forma retilínea.

Pelo contrário, a condutora do Ford/Fiesta tinha a obrigação de aguardar o melhor momento para efetuar a transposição da faixa da direita para a esquerda, até alcançar o retorno pelo balão próximo de onde ocorreu o abalroamento.

Como não aguardou que as condições do trânsito lhe fossem favoráveis, acabou por abalroar a lateral anterior e mediana esquerda do carro da autora, dando causa, de forma determinante, ao sinistro ocorrido.

Estão presentes, portanto, todos os pressupostos da responsabilidade civil, pois a conduta culposa (imprudente) da primeira requerida deu causa à colisão em análise, gerando danos materiais à parte requerente, não demonstrada qualquer causa excludente de culpabilidade (Arts. 186 e 927 do Código Civil).

Necessário dizer que em casos de reparação de danos decorrente de colisão de veículos, doutrina e jurisprudência admitem a solidariedade passiva entre o condutor e o proprietário do automóvel, este por culpa presumida e aquele pela culpa decorrente de sua conduta.

Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica necessária e solidariamente responsável pela reparação do dano, a menos que se comprove que o carro foi usado sem o seu consentimento ou que não mais lhe pertence, o que não é a hipótese.

Com relação à extensão dos danos sofridos pela parte autora, consigno que ela acostou aos autos recibo de conserto do seu veículo no valor de R$ 700,00 (id 198550792), o qual deve ser a ela reembolsado, eis que condizente às avarias experimentadas pelo carro e representa o efetivo prejuízo sofrido.

Por consequência lógica, não vinga o pedido contraposto formulado.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido principal e improcedente o contraposto.

Condeno os requeridos solidariamente a pagarem à autora a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), a título de reparação pelos danos patrimoniais, quantia a ser acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a contar da data do evento danoso (7/3/24) *.

Resolvo o mérito, a teor do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Pedido de gratuidade de justiça somente será eventualmente analisado em fase recursal.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC).

Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC.

Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Publique-se. * Observe-se que a vigência da Lei 14.905/24, à exceção do § 2º do art. 406, do Código Civil, somente ocorrerá no prazo de 60 dias da data da publicação da norma (1/7/24). * documento datado e assinado eletronicamente.
15/08/2024 17:06

Recebidos os autos
15/08/2024 17:06

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de FERNANDA BORGES DA SILVA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 15:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
09/08/2024 15:04

Expedição de Certidão.
02/08/2024 20:19

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 02:31

Decorrido prazo de FERNANDA BORGES DA SILVA em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/07/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
26/07/2024 17:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 02:22

Recebidos os autos
25/07/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/07/2024 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 18:16

Recebidos os autos
27/06/2024 18:16

Deferido o pedido de FERNANDA BORGES DA SILVA - CPF: *16.***.*10-25 (REQUERENTE).
26/06/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
26/06/2024 19:12

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 11:48

Juntada de Certidão
21/06/2024 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 17:07

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:13

Juntada de Petição de certidão
29/05/2024 16:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704671-23.2023.8.07.0010

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Lucas Esteves de Oliveira

Advogado: Flavio Vinicius Almeida Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0734299-05.2024.8.07.0016

Lohany Geovana dos Santos Pereira

Centro de Ensino Unificado do Distrito F...

Advogado: Erick Suelber Macedo Ramos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2024 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0719141-68.2023.8.07.0007

Banco Bradesco S.A.

Rtb Engenharia LTDA

Advogado: Lindsay Laginestra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2023 21:59

Exibir Processo

Processo nº 0709456-61.2024.8.07.0020

Mateus Cruzeiro Peixoto

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0715471-06.2024.8.07.0001

Josely Cardoso Pereira

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Luciano de Sousa Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2024 11:31

Exibir Processo