18/02/2025 17:33

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 17:31

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:57

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:01

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734299-05.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOHANY GEOVANA DOS SANTOS PEREIRA REU: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA SENTENÇA Trata-se de ação submetida ao procedimento comum ajuizada por LOHANY GEOVANA DOS SANTOS PEREIRA em face de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL – UDF, partes qualificadas nos autos.

Sustenta a autora que foi aluna da requerida no curso de Graduação de Análise e Desenvolvimento De Sistemas.

Antes de iniciar o curso de graduação, realizou curso técnico em Manutenção e Suporte em Informática no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília – IFB.

Por essa razão, informa que entrou em contato com a requerida para obter informações sobre a possibilidade de aproveitar disciplinas cursadas no período do curso técnico.

Expõe que o contato foi realizado no dia 28/03/2023, tendo obtido a resposta da requerida no dia 05/04/2023, na qual sua solicitação foi deferida para dispensá-la de cursar a matéria “5648 ORGANIZAÇÃO E ARQUITETURA DE COMPUTADORES”.

Aduz que observou que outras três disciplinas de seu curso técnico poderiam ser utilizadas para dispensar a matéria “Sistemas Operacionais” que iria cursar no último semestre, razão pela qual solicitou sua dispensa do semestre corrente.

Ressalta que foi surpreendida com a informação de que, não somente não era possível aproveitar essa matéria, como a matéria que já havia sido aproveitada (5648 ORGANIZAÇÃO E ARQUITETURA DE COMPUTADORES) seria reinserida em sua grade curricular.

Ciente desta situação, entrou em contato com a requerida para obter esclarecimentos sobre a possibilidade de reinserir a disciplina em sua grade horária, tendo em vista que foi retirada por erro da própria requerida, não podendo recair sobre si o ônus de arcar com o erro.

Nesse momento, assevera que foi informada que deveria pagar um valor a mais para que fosse reinserida a disciplina em sua grade curricular, de forma completamente arbitrária.

A autora aponta que em diversas oportunidades tentou resolver a questão de forma administrativa, contudo, não obteve qualquer resposta da requerida, sendo forçada a realizar o pagamento para obter seu diploma.

Requer, assim, a restituição em dobro de todos os valores que foram cobrados com fundamento na disciplina reinserida, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Determinada emenda à Inicial ao ID 195792761, a qual foi cumprida mediante manifestação de ID 198669415.

Deferida a gratuidade de justiça à autora ao ID 199041256.

Audiência de conciliação infrutífera (ID 207084479).

Citada, a ré apresentou contestação ao ID 208666463.

Em suma, sustenta a regularidade no proceder da instituição de ensino, a possibilidade de revisão da análise de equivalência e a inexistência de cobrança indevida.

Réplica ao ID 211602186.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, constato que o deslinde da controvérsia jurídica demanda apenas a produção de prova documental, não havendo controvérsia fática a exigir a abertura de fase instrutória, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação processual, passo à análise da matéria de fundo.

O ponto controverso da demanda consiste em verificar se a parte ré agiu adequadamente com a revisão da dispensa da disciplina solicitada pela autora e se a cobrança dessa disciplina se deu de forma regular.

Compulsando os autos, verifico que a questão é disciplinada pelo Regulamento de Aproveitamento de Estudos da Instituição de Ensino requerida, documento colacionado ao ID 208666467.

Verifica-se, portanto, ao seu artigo 10, que a análise curricular é feita preferencialmente no momento do ingresso do aluno no curso, porém, poderá ser feita a qualquer tempo, bem como poderá ser revista ou complementada.

Vejamos: “Art. 10.

A análise curricular é realizada, preferencialmente, no momento do ingresso do aluno no curso, podendo ser revista ou complementada a qualquer tempo.” Assim, conforme narrado pela ré, quando a parte autora solicitou a dispensa da disciplina “Sistemas Operacionais” (protocolo n.º 2335025052 – vide ID 194251050, fl. 3), a própria ré, seguindo seu regulamento, realizou a revisão da análise curricular anteriormente feita e constatou que, na verdade, a demandante não poderia ser dispensada da disciplina “Organização e Arquitetura de Computadores”.

Assim, verifico que não houve irregularidade da parte requerida quando da revisão da dispensa de disciplina.

Quanto aos valores cobrados para o curso da disciplina “Organização e Arquitetura de Computadores”, verifico que não houve qualquer ilegalidade da Instituição de Ensino.

Conforme narrado, na mesma data em que houve a reinclusão da disciplina “Organização e Arquitetura de Computadores” (14/03/2023), a requerente também procedeu com a inclusão da matéria “Inglês Instrumental”.

Assim, muito embora após a inclusão da disciplina “Organização e Arquitetura de Computadores” o valor bruto da semestralidade tenha passado a ser de R$ 9.157,68 (nove mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), em razão da inclusão da disciplina “Inglês Instrumental”, o valor bruto da semestralidade passou a ser de R$ 10.465,92 (dez mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos), conforme demonstrativo financeiro de ID 208666479.

Pode ser verificado que a ré não procedeu com cobrança indevida em virtude da exclusão e a inclusão da disciplina “Organização e Arquitetura de Computadores”, tampouco realizou qualquer cobrança adicional para que tal disciplina fosse reincluída.

A diferença no valor praticado nas duas últimas semestralidades ocorreu em razão da inclusão da disciplina optativa “Inglês Instrumental”, o que ensejou a majoração do valor da semestralidade e, consequentemente, o aumento no valor das parcelas finais da semestralidade.

Diante do exposto, não há que se falar em ressarcimento da parte ré à autora, visto que essa cursou regularmente a disciplina “Organização e Arquitetura de Computadores” pagando o valor regular de mensalidade.

Tampouco é o caso de condenação da ré em danos morais.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora em sua Inicial.

Resolvo o mérito da demanda conforme art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atribuído à causa por força do art. 85, § 2º, do CPC.

Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e registros de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
14/01/2025 16:29

Recebidos os autos
14/01/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:29

Julgado improcedente o pedido
03/10/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734299-05.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOHANY GEOVANA DOS SANTOS PEREIRA REU: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA DESPACHO Façam-se os autos conclusos para sentença, na ordem cronológica.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 17:31:08.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
02/10/2024 08:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
01/10/2024 20:13

Recebidos os autos
01/10/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/09/2024 23:59

Juntada de Petição de réplica
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 10:38

Juntada de Petição de especificação de provas
28/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734299-05.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOHANY GEOVANA DOS SANTOS PEREIRA REU: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte requerida apresentou contestação e documentos no prazo legal.

De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022, deste Juízo, abro vista à parte AUTORA para que se manifeste sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 dias.

No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a especificarem eventuais provas que ainda pretendam produzir.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024 18:40:30.

JEANSLEY DE SOUSA E SILVA Servidor Geral
23/08/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:40

Juntada de Certidão
23/08/2024 18:22

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 16:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/08/2024 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara Cível de Brasília
09/08/2024 16:16

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 09/08/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:42

Recebidos os autos
08/08/2024 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/06/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 03:13

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 12:48

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:47

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2024 15:00, 6ª Vara Cível de Brasília.
06/06/2024 02:45

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 09:24

Recebidos os autos
05/06/2024 09:24

Outras decisões
04/06/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
04/06/2024 14:11

Juntada de Certidão
04/06/2024 08:34

Recebidos os autos
04/06/2024 08:33

Outras decisões
03/06/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/06/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:46

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 09:13

Recebidos os autos
07/05/2024 09:13

Determinada a emenda à inicial
30/04/2024 03:21

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
26/04/2024 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/04/2024 06:33

Recebidos os autos
26/04/2024 06:33

Outras decisões
25/04/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
24/04/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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