10/09/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
10/09/2025 03:25

Decorrido prazo de JOHNNY CALDAS em 09/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:29

Decorrido prazo de SILVIO SHINJI YOSHINO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 01:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/09/2025 01:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/08/2025 03:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/08/2025 04:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/08/2025 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2025 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2025 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2025 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2025 17:40

Recebidos os autos
08/08/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
08/08/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:52

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 17:52

Recebidos os autos
25/07/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/07/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 15:54

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:24

Recebidos os autos
10/07/2025 14:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
07/07/2025 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
05/07/2025 03:31

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 13:50

Juntada de Certidão
24/06/2025 18:29

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:00

Juntada de Certidão
05/05/2025 17:07

Juntada de consulta sisbajud
01/05/2025 03:39

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 17:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/04/2025 17:38

Recebidos os autos
01/04/2025 17:38

Deferido o pedido de RAMON SILVA DA SILVA - CPF: *15.***.*25-80 (REQUERENTE).
31/03/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
31/03/2025 17:46

Processo Desarquivado
31/03/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 12:10

Transitado em Julgado em 02/10/2024
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de RAMON SILVA DA SILVA em 01/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 17/09/2024.
17/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708829-90.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAMON SILVA DA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A A parte requerente opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, pelas razões lá expostas.

A empresa requerida não se manifestou, embora devidamente intimada. É o quanto basta relatar.

DECIDO.

Recebo e conheço dos embargos, porque tempestivos, os quais merecem prosperar, porque o embargante demonstrou, por meio dos documentos de IDs 209170732, 209170734 e 20917035, o pagamento do valor total de R$ 8.818,00 pela compra dos pacotes noticiados na exordial, de modo que há necessidade de restituição da referida quantia, já que a parte requerida não demonstrou ter efetuado sua devolução ou outro fato impeditivo do direito do autor (art. 373,II, do CPC).

Ante o exposto, ACOLHO os embargos para acrescer à sentença a fundamentação supra e alterar o seu DISPOSITIVO (8º parágrafo), nos seguintes termos: Onde se lê: “Com essas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para RESCINDIR a relação contratual entre as partes e CONDENAR a ré a RESTITUIR/PAGAR à parte autora: a) R$ 3.855,78 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a conta da citação; b) R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a partir da prolação desta decisão.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.” LEIA-SE: “Com essas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para RESCINDIR a relação contratual entre as partes e CONDENAR a ré a RESTITUIR/PAGAR à parte autora: a) R$ 8.818,00 (oito mil oitocentos e dezoite reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a conta da citação; b) R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a partir da prolação desta decisão.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.” No mais, permanecem INALTERADOS os demais termos da sentença prolatada, por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto
13/09/2024 15:30

Recebidos os autos
13/09/2024 15:30

Embargos de Declaração Acolhidos
11/09/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de RAMON SILVA DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Publicado Despacho em 03/09/2024.
02/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708829-90.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAMON SILVA DA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

D E S P A C H O Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, e diante do requerimento constante dos embargos de declaração interpostos (efeitos infringentes - ID 209165160), INTIME-SE a requerida/embargada para querendo se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, façam-se os autos conclusos para julgamento.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
29/08/2024 16:56

Recebidos os autos
29/08/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
28/08/2024 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2024 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2024 02:32

Publicado Sentença em 22/08/2024.
22/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
22/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708829-90.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAMON SILVA DA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e porque as partes não pugnaram pela produção de prova oral.

Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pela parte requerida HURB TECHNOLOGIES S.A., com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas (Proc. nº 0871577- 31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669-59.2023.8.19.0001), pois para que a parte autora aproveite eventuais benefícios resultantes das ações civis públicas, cabe à ela, e não à parte requerida, requerer a suspensão do processo no prazo de 30 dias a contar da ciência da ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, o que no caso não ocorreu.

Ademais, não foram arguidas preliminares/prejudiciais, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que passo ao exame da causa, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança nas alegações do postulante, tendo pugnado ao final, dentre outros, pela condenação da parte ré à indenização a título de danos materiais e morais.

A parte requerida contestou os pedidos (ID 204128330).

Delineado este contexto, tendo em conta que a parte requerida não demonstrou ter efetuado a devolução ou outro fato impeditivo do direito do autor (art. 373,II, do CPC), deve ser condenada à restituição da quantia desembolsada na aquisição dos pacotes que não foram utilizados, devidamente comprovada nos autos, no valor total de R$ 3.855,78, conforme documentos de IDs 198644515, 198644519 e 198644520.

Outrossim, considero também existente o dever da requerida de indenizar o demandante pelos danos morais suportados, máxime porque não há como deixar de se considerar os transtornos e aborrecimentos impostos ao consumidor, susceptíveis de ensejar a indenização almejada, especialmente porque a falta de emissão das passagens adquiridas (da linha Promo) frustrou a legítima expectativa do requerente, ofendendo, por conseguinte, o princípio da boa-fé.

Consigno, por oportuno, que o quantum indenizatório será fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e a extensão da lesão.

Com essas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para RESCINDIR a relação contratual entre as partes e CONDENAR a ré a RESTITUIR/PAGAR à parte autora: a) R$ 3.855,78 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a conta da citação; b) R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a partir da prolação desta decisão.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
20/08/2024 16:28

Recebidos os autos
20/08/2024 16:28

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2024 13:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
30/07/2024 13:08

Juntada de Certidão
24/07/2024 18:02

Juntada de Petição de réplica
16/07/2024 15:34

Juntada de Petição de substabelecimento
16/07/2024 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2024 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
16/07/2024 15:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/07/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 12:19

Recebidos os autos
12/07/2024 12:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 10:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/06/2024 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 19:30

Recebidos os autos
03/06/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
31/05/2024 10:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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