02/06/2025 11:25

Baixa Definitiva
02/06/2025 11:24

Transitado em Julgado em 02/06/2025
31/05/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2025 23:59.
19/05/2025 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0716717-19.2024.8.07.0007 RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE MEDRADO DUARTE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Roubo circunstanciado.

Provas.

Reconhecimento pessoal.

Desclassificação para furto.

Regime prisional.

Recurso não provido.

I.

Caso em exame 1 - Sentença condenou o réu pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas.

II.

Questões em discussão 2 - Discute-se: (i) a validade do reconhecimento do réu sem que observados os requisitos do art. 226 do CPP; (ii) se as provas são suficientes para condenação pelo crime de roubo; (iii) a possibilidade de desclassificar a conduta para o crime de furto; (iv) o regime prisional.

III.

Razões de decidir 3 - Se houve prisão em flagrante do réu e do coautor na motocicleta utilizada no crime e na posse da res furtiva, pouco tempo após o crime, e a vítima reconheceu o réu na delegacia e confirmou o reconhecimento em juízo, desnecessário reconhecimento formal na delegacia ou em juízo. 4 - As circunstâncias do flagrante - réu e coautor abordados na posse dos bens subtraídos depois de a vítima informar sua localização – corroborados pelo depoimento, em juízo, da vítima, que, com firmeza, confirmou que reconheceu o réu na delegacia, e do coautor que, na delegacia, afirmou que buscou o réu na casa dele – de motocicleta -antes de cometer o crime, são provas suficientes da autoria do crime. 5 - Se houve emprego de violência e grave ameaça para subtrair os bens das vítimas, o crime é de roubo e não de furto. 6 - Adequado o regime prisional fechado se a pena fixada é superior a quatro anos e o réu é reincidente (art. 33, § 2º, “b”, e § 3º, do CP).

IV.

Dispositivo 7 - Apelação não provida.

O recorrente alega violação ao artigo 226, alínea “a”, do Código de Processo Penal, suscitando a nulidade do reconhecimento utilizado para fundamentar a condenação, ao argumento de que o ato foi realizado sem a observância dos requisitos legais, impondo-se a absolvição.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com o STJ e tribunais estaduais sem, contudo, colacionar qualquer julgado, a fim de demonstrá-lo.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto à mencionada ofensa ao artigo 226, alínea “a”, do Código de Processo Penal, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior.

A propósito, confira-se: 1.

O reconhecimento pessoal em desconformidade com o art. 226 do CPP não invalida a condenação se há outras provas suficientes. 2.

A palavra da vítima, quando firme e coerente, possui relevante valor probatório em crimes contra o patrimônio. (AgRg no HC n. 982.852/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025).

Assim, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável tanto ao recurso especial fundado na alínea a quanto ao recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.931.435/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 10/3/2025).

Ademais, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a mera transcrição de ementas ou a falta de indicação de paradigma apto a comprovar o dissenso implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF.

A propósito, a Corte Superior já assentou que “A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 2.015.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022), o que não ocorreu no caso” (AgRg no AREsp n. 2.520.016/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024) (g.n.).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
13/05/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:02

Recebidos os autos
12/05/2025 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/05/2025 15:02

Recebidos os autos
12/05/2025 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/05/2025 15:02

Recurso Especial não admitido
12/05/2025 12:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/05/2025 12:03

Recebidos os autos
12/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:36

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:36

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:35

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
15/04/2025 17:30

Recebidos os autos
15/04/2025 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/04/2025 17:29

Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 14:43

Publicado Ementa em 26/03/2025.
26/03/2025 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 14:36

Juntada de Certidão
22/03/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:30

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
20/03/2025 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2025 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 16:38

Expedição de Intimação de Pauta.
20/02/2025 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2025 14:20

Recebidos os autos
07/02/2025 16:44

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
07/02/2025 16:34

Recebidos os autos
30/01/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2025 23:59.
27/01/2025 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
27/01/2025 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:19

Juntada de Certidão
22/01/2025 13:12

Recebidos os autos
22/01/2025 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
22/01/2025 06:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 02:23

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
21/01/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:20

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 14:31

Juntada de Certidão
07/01/2025 13:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2024 16:45

Recebidos os autos
19/12/2024 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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