15/08/2025 19:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/08/2025 19:48

Expedição de Certidão.
14/08/2025 23:33

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2025 03:31

Decorrido prazo de BEATRIZ BRITO BESERRA em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734792-27.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ BRITO BESERRA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação da parte RÉU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância.

BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2025 19:10:53.

ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral
21/07/2025 19:11

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:00

Juntada de Petição de apelação
11/07/2025 18:50

Juntada de Petição de certidão
03/07/2025 02:51

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734792-27.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ BRITO BESERRA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. em face da sentença de ID 237480489, sob alegação de existência de omissão e obscuridade (ID 238799615).

O embargante sustenta a necessidade de indicação, pela parte autora, de novo endereço de e-mail “seguro”, não vinculado a contas anteriormente criadas nos serviços da empresa embargante.

Aduz que o cumprimento da obrigação de restabelecimento de acesso às contas da autora dependeria da indicação de novo endereço eletrônico que jamais tenha sido associado a contas no Instagram ou Facebook, por questões de segurança.

Intimada, a autora apresentou contrarrazões no ID 240291481, requerendo a condenação do embargante em penalidades por litigância de má-fé. É o breve relatório.

Decido.

Não assiste razão à parte embargante.

A decisão embargada foi clara e suficientemente fundamentada ao julgar procedente o pedido, determinando o bloqueio de acesso por terceiros e o restabelecimento do acesso às contas da autora, no prazo de dois dias, sob pena de multa.

A alegada omissão ou obscuridade não se verifica, uma vez que a questão relativa à indicação de e-mail "seguro", que diz respeito à efetivação da tutela cominatória reconhecida em sentença, deverá ser resolvida em eventual fase de cumprimento de sentença, quando poderá ser alegado o meio para sua efetivação, conforme já esclarecido no despacho de ID 231873120, nos seguintes termos: "A presente demanda ainda está na fase de conhecimento, logo todas as discussões sobre cumprimento da tutela provisória, apresentação ou não de e-mail seguro, mostram-se inadequadas nessa fase/procedimento. (...)" Dessa forma, eventual controvérsia quanto à forma de efetivação da obrigação de fazer deverá ser suscitada na fase própria, qual seja, o cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC.

No mais, indefiro o pedido da parte embargada para aplicação de penalidades ao embargante por litigância de má-fé.

Apesar do não acolhimento dos embargos, não se verifica a existência de intuito protelatório ou conduta temerária que justifique a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, ou da indenização prevista no art. 81, ambos do Código de Processo Civil.

A mera interposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, não caracteriza por si só litigância de má-fé.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e INDEFIRO o pedido de aplicação de penalidades por litigância de má-fé formulado pela parte embargada.

Intimem-se.

PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
30/06/2025 19:08

Recebidos os autos
30/06/2025 19:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/06/2025 18:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/06/2025 02:54

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 18:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:09

Recebidos os autos
10/06/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/06/2025 12:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 02:45

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
28/05/2025 14:22

Recebidos os autos
28/05/2025 14:22

Declarada decadência ou prescrição
23/04/2025 02:47

Publicado Despacho em 22/04/2025.
23/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
22/04/2025 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/04/2025 15:17

Recebidos os autos
15/04/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/04/2025 17:43

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:11

Decorrido prazo de BEATRIZ BRITO BESERRA em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:41

Publicado Despacho em 18/03/2025.
17/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734792-27.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ BRITO BESERRA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO Intime-se a autora para informar novo endereço de e-mail seguro, em 10 dias, conforme solicitado em petição de ID 228001960.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
16/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 18:41

Recebidos os autos
13/03/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 02:45

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:45

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
06/03/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:44

Publicado Despacho em 21/02/2025.
20/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 18:44

Recebidos os autos
18/02/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 04:05

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:05

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:20

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
17/01/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/01/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734792-27.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ BRITO BESERRA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO Fica a ré intimada se manifestar quanto ao alegado na petição de id. 221423103, devendo esclarecer, no mesmo ato, sobre a mora em restabelecer a conta de Facebook da autora, bem como por qual motivo permanece sendo suspensa sua conta de Instagram e impossibilitada de marcações por terceiros.

Deve também, viabilizar os meios para a plena efetivação da decisão liminar, comprovando nos autos, sob pena de majoração da multa anteriormente aplicada.

Prazo: 5 dias.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
08/01/2025 18:58

Recebidos os autos
08/01/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/12/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 15:48

Expedição de Certidão.
30/11/2024 02:33

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:33

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 20:32

Recebidos os autos
26/11/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 20:32

Outras decisões
22/11/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/11/2024 16:34

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:38

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:38

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 23:41

Juntada de Petição de réplica
13/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
09/11/2024 16:25

Recebidos os autos
09/11/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 16:25

Indeferido o pedido de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0003-89 (REU), BEATRIZ BRITO BESERRA - CPF: *73.***.*69-64 (AUTOR)
08/11/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/11/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 18:52

Recebidos os autos
07/11/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
04/11/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 14:58

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 11:29

Expedição de Certidão.
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/10/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
08/10/2024 16:50

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/10/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 18:50

Recebidos os autos
07/10/2024 18:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/10/2024 13:13

Juntada de Certidão
07/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734792-27.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ BRITO BESERRA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer em que foi concedida tutela provisória em favor da autora para "determinar que a ré bloqueie o acesso à contas do Instagram de usuário ‘@b.beserra’, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), inicialmente limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)". (ID 208225095) Intimação do réu para cumprimento da ordem liminar em ID 208505988.

O réu apresentou petição de ID 208938251, alegando que, para o cumprimento da ordem judicial, é necessário que "seja indicado um e-mail seguro, de titularidade da parte autora, que não está e que jamais esteve vinculado a qualquer conta nos serviços Facebook e Instagram, para que então seja possível o envio de instruções que possibilitarão o início do procedimento de recuperação de acesso, tendo em vista que o e-mail anteriormente vinculado a conta, qual seja, [email protected], não é considerado seguro para envio do procedimento".

Ao final, requer que a tutela provisória fique condicionada à indicação de um e-mail seguro, que não está e que jamais esteve vinculado a qualquer conta nos serviços do Facebook e Instagram, afastando-se, por consequência, eventual multa fixada.

Em seguida, a autora se manifestou em petição de ID 209308794 e o réu, em ID 209601691 e ID 211369322.

Decido.

Verifico que a parte autora, prontamente, apresentou o e-mail solicitado ([email protected] - ID 209308794), além de tê-lo informado em sede administrativa (ID 208050432), sendo esse e-mail diferente daquele utilizado anteriormente na conta do Instagram e Facebook.

Inclusive, o próprio réu confirmou a validade do e-mail fornecido (ID 211369322), mas, até o momento, não confirmou o cumprimento da determinação judicial para bloqueio da conta.

O réu tinha o dever de cumprir a decisão liminar dentro do prazo estipulado, independentemente de requerimentos adicionais.

No entanto, optou por peticionar requerendo a indicação de um e-mail seguro e envio de link para que a autora procedesse com a recuperação da conta.

Além disso, mesmo esse pedido tenha sido atendido pela parte autora, o réu insiste em descumprir a ordem judicial, limitando-se em enviar o link para o e-mail da autora.

A atitude do réu de postergar o cumprimento, solicitando condicionantes não previstas na decisão original, não tem o condão de afastar ou suspender a eficácia da liminar concedida, bem como a multa diária imposta.

Cumpre ressaltar que, conforme o princípio da boa-fé processual, espera-se das partes uma atuação diligente e transparente para o cumprimento das ordens judiciais, sendo inaceitável que o réu utilize de expedientes para procrastinar a efetivação da tutela concedida.

Assim, a indicação do e-mail válido e seguro pela parte da autora, conforme solicitado, remove qualquer obstáculo alegado pelo réu.

Portanto, o descumprimento da ordem de bloqueio da conta, até o presente momento, configura desobediência à determinação judicial, motivo pelo qual a multa cominatória deve incidir após o fim do prazo fixado inicialmente, ou seja, a partir de 27.8.2024.

Em outro ponto, a autora requereu, para além do bloqueio do acesso por terceiros à sua conta do Instagram, o restabelecimento imediato do seu próprio acesso às contas de Instagram e Facebook.

Tal pedido é legítimo, considerando-se o direito da autora de reaver o controle de seus perfis em ambas as plataformas, sendo certo que eventual suspensão indevida afeta diretamente sua esfera pessoal e/ou profissional.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido da autora e INDEFIRO o pedido do réu.

Determino que o réu cumpra, no prazo de 2 dias, a ordem judicial de bloqueio de acesso por terceiros à conta de Instagram do usuário "@b.beserra", bem como o restabelecimento imediato do acesso da autora às suas contas do Instagram e do Facebook, sob pena de continuidade de incidência de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO À PRESENTE DECISÃO.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
04/10/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 13:46

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 18:47

Recebidos os autos
03/10/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:47

Indeferido o pedido de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (REU)
03/10/2024 18:47

Deferido o pedido de BEATRIZ BRITO BESERRA - CPF: *73.***.*69-64 (AUTOR).
18/09/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/09/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 16/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:30

Publicado Despacho em 10/09/2024.
09/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734792-27.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ BRITO BESERRA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO Intime-se o réu para se manifestar acerca da petição de ID 209308794, em especial no tocante aos e-mails informados pela autora.

Prazo de 5 dias.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
05/09/2024 17:14

Recebidos os autos
05/09/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/08/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 26/08/2024 23:59.
24/08/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0734792-27.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ BRITO BESERRA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 07/10/2024 16:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_12_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 21/08/2024 15:29 PRISCILA PETRARCA VILELA
21/08/2024 16:09

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:28

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2024 16:00, 19ª Vara Cível de Brasília.
20/08/2024 18:48

Recebidos os autos
20/08/2024 18:48

Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2024 15:28

Juntada de Petição de substabelecimento
19/08/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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