16/01/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 14:07

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:06

Expedição de Ofício.
17/12/2024 13:24

Transitado em Julgado em 16/12/2024
17/12/2024 02:16

Decorrido prazo de JANAINA BATISTA LESSA em 16/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/11/2024.
22/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:18

Conhecido o recurso de JANAINA BATISTA LESSA - CPF: *19.***.*58-49 (AUTOR ESPÓLIO DE) e não-provido
11/11/2024 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2024 14:30

Recebidos os autos
01/10/2024 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
23/09/2024 16:02

Juntada de Certidão
21/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JANAINA BATISTA LESSA em 12/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE JANAÍNA BATISTA LESSA, em face à decisão da Primeira Vara Cível do Gama, que indeferiu pedido de tutela provisória.

Na origem, processa-se ação de conhecimento com pedido condenatório em obrigação de fazer e ajuizada em desfavor de BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A.

O auto alegou que, quando em vida, a autora da herança adquiriu um automóvel, pago por meio de carta de crédito de consórcio e gravado com alienação fiduciária em garantia.

Contudo, a anotação do gravame se deu de forma equivocada e antes da transferência do registro de propriedade do bem para a compradora, que se encontra registrado em nome do vendedor até a atualidade.

Visando a regularização dos documentos e para inclusão dos direitos aquisitivos em inventário, o espólio pretende a suspensão temporária do gravame e para transferência do registro de propriedade em nome da autora da herança.

O pedido foi indeferido, sob o pálio de que, para que ocorra a baixa do gravame, é necessário primeiro a quitação da dívida.

Nas razões recursais, o agravante repristinou os fundamentos da exordial.

Requereu a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso ratificando-se o pleito liminar.

Dispensado o preparo, ante a gratuidade de justiça deferida ao recorrente. É o relatório.

Decido.

A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “Recebo a emenda ID 206603566.

Retifiquem-se os autos quanto ao polo ativo, a fim de que conste como parte autora o “Espólio de Janaína de Souza Campos”, representado pelo inventariante Rafael dos Santos Souza.

Retiro o sigilo atribuído ao feito, uma vez que a questão posta em Juízo não justifica a tramitação dos autos em segredo de justiça.

Defiro a gratuidade postulada.

Trata-se de ação de conhecimento movida por ESPÓLIO DE JANAÍNA DE SOUZA CAMPOS em desfavor de BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A, por meio da qual a parte requerente postula em sede de tutela de urgência: ” Seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para o fim de determinar proceda com a baixa provisória do grame sobre o veículo Argo Drive 1.0 Flex, Chassi: 9BD358A4NLYJ78665, Modelo 2019/2020, cor cinza”, sob pena de multa diária, tão somente até o veículo ser transferido para o nome da de cujus ou dos menores para fins de partilha no inventário (autos n. 0703096.61.2024.8.07.0004);” Eis o relato.

D E C I D O Com efeito, a concessão da tutela de urgência pressupõe: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC.

Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não permitem o deferimento da medida de urgência, mormente considerando que se revela necessária a devida dilação probatória, após o prévio contraditório, tendo em vista que neste momento não vislumbro a probabilidade do direito do postulante, mormente considerando o teor do documento anexado no ID 206579809, o qual demonstra que o financiamento se encontra em nome da autora.

Nesse cenário, a baixa do gravame somente se revela possível com a quitação do contrato de financiamento do automóvel sub judice.

Assim, ante a afirmação da autora que ainda não houve a quitação do referido negócio jurídico, o pedido de urgência não possa ser deferido.

Por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE URGÊNCIA.” A tutela provisória pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil).

Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo postulante.

Por sua vez, a probabilidade do direito deve ser verificada a partir de dois elementos: a verossimilhança dos fatos aferida a partir da prova pré-constituída carreada aos autos e plausibilidade jurídica da pretensão, que consiste na subsunção dos fatos comprovados à norma jurídica e, consequentemente, ao direito postulado.

O deferimento da tutela, inaudita altera pars, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que ficarão diferidos, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais.

Em uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, tenho como ausentes esses pressupostos.

A tutela provisória na forma pretendida tem caráter satisfativo, encerrando-se o próprio objeto da ação.

A concessão de forma liminar encontra óbice no art. 300, §3º, do Código de Processo Civil.

Ademais, o agravante não comprovou eventual risco ao resultado útil do processo e para justificar o diferimento do contraditório.

As decisões monocráticas pelo relator são reservadas a acautelar o processo ou direito das partes de eventual risco de dano ou seu resultado útil.

A concessão de liminar ao recurso pelo Relator pressupõe plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte ou Superior; e a prova do perigo concreto a justificar seu deferimento, os quais não se mostram presentes, o que impõe o seu indeferimento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião o julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensadas informações.

Faculto ao agravado manifestar-se no prazo legal.

Após, tornem conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 20 de agosto de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
21/08/2024 17:41

Expedição de Ofício.
20/08/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 19:09

Recebidos os autos
20/08/2024 19:09

Não Concedida a Medida Liminar
16/08/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
16/08/2024 11:29

Recebidos os autos
16/08/2024 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
16/08/2024 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/08/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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