TJDFT - 0717161-73.2024.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fabricio Fontoura Bezerra
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/04/2025 13:57
Arquivado Definitivamente
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22/04/2025 12:58
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 12:55
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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19/04/2025 19:03
Recebidos os autos
-
19/04/2025 19:03
Transitado em Julgado em 15/04/2025
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19/04/2025 19:01
Juntada de decisão de tribunais superiores
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11/02/2025 15:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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11/02/2025 15:55
Juntada de Certidão
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05/02/2025 10:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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05/02/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
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29/01/2025 02:15
Decorrido prazo de SUPERMERCADO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NORTE E SUL LTDA - EPP em 28/01/2025 23:59.
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22/01/2025 02:17
Publicado Decisão em 21/01/2025.
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22/01/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024
-
26/12/2024 15:50
Expedição de Outros documentos.
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23/12/2024 17:28
Recebidos os autos
-
23/12/2024 17:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
23/12/2024 17:28
Recebidos os autos
-
23/12/2024 17:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
23/12/2024 17:28
Recurso especial admitido
-
23/12/2024 11:53
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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23/12/2024 11:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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23/12/2024 11:28
Recebidos os autos
-
23/12/2024 11:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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18/12/2024 14:17
Juntada de Certidão
-
18/12/2024 14:17
Juntada de Certidão
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18/12/2024 14:16
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
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18/12/2024 13:43
Recebidos os autos
-
18/12/2024 13:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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18/12/2024 13:42
Juntada de Certidão
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18/12/2024 10:39
Juntada de Petição de recurso especial
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07/11/2024 02:15
Decorrido prazo de SUPERMERCADO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NORTE E SUL LTDA - EPP em 06/11/2024 23:59.
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28/10/2024 02:15
Publicado Ementa em 28/10/2024.
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25/10/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
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23/10/2024 16:48
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2024 15:22
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
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10/10/2024 14:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
02/10/2024 16:43
Juntada de Certidão
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02/10/2024 16:41
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
02/10/2024 14:30
Recebidos os autos
-
01/10/2024 08:59
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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26/09/2024 14:06
Juntada de Certidão
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26/09/2024 11:01
Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
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16/09/2024 18:52
Juntada de Certidão
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16/09/2024 18:52
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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16/09/2024 18:49
Expedição de Mandado.
-
16/09/2024 18:36
Recebidos os autos
-
16/09/2024 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2024 15:59
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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16/09/2024 15:58
Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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13/09/2024 20:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
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31/08/2024 02:16
Decorrido prazo de SUPERMERCADO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NORTE E SUL LTDA - EPP em 30/08/2024 23:59.
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23/08/2024 02:19
Publicado Ementa em 23/08/2024.
-
23/08/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
-
22/08/2024 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO.
SOCIEDADE EMPRESÁRIA LOCALIZADA NO ENDEREÇO CADASTRADO.
SÚMULA 435/STJ.
NÃO APLICAÇÃO.
SITUAÇÃO INAPTA PERANTE O FISCO.
NÃO SE CONFUNDE COM DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1.
O artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, autoriza o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária. 2.
A situação cadastral de inapta perante a Receita Federal por omissão de declarações configura irregularidade fiscal, inclusive passível de regularização, e não se confunde com a dissolução irregular da pessoa jurídica. 3.
Não comprovado o encerramento irregular das atividades ou a solicitação de baixa, não é possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio.
A situação de ‘inapta’ perante o Fisco Federal não serve como prova de dissolução anômala da empresa. 4.
Negou-se provimento ao recurso. -
21/08/2024 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2024 08:25
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
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07/08/2024 18:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/07/2024 02:19
Publicado Intimação de Pauta em 16/07/2024.
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16/07/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
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12/07/2024 13:32
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2024 12:40
Juntada de intimação de pauta
-
11/07/2024 12:53
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
05/07/2024 13:22
Recebidos os autos
-
27/06/2024 17:44
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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27/06/2024 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
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06/06/2024 02:16
Decorrido prazo de SUPERMERCADO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NORTE E SUL LTDA - EPP em 05/06/2024 23:59.
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12/05/2024 03:21
Juntada de entregue (ecarta)
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02/05/2024 14:55
Juntada de Certidão
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02/05/2024 14:45
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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02/05/2024 14:43
Expedição de Mandado.
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02/05/2024 14:15
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2024 14:11
Recebidos os autos
-
02/05/2024 14:11
Não Concedida a Medida Liminar
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29/04/2024 16:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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29/04/2024 16:37
Recebidos os autos
-
29/04/2024 16:37
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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29/04/2024 15:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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29/04/2024 15:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2024
Ultima Atualização
19/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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