TJDFT - 0716133-16.2024.8.07.0018
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do processo: 0700915-65.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FABRICIO EDUARDO SOARES MARRA AGRAVADO: MARIA CAROLINA LOURENCO MARRA, MARIANA LOURENCO MARRA, ANNA CAROLINE LOURENCO MARRA, MARIA LUIZA LOURENCO MARRA DECISÃO NADA A PROVER Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado F.
E.
S.
M. contra decisão que decretou sua prisão civil por dívida alimentar.
Em petição de ID 71436050, as exequentes/agravadas requerem “a concessão da tutela de urgência para determinar ao requerido F.
E.
S.
M. o pagamento imediato das parcelas de alimentos vencidas desde janeiro de 2025 referentes às alimentandas M.
C.
L.
M. e M.
L.
M., sob pena de multa diária e demais sanções legais cabíveis;”.
Ocorre que referido pedido já havia sido indeferido pelo Juízo de origem na decisão de ID 234282434 do processo referência, cujos fundamentos adoto, in verbis: “(...) tratando o presente feito de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da constrição pessoal, a medida cabível em caso de manutenção do inadimplemento do executado seria a decretação de sua prisão civil.
Todavia, diante das decisões liminares proferidas no Habeas Corpus de n. 0709504-80.2024.8.07.0000 (ID 193981895) e no agravo de instrumento n. 0747452-56.2024.8.07.0000 (ID 217328707), inviável a decretação de nova ordem prisional em face do devedor nos presentes autos até o julgamento daqueles recursos.
Assim, nada a prover, por ora, com relação ao pedido de tutela de urgência formulado na petição ID 233511136, o qual deverá ser objeto de novo cumprimento de sentença a ser ajuizado pela parte interessada em face do devedor. (...)” Portanto, nada a prover.
P.
I.
SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator Eventual -
22/04/2025 13:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
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22/04/2025 13:28
Expedição de Certidão.
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17/04/2025 20:10
Juntada de Petição de contrarrazões
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08/04/2025 14:28
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2025 14:28
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 03:11
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
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12/03/2025 19:46
Juntada de Petição de apelação
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08/03/2025 02:42
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
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14/02/2025 02:34
Publicado Sentença em 14/02/2025.
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14/02/2025 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
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12/02/2025 02:40
Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 11/02/2025 23:59.
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10/02/2025 16:20
Recebidos os autos
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10/02/2025 16:20
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 16:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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10/02/2025 08:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
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08/02/2025 11:05
Juntada de Petição de contrarrazões
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22/01/2025 08:12
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2025 08:12
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 21:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
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16/12/2024 02:30
Publicado Sentença em 16/12/2024.
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13/12/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
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13/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716133-16.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: FONTES DE RESENDE ADVOCACIA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move FABIANA DE LEMOS SILVA e outro, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, a existência coisa julgada, a prejudicialidade externa em razão da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000, a extinção do cumprimento pela inexigibilidade da obrigação e o excesso de execução (ID 213732444).
Anexou documentos.
Os autores se manifestaram sobre a impugnação no ID 214912912, ao defender a prescindibilidade de suspensão da tramitação processual em razão da ação rescisória noticiada pelo réu; o reconhecimento da constitucionalidade da Lei distrital nº 5.184/2013, diante do não conhecimento da ADI nº 7391//DF; a inaplicabilidade do Tema 864 do Supremo Tribunal Federal ao presente caso e inexistência de excesso de execução.
Requereram ainda a aplicação de multa ao réu, pela inobservância dos princípios da boa-fé e lealdade processual.
Intimados a se manifestarem especificadamente acerca da alegação de coisa julgada em face dos autos nº 0729664-25.2017.8.07.0016 (ID 215018546), os autores quedaram-se inertes (ID 219531012). É o relatório.
Decido.
Cuidam os autos de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 0702195-95.2017.8.07.0018 proposta pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal – SINDSASC/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a qual condenou o DISTRITO FEDERAL a: (a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; e (b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”, pelo valor indicado na planilha de ID 208590695.
Sustenta o réu que a autora ajuizou o Processo nº 0729664-25.2017.8.07.0016 com o mesmo objeto, cujo pedido fora julgado improcedente, com trânsito em julgado do acórdão em 11/12/2020.
Apesar de intimada, a autora não se manifestou quanto a essa alegação.
A coisa julgada ocorre quando se reproduz ação ajuizada anteriormente, com identidade de partes, pedido e causa de pedir e ocorrendo o trânsito em julgado em uma delas (artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil), que se caracteriza pela imutabilidade e indiscutibilidade da decisão de mérito não mais sujeita a recurso, conforme conceituado pelo artigo 502 do Código de Processo Civil.
Segundo Humberto Theodoro Júnior “pela imutabilidade, as partes estão proibidas de propor ação idêntica àquela em que se estabeleceu a coisa julgada; pela indiscutibilidade, o juiz é que em novo processo, no qual se tenha de tomar a situação jurídica definida anteriormente pela coisa julgada como razão de decidir, não poderá reexaminá-la ou rejulgá-la; terá de tomá-la simplesmente como premissa indiscutível.
No primeiro caso atua a força proibitiva (ou negativa) da coisa julgada, e, no segundo, sua força normativa (ou positiva)” (Curso de Direito Processual Civil, 62ª edição, vol.
I, pág. 968).
Portanto, por se tratar de importante ferramenta de estabilidade das relações sociais e segurança jurídica, constitucionalmente prevista, a sua revisão só é possível nas hipóteses taxativamente previstas em lei.
Não foi anexada aos autos cópia da petição inicial, sentença e acórdãos do processo nº 0729664-25.2017.8.07.0016, mas, em consulta ao sistema eletrônico deste juízo, é possível verificar a identidade entre as demandas, visto que ambas as ações versam sobre a implementação da última parcela (01/11/2015) do reajuste salarial, decorrente da Lei 5.184/2013.
O pedido formulado pela autora já foi objeto de apreciação judicial, cuja decisão do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou improcedentes os pedidos formulados, transitando em julgado em 20 de outubro de 2020, sem recurso.
A autora não requereu na ação individual a sua suspensão até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, razão pela qual não pode ser beneficiada pela coisa julgada proferida na Ação Coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018, visto que optou pelo ajuizamento de ação própria assumindo o risco do resultado diverso.
Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO.
CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO.
AÇÃO COLETIVA.
CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL.
COISA JULGADA .
PROVIMENTO NEGADO. 1.
Trata-se, na origem, de ação autônoma de cumprimento de sentença objetivando a apuração e o recebimento do crédito reconhecido em mandado de segurança coletivo. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência.
Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a sua suspensão, conforme previsto no art. 104 do CDC" (Agint no Aresp 1.494.721/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt -Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). 3.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2021321 RJ 2022/0264702-4, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 20/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2023) PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
AÇÃO INDIVIDUAL.
CONVIVÊNCIA HARMÔNICA.
RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.
AUSÊNCIA.
SÚMULA N. 83/STJ.
CONEXÃO.
REQUISITOS.
REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ.
DECISÃO MANTIDA. 1.
Conforme o entendimento desta Corte, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" ( AgRg no REsp 1360502/RS, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2.
Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" ( AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 3.
O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4.
No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1612933 RO 2014/0182028-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019) Diante do exposto, tendo em vista o ajuizamento ação individual idêntica à ação coletiva, na qual não houve pedido de suspensão, está configurada a coisa julgada, conforme artigo 337, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil, razão pela qual o processo deverá ser extinto, conforme requerido pelo réu.
Em respeito ao princípio da causalidade, deve a autora, que ajuizou desnecessariamente a presente ação, arcar com os honorários advocatícios estabelecidos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil.
Considerando que se trata de demanda de baixa complexidade, o valor será fixado no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa.
Em face das considerações alinhadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 10 de Dezembro de 2024.
LUÍSA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. -
11/12/2024 21:00
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 21:00
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2024 20:05
Recebidos os autos
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11/12/2024 20:05
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2024 20:05
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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03/12/2024 09:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
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03/12/2024 09:43
Expedição de Certidão.
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03/12/2024 02:45
Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 02/12/2024 23:59.
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13/11/2024 16:06
Recebidos os autos
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13/11/2024 16:06
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2024 16:06
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2024 10:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
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17/10/2024 21:18
Juntada de Petição de petição
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11/10/2024 02:36
Publicado Certidão em 11/10/2024.
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10/10/2024 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
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08/10/2024 10:38
Expedição de Certidão.
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08/10/2024 10:20
Juntada de Petição de impugnação
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28/08/2024 02:18
Publicado Decisão em 28/08/2024.
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27/08/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
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27/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716133-16.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: FABIANA DE LEMOS SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Desassociam-se os autos associados a estes.
Cuidam os autos de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 0702195-95.2017.8.07.0018 proposta pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal – SINDSASC/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a qual condenou o DISTRITO FEDERAL a: (a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; e (b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”, pelo valor indicado na planilha de ID 208569839.
Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, CNPJ sob o no 48.***.***/0001-10, no polo ativo.
Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ).
Manifeste-se o réu no prazo de 30 (trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.
Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e informar as retenções legais, conforme portaria GC 23 de 28/01/2019.
Em seguida, expeça-se precatório do valor principal, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais e 3% (três por cento) de serviços contábeis em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA (ID 208569826), e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão.
BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 23 de Agosto de 2024.
MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. -
23/08/2024 15:48
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:47
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:47
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:47
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:47
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:47
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:47
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:47
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:47
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:47
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:47
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:47
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:47
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:47
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:47
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:47
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:47
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:47
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:47
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:46
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:46
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:46
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:46
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:46
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:46
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:46
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:46
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:46
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:46
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:46
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:46
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:46
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:46
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:46
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:46
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:46
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:45
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:45
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:45
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:45
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:45
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:45
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:45
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:45
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:45
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:45
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:45
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:45
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:45
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:45
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:45
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:45
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:45
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:44
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:44
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:44
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:44
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:44
Desapensado do processo #Oculto#
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Recebidos os autos
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Expedição de Outros documentos.
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Deferido o pedido de FABIANA DE LEMOS SILVA - CPF: *01.***.*11-58 (EXEQUENTE).
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23/08/2024 12:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
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23/08/2024 11:57
Recebidos os autos
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23/08/2024 10:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2024
Ultima Atualização
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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