23/09/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/09/2024 17:11

Juntada de Certidão
13/09/2024 08:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/09/2024 08:29

Juntada de Certidão
12/09/2024 14:13

Recebidos os autos
12/09/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/09/2024 09:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/09/2024 09:00

Transitado em Julgado em 11/09/2024
11/09/2024 02:18

Decorrido prazo de HAZIM RAHMAN em 10/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:40

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0771688-24.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HAZIM RAHMAN REQUERIDO: FLAVIA ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por HAZIM RAHMAN em face de FLAVIA ALVES DE OLIVEIRA.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Como é cediço, a Lei 9.099/95 instituiu em seu artigo 3º, III, a competência para processar e julgar as ações de despejo para uso próprio.

A parte autora, contudo, pleiteia o despejo do(a) locatário(a) por "denúncia vazia", alegando que o prazo do contrato já se expirou e, mesmo após ser notificado extrajudicialmente, o requerido não desocupou o bem, sendo descabido o processamento do feito nos Juizados Especiais Cíveis.

Com efeito, a regra prevista na Lei 9.099/95 não comporta interpretação extensiva, sendo apenas admissível a ação de despejo para uso próprio.

Tanto é assim que dispõe o Enunciado nº 4 do FONAJE que: “Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no artigo 47, III, da Lei 8.245/91”.

Face ao exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 15 de agosto de 2024, às 16:13:36.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
18/08/2024 15:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/08/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/08/2024 15:29

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
15/08/2024 16:17

Recebidos os autos
15/08/2024 16:17

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/08/2024 11:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2024 11:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/08/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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