02/09/2023 11:32

Arquivado Definitivamente
02/09/2023 11:31

Transitado em Julgado em 30/08/2023
29/08/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0704944-68.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: AILTON PEREIRA DE BRITO SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 108432563, na data de 12/11/2021).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é a cártula de cheques de ID 29781405, cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 18/11/2022 (ID 155566347).

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Sexta-feira, 28 de Julho de 2023, às 21:09:36.

Documento Assinado Digitalmente
28/07/2023 21:41

Recebidos os autos
28/07/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 21:41

Declarada decadência ou prescrição
28/07/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/07/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:28

Decorrido prazo de AILTON PEREIRA DE BRITO em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:31

Publicado Certidão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:10

Expedição de Certidão.
29/06/2023 17:10

Processo Desarquivado
19/04/2023 12:00

Arquivado Provisoramente
19/04/2023 07:59

Recebidos os autos
19/04/2023 07:59

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/04/2023 14:15

Expedição de Certidão.
13/04/2023 10:56

Recebidos os autos
13/04/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 16:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/08/2022 00:13

Decorrido prazo de AILTON PEREIRA DE BRITO em 12/08/2022 23:59:59.
27/07/2022 08:33

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
04/07/2022 10:13

Recebidos os autos
04/07/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 10:13

Decisão interlocutória - indeferimento
28/06/2022 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/06/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 02:35

Decorrido prazo de AILTON PEREIRA DE BRITO em 27/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 07:16

Publicado Decisão em 08/06/2022.
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 16:40

Recebidos os autos
03/06/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 16:40

Decisão interlocutória - deferimento
30/05/2022 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/05/2022 21:53

Expedição de Certidão.
16/05/2022 11:14

Recebidos os autos
16/05/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/02/2022 15:57

Decorrido prazo de AILTON PEREIRA DE BRITO em 08/02/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:20

Decorrido prazo de AILTON PEREIRA DE BRITO em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:16

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 28/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:16

Publicado Despacho em 28/01/2022.
27/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
11/01/2022 21:54

Recebidos os autos
11/01/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 21:54

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2021 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/12/2021 20:54

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2021 11:29

Recebidos os autos
15/12/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/12/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2021 17:17

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2021 14:51

Recebidos os autos
02/12/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/11/2021 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/11/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 14:33

Recebidos os autos
12/11/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 14:33

Decisão interlocutória - indeferimento
10/11/2021 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/11/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 09:25

Juntada de Certidão
09/08/2021 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2021 19:37

Expedição de Mandado.
19/03/2021 15:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/03/2021 20:02

Juntada de Certidão
17/03/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 15:17

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2021 15:11

Recebidos os autos
15/03/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 15:11

Decisão interlocutória - recebido
15/03/2021 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/03/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 18:03

Recebidos os autos
19/02/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/01/2021 15:06

Recebidos os autos
29/01/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/01/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 13:08

Juntada de Certidão
26/01/2021 10:37

Recebidos os autos
26/01/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 10:37

Decisão interlocutória - deferimento
25/01/2021 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/01/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 11:43

Expedição de Alvará.
15/01/2021 02:14

Juntada de Certidão
12/01/2021 10:58

Recebidos os autos
12/01/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 10:58

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2021 23:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/01/2021 23:30

Expedição de Certidão.
28/09/2020 08:28

Recebidos os autos
27/09/2020 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/09/2020 15:54

Juntada de Petição de impugnação
21/09/2020 12:14

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 12:14

Juntada de Certidão
08/09/2020 13:54

Recebidos os autos
08/09/2020 13:54

Decisão interlocutória - indeferimento
06/09/2020 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/09/2020 12:40

Decorrido prazo de AILTON PEREIRA DE BRITO em 31/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 02:33

Publicado Despacho em 24/08/2020.
23/08/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 10:24

Recebidos os autos
20/08/2020 10:24

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/08/2020 13:25

Juntada de Certidão
10/08/2020 21:34

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 17:52

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 14:20

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 18:35

Expedição de Certidão.
13/06/2020 02:45

Decorrido prazo de AILTON PEREIRA DE BRITO em 12/06/2020 23:59:59.
10/03/2020 04:34

Publicado Edital em 10/03/2020.
09/03/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 16:32

Expedição de Edital.
04/03/2020 17:17

Recebidos os autos
04/03/2020 17:17

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 17:17

Decisão interlocutória - deferimento
04/03/2020 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/03/2020 08:14

Juntada de Petição de petição
21/02/2020 17:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 17:48

Expedição de Certidão.
13/02/2020 15:45

Juntada de Petição de certidão
13/02/2020 15:31

Juntada de Petição de certidão
13/02/2020 14:35

Juntada de Petição de certidão
13/02/2020 14:29

Juntada de Petição de certidão
19/12/2019 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2019 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2019 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2019 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2019 11:50

Juntada de Certidão
01/10/2019 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2019 13:45

Expedição de Certidão.
25/09/2019 13:45

Juntada de Certidão
23/09/2019 14:23

Juntada de Petição de certidão
18/06/2019 13:47

Juntada de Certidão
18/06/2019 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2019 15:43

Juntada de Certidão
10/05/2019 16:12

Juntada de Certidão
28/04/2019 21:07

Juntada de Certidão
01/04/2019 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2019 07:55

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 08/03/2019 23:59:59.
07/03/2019 16:05

Recebidos os autos
07/03/2019 16:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2019 16:05

Decisão interlocutória - recebido
07/03/2019 16:05

Decisão interlocutória - recebido
01/03/2019 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/03/2019 17:16

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
01/03/2019 17:16

Juntada de Certidão
01/03/2019 16:14

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
01/03/2019 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2019

Ultima Atualização
02/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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