21/11/2024 16:45

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 16:43

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:05

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:04

Transitado em Julgado em 21/11/2024
20/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
16/10/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:51

Recebidos os autos
11/10/2024 14:57

Conhecido o recurso de MONICA DANIELE MACIEL FERREIRA - CPF: *15.***.*86-30 (AGRAVANTE) e não-provido
11/10/2024 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 00:03

Recebidos os autos
09/09/2024 09:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
05/09/2024 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
05/09/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:11

Recebidos os autos
30/08/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 17:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
29/08/2024 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
29/08/2024 12:39

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
29/08/2024 09:00

Juntada de Petição de agravo interno
29/08/2024 08:51

Juntada de Petição de agravo interno
29/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Número do processo: 0702024-17.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MONICA DANIELE MACIEL FERREIRA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MONICA DANIELE MACIEL FERREIRA, parte autora, em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência no processo nº. 0767426-31.2024.8.07.0016, que tramita no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

Em suas razões (ID 63059718), a agravante relata que é servidora pública efetiva do Distrito Federal, ocupante do cargo de Especialista Socioeducativa (Assistente Social) da Secretaria de Justiça do DF – SEJUS.

Assevera que desde o dia 08 de abril de 2022 está afastada para estudos, conforme publicação de afastamento no DODF (Processo/SEI 00400-00059950/2021-06), todavia sua gratificação de atividade de risco (GAR – Lei 2.743/2001) foi suspensa equivocadamente, pois a licença é considerada como efetivo exercício.

Requer, liminarmente, a cessação dos descontos em seu contracheque no período de sua licença.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 63059716). É o relato do necessário.

Decido.

No que concerne à tutela de urgência pleiteada, o artigo 300, do CPC estabelece que“será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".

Assim, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante de seus pressupostos autorizativos e, na ausência de qualquer deles, incabível a medida.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

No caso, em uma análise superficial e não exauriente, conclui-se que não está demonstrado o risco da demora com a iminente possibilidade de perecimento do direito da agravante a justificar a pronta intervenção do Poder Judiciário.

Com efeito, a discussão acerca da legalidade da supressão da Gratificação de Atividade de Risco (GAR) depende da análise do caráter dessa gratificação, instituída pela Lei n. 5.351/2014, questão que deve ser reservada ao mérito da ação.

Demais disso, encontra-se a agravante afastada de suas funções há mais de dois anos, desde 8/4/2022, e desde então não vem recebendo a gratificação em sua remuneração.

Em caso de eventual procedência, serão devidas as parcelas de maneira retroativa, como bem pontuado na decisão agravada.

Por outro lado, caso a agravante receba a gratificação e não obtenha sucesso na ação, isso poderá configurar enriquecimento ilícito, sem a possibilidade de o Poder Público exigir a devolução dos valores, ante o seu caráter alimentar.

Nesse cenário, numa análise perfunctória, não se evidencia o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não se afigurando razoável o deferimento da medida sem elementos mais contundentes à formação da convicção nos estreitos limites da tutela antecipatória.

Por essa razão, INDEFIRO a medida de urgência requerida.

Comunique-se ao juízo prolator da decisão agravada.

Intime-se a parte agravada para que, caso queira, apresente contrarrazões.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Documento datado e assinado conforme certificação digital.
27/08/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 23:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:35

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708064-37.2024.8.07.0004

Joao Barbosa Lima

Andreia Lilian Costa Fontenele

Advogado: Joao Barbosa Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2024 04:53

Exibir Processo

Processo nº 0712601-70.2024.8.07.0006

Katia Silene de Oliveira Maia

Banco do Brasil S/A

Advogado: Katia Silene de Oliveira Maia

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0712601-70.2024.8.07.0006

Olimpio de Azevedo Advogados

Katia Silene de Oliveira Maia

Advogado: Katia Silene de Oliveira Maia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2024 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0702025-02.2024.8.07.9000

Distrito Federal

Divina Xavier Nogueira

Advogado: Luis Eduardo Pereira Sanches

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0711704-42.2024.8.07.0006

Maria das Dores Caetano de Assis

Associacao dos Aposentados do Brasil - A...

Advogado: Gabriel Webert de Oliveira Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2024 13:55

Exibir Processo