06/02/2025 09:59

Baixa Definitiva
06/02/2025 09:59

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:58

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de MARIA ERINEIDE SILVA GONCALO em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeira Turma Recursal 19ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2024 – 29/11 a 06/12/2024 11ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 2024 – 05/12/2024 Ata da 19ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2024 realizada entre os dias 29 de novembro e 6 de dezembro de 2024, a partir das 13h30, e da 11ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 2024, realizada no dia 5 de dezembro de 2024, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juíza de Direito(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA.

Abertas as sessões, presentes os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA e GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA.

Presente o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça Dr(a).

Alessandra Campo Morato.

Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0700875-47.2016.8.07.0017 0700319-11.2017.8.07.0017 0016801-88.2015.8.07.0003 0008498-80.2018.8.07.0003 0006441-62.2013.8.07.0004 0008472-19.2017.8.07.0003 0021848-43.2015.8.07.0003 0007628-69.2017.8.07.0003 0026203-33.2014.8.07.0003 0011178-09.2016.8.07.0003 0020275-67.2015.8.07.0003 0027355-19.2014.8.07.0003 0014958-88.2015.8.07.0003 0010681-58.2017.8.07.0003 0000215-73.2015.8.07.0003 0112561-41.2013.8.07.0001 0707782-42.2019.8.07.0014 0719461-62.2021.8.07.0016 0703977-85.2022.8.07.0011 0735655-06.2022.8.07.0016 0723440-25.2022.8.07.0007 0703179-63.2023.8.07.0020 0717604-55.2023.8.07.0001 0702523-35.2023.8.07.9000 0750418-75.2023.8.07.0016 0702247-04.2024.8.07.0000 0704193-11.2024.8.07.0000 0709597-50.2023.8.07.0009 0717100-31.2023.8.07.0007 0700665-32.2024.8.07.9000 0700737-19.2024.8.07.9000 0712674-82.2023.8.07.0004 0715192-37.2022.8.07.0018 0708405-97.2023.8.07.0004 0713136-36.2023.8.07.0005 0701201-43.2024.8.07.9000 0712105-33.2023.8.07.0020 0722935-84.2024.8.07.0000 0721191-67.2023.8.07.0007 0701714-09.2024.8.07.0012 0767185-91.2023.8.07.0016 0701401-50.2024.8.07.9000 0701343-63.2024.8.07.0006 0706829-38.2024.8.07.0003 0727069-70.2023.8.07.0007 0717846-02.2023.8.07.0005 0711277-55.2023.8.07.0014 0721518-48.2024.8.07.0016 0708230-33.2024.8.07.0016 0728588-67.2024.8.07.0000 0701673-44.2024.8.07.9000 0700778-60.2024.8.07.0019 0752053-91.2023.8.07.0016 0724356-83.2023.8.07.0020 0700632-13.2024.8.07.0021 0706409-91.2024.8.07.0016 0704307-84.2024.8.07.0020 0701758-55.2024.8.07.0003 0700786-67.2024.8.07.0009 0709809-16.2024.8.07.0016 0721679-80.2023.8.07.0020 0701815-48.2024.8.07.9000 0718821-76.2023.8.07.0020 0761198-74.2023.8.07.0016 0703943-15.2024.8.07.0020 0701981-05.2024.8.07.0004 0701866-59.2024.8.07.9000 0718361-65.2022.8.07.0007 0704579-32.2024.8.07.0003 0704129-71.2024.8.07.0009 0712488-86.2024.8.07.0016 0707990-17.2023.8.07.0004 0702195-48.2024.8.07.0019 0703244-24.2024.8.07.0020 0701231-79.2024.8.07.0011 0703202-84.2024.8.07.0016 0761274-98.2023.8.07.0016 0764231-72.2023.8.07.0016 0718173-74.2024.8.07.0016 0733520-98.2024.8.07.0000 0718361-67.2024.8.07.0016 0701837-28.2024.8.07.0005 0715754-18.2023.8.07.0016 0734210-79.2024.8.07.0016 0701999-04.2024.8.07.9000 0702030-24.2024.8.07.9000 0707625-20.2024.8.07.0006 0726034-14.2024.8.07.0016 0703339-93.2024.8.07.0007 0735904-83.2024.8.07.0016 0705988-74.2023.8.07.0004 0709484-71.2024.8.07.0006 0735497-28.2024.8.07.0000 0735628-03.2024.8.07.0000 0757585-46.2023.8.07.0016 0707018-74.2024.8.07.0016 0714991-05.2023.8.07.0020 0709742-51.2024.8.07.0016 0766787-13.2024.8.07.0016 0702115-10.2024.8.07.9000 0722408-84.2024.8.07.0016 0708863-32.2024.8.07.0020 0702122-02.2024.8.07.9000 0702130-76.2024.8.07.9000 0720096-93.2023.8.07.0009 0703332-13.2024.8.07.0004 0702235-27.2024.8.07.0020 0702325-53.2024.8.07.0014 0719847-22.2021.8.07.0007 0708250-51.2024.8.07.0007 0713211-93.2024.8.07.0020 0734188-21.2024.8.07.0016 0739433-13.2024.8.07.0016 0702156-74.2024.8.07.9000 0719209-54.2024.8.07.0016 0704454-25.2024.8.07.0016 0703810-21.2024.8.07.0004 0713819-06.2024.8.07.0016 0737520-44.2024.8.07.0000 0700098-02.2024.8.07.0011 0713247-50.2024.8.07.0016 0702187-94.2024.8.07.9000 0715706-64.2024.8.07.0003 0003179-82.2019.8.07.0008 0711321-22.2024.8.07.0020 0776183-48.2023.8.07.0016 0709710-34.2024.8.07.0020 0702192-87.2024.8.07.0021 0763736-28.2023.8.07.0016 0702203-48.2024.8.07.9000 0700266-80.2024.8.07.0018 0702209-55.2024.8.07.9000 0700689-37.2024.8.07.0019 0741075-21.2024.8.07.0016 0702147-07.2024.8.07.0014 0701252-28.2024.8.07.0020 0702225-09.2024.8.07.9000 0743316-65.2024.8.07.0016 0702237-23.2024.8.07.9000 0745710-79.2023.8.07.0016 0709866-22.2024.8.07.0020 0706940-68.2024.8.07.0020 0702252-89.2024.8.07.9000 0709479-46.2024.8.07.0007 0733300-52.2024.8.07.0016 0725683-41.2024.8.07.0016 0750313-98.2023.8.07.0016 0702993-15.2024.8.07.0017 0707895-14.2024.8.07.0016 0724572-44.2023.8.07.0020 0715916-76.2024.8.07.0016
27/12/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 12:16

Expedição de Certidão.
20/12/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:52

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – Admissibilidade. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.

II – Caso em exame. 2.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, consistentes na declaração de inexistência de dívida entre as partes, indenização por dano moral, bem como a retirada de seu nome de cadastros de inadimplentes. 3.

Nas suas razões recursais, em síntese, a autora/recorrente alega a feitura de renegociação de dívida com a contraparte referente a faturas de cartão de crédito vencidas e a vencer, tendo adimplido a tempo e modo, motivo pelo qual tem-se por indevida a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. 4.

Contrarrazões ofertadas no ID 64967219.

III – Questões em discussão. 5.

A controvérsia recursal centra-se na regularidade da inscrição do nome da autora/recorrente em cadastro de inadimplentes.

IV – Razões de decidir. 6.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 7.

Compulsando o documento de ID 64966448, colacionado em réplica, verifico que as partes realizaram uma renegociação das dívidas vencidas e a vencer do cartão de crédito de titularidade da autora/recorrente, nos seguintes moldes: 15 x R$ 180,42, com a primeira parcela para 05/02/2024.

Frise-se que a parte ré/recorrida, embora intimada para tanto (ID 64966457), não impugnou especificamente o sobredito ajuste financeiro, tampouco a quitação das 5 primeiras parcelas, as quais, aliás, mostram-se adimplidas por documento exarado pela própria ré/recorrida (ID 64966449 e 64966455), além dos comprovantes de pagamento de ID 64966450. 8.

Dessa feita, a negativação levada a efeito por suposto débito atinente à fatura do cartão de crédito com vencimento em 05/04/2024 (ID 64966451) revela-se irregular, em desacordo com a renegociação de dívida, cumprida a contento. 9.

Pacífico o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito gera direito à indenização por dano moral, uma vez que se dá in re ipsa, ou seja, decorre do próprio registro (conduta), independentemente da comprovação de efetivo abalo à esfera moral. 10.

A fixação do valor a título de dano moral deve levar em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ofensor.

Ainda, a indenização deve ser proporcional à lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos, e à gravidade objetiva do dano moral.

Nesse ínterim, sob tais critérios, arbitro o valor da indenização em R$ 3.000,00. 11.

Por oportuno, erige o dever de retirada da negativação dos assentamentos de proteção ao crédito.

V – Dispositivo. 12.

Conheço do recurso e lhe dou provimento.

Sentença reformada para declarar a inexistência de débito entre as partes, relativo à fatura do cartão de crédito com vencimento na data 05/04/2024; condenar a ré/recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00, por danos morais; e à obrigação de excluir o nome da autora/recorrente de cadastros de inadimplentes. 13.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.
12/12/2024 15:38

Recebidos os autos
09/12/2024 15:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
09/12/2024 14:32

Recebidos os autos
06/12/2024 16:14

Conhecido o recurso de MARIA ERINEIDE SILVA GONCALO - CPF: *55.***.*98-59 (RECORRENTE) e provido
06/12/2024 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 15:08

Expedição de Intimação de Pauta.
14/11/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2024 19:26

Recebidos os autos
13/11/2024 14:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
09/10/2024 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
09/10/2024 16:34

Juntada de Certidão
09/10/2024 14:48

Recebidos os autos
09/10/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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