23/04/2025 19:14

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 19:14

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:22

Recebidos os autos
22/04/2025 15:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/04/2025 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/04/2025 17:12

Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
19/03/2025 02:41

Decorrido prazo de JOSE JULIO PEREIRA em 18/03/2025 23:59.
26/02/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:24

Publicado Sentença em 20/02/2025.
19/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705928-30.2021.8.07.0018 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Polo ativo: JOSE JULIO PEREIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc.

Decisão de ID 106661634 já havia deferido a compensação dos reajustes posteriores, na conformidade das tabelas acostadas aos autos pelo executado por meio da petição de ID 96337845.

Assim, a partir dos cálculos apresentados pela contadoria ao ID 222830932 constata-se que não existem valores a receber e tampouco a título de honorários e custas.

Ante ao exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para reconhecer o direito do DISTRITO FEDERAL de promover a compensação dos valores cobrados pelo exequente com todos os reajustes gerais e específicos concedidos à categoria de servidores por ele integrada, na forma da Lei Distrital nº 117/90, assim como com os reajustes concedidos pelos Decretos n° 12.728/90 e 12.947/90 e com os reajustes (gerais e específicos) concedidos por leis posteriores, bem como para assentar que a recomposição salarial concedida aos servidores só é devida até 23/7/90.

Consequentemente, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fundamento no art. 924, III do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora.

Diante do acolhimento da impugnação e do princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Distrito Federal que coincide com o valor da causa atualizado pela Selic.

Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do NCPC, remetendo-se os autos ao eg.

Tribunal com as cautelas de estilo.

Decorridos os prazos legais, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 17 de fevereiro de 2025 09:17:33.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i o
17/02/2025 21:18

Recebidos os autos
17/02/2025 21:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 21:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/02/2025 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/02/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:39

Publicado Despacho em 04/02/2025.
03/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705928-30.2021.8.07.0018 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Polo ativo: JOSE JULIO PEREIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Defiro a dilação de prazo (5 dias), conforme requerido em ID 224139415.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2025 18:22:24.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
30/01/2025 18:37

Recebidos os autos
30/01/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 04:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/01/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:40

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 20:15

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:50

Recebidos os autos
16/01/2025 15:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/12/2024 18:08

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JOSE JULIO PEREIRA em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:37

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705928-30.2021.8.07.0018 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Polo ativo: JOSE JULIO PEREIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Ciente do julgamento com trânsito em julgado do agravo de instrumento no. 0700735-54.2022.8.07.0000, interposto pelo exequente, que foi desprovido.

Ciente também do julgamento com trânsito em julgado do agravo de instrumento no. 0737585-44.2021.8.07.0000, interposto pelo DISTRITO FEDERAL, tendo sido desprovido.

Ante o exposto, prossiga o feito nos seus ulteriores termos remetendo os autos a contadoria para realização dos cálculos conforme parâmetros já determinados na decisão de IDS 106661634 e 111757169.

Vindos os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, tornem-se os autos conclusos.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i o
04/09/2024 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/09/2024 21:37

Recebidos os autos
03/09/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 21:37

Indeferido o pedido de JOSE JULIO PEREIRA - CPF: *32.***.*50-97 (EXEQUENTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
29/08/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/08/2024 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/08/2024 16:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/08/2024 15:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/06/2024 10:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/12/2023 16:14

Juntada de Certidão
09/01/2023 00:44

Recebidos os autos
09/01/2023 00:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/12/2022 15:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/12/2022 15:36

Juntada de Certidão
27/06/2022 14:04

Expedição de Certidão.
24/06/2022 00:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:15

Decorrido prazo de JOSE JULIO PEREIRA em 26/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:27

Publicado Decisão em 05/05/2022.
04/05/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 19:37

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
02/05/2022 18:23

Recebidos os autos
02/05/2022 18:23

Decisão interlocutória - deferimento em parte
29/04/2022 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/04/2022 19:10

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 17:31

Expedição de Certidão.
19/04/2022 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2022 00:22

Publicado Decisão em 07/04/2022.
06/04/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
04/04/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 15:44

Recebidos os autos
04/04/2022 15:44

Decisão interlocutória - indeferimento
01/04/2022 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
31/03/2022 09:22

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 13:55

Expedição de Certidão.
21/03/2022 19:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2022 00:39

Publicado Despacho em 15/03/2022.
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
10/03/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 14:27

Recebidos os autos
10/03/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 00:59

Publicado Despacho em 08/03/2022.
07/03/2022 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/03/2022 10:35

Recebidos os autos
07/03/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 15:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/03/2022 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/03/2022 16:56

Expedição de Certidão.
03/03/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 16:15

Recebidos os autos
03/03/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/02/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 00:18

Decorrido prazo de JOSE JULIO PEREIRA em 11/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:24

Publicado Despacho em 02/02/2022.
01/02/2022 00:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 10:32

Recebidos os autos
31/01/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/01/2022 19:01

Recebidos os autos
28/01/2022 17:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/01/2022 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/01/2022 16:12

Expedição de Certidão.
28/01/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 15:04

Recebidos os autos
28/01/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/01/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 20:41

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:18

Publicado Despacho em 21/01/2022.
21/01/2022 07:16

Publicado Decisão em 21/01/2022.
19/01/2022 14:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/01/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
11/01/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
07/01/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 12:15

Recebidos os autos
07/01/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2021 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/12/2021 19:14

Recebidos os autos
28/12/2021 16:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/12/2021 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/12/2021 14:05

Expedição de Certidão.
17/12/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 13:27

Recebidos os autos
17/12/2021 13:27

Indeferido o pedido de JOSE JULIO PEREIRA - CPF: *32.***.*50-97 (REQUERENTE)
14/12/2021 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/12/2021 00:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2021 23:59:59.
26/11/2021 09:05

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2021 13:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/11/2021 02:26

Publicado Despacho em 19/11/2021.
19/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 14:59

Recebidos os autos
17/11/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/11/2021 09:47

Recebidos os autos
16/11/2021 16:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/11/2021 12:46

Juntada de Certidão
09/11/2021 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2021 00:26

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/11/2021 18:19

Expedição de Certidão.
03/11/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 16:15

Recebidos os autos
03/11/2021 16:15

Outras decisões
19/10/2021 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/10/2021 16:16

Juntada de Petição de réplica
28/09/2021 02:48

Publicado Certidão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
23/09/2021 18:12

Expedição de Certidão.
23/09/2021 11:12

Juntada de Petição de impugnação
27/08/2021 14:10

Publicado Decisão em 27/08/2021.
27/08/2021 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
23/08/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 17:33

Recebidos os autos
23/08/2021 17:33

Decisão interlocutória - deferimento
22/08/2021 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/08/2021 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2021

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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