19/07/2025 22:20

Arquivado Provisoramente
19/07/2025 21:17

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 19:47

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:33

Expedição de Ofício.
15/07/2025 17:33

Expedição de Ofício.
03/07/2025 13:33

Juntada de Certidão
03/07/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 08:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/06/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:46

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0709927-88.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA DO CARMO DE LIMA BEZERRA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 15:35:16.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
05/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
27/05/2025 06:10

Recebidos os autos
27/05/2025 06:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/05/2025 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/05/2025 18:56

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/01/2025 17:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/01/2025 03:22

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE LIMA BEZERRA em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2025 23:59.
05/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:59

Recebidos os autos
02/12/2024 13:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/12/2024 13:59

Embargos de declaração não acolhidos
25/11/2024 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
22/11/2024 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:15

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/11/2024 20:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 01:24

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 17:50

Recebidos os autos
30/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/10/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/10/2024 10:25

Expedição de Certidão.
28/10/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE LIMA BEZERRA em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709927-88.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARIA DO CARMO DE LIMA BEZERRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 206658503 e seguintes, alegando em resumo excesso de execução em face da utilização da Taxa Selic sobre o montante consolidado da dívida e atualização indevida do saldo devedor relativo a honorários advocatícios (ID 209267597).

A aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido.

Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA RE 870.947/SE.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

TAXA SELIC.

EC 11/2021.

TERMO INICIAL.

DATA DA PUBLICAÇÃO. 1.

No julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado sob a sistemática de repercussão geral, esclareceu-se que não incide a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e sim o IPCA-e, independentemente da existência de precatório. 2.

Ao decidir pela não modulação dos efeitos, o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no RE 870.947/SE, sendo considerado nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da lei que o estabeleceu (Lei n. 11.960/2009), ressalvados os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.

Em razão da não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, o STF tem afastado a coisa julgada para aplicar o Tema 810 de repercussão geral, sob o fundamento de que "a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947" (ARE 1339073 / SP, Relatora a Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 4.

No caso dos autos, a ofensa à coisa julgada deve ser afastada, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em acórdão publicado na data 20 de novembro de 2017, momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5.

A incidência da Taxa Selic na forma prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 deve operar sobre a dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal mais os juros e correção monetária. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (Acórdão 1636088, 07205702820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 6/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CONDENAÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º) ajustou os parâmetros de correção monetária em condenações que envolvam a Fazenda Pública e determinou a incidência da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, em substituição ao IPCA-E, uma vez que a previsão de um novo índice de correção não pode alcançar períodos aquisitivos anteriores à entrada em vigor por violar a garantia do direito adquirido (Supremo Tribunal Federal, Pleno, ADI 1220, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJE 13.03.2020).

II.

O cerne da questão devolvida ao Tribunal consiste na correção dos cálculos apresentados pela agravada no cumprimento individual de sentença coletiva, os quais aplicaram como índice de correção monetária dos valores o IPCA-E até dezembro/2021 e após o referido período adotaram a taxa SELIC para correção, sem a incidência de juros.

III.

No caso em comento, quando ocorreu a citação do agravante vigorava a atualização monetária pelo IPCA, parâmetro modificado para aplicação da taxa SELIC com a Emenda Constitucional 113/2021, que passou a ter vigência em 09/12/2021.

Dessa forma, não adveio aplicação de juros sobre juros, e sim alteração legislativa dos índices aplicados durante o curso processual.

IV.

Mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva.

V.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1778056, 07293537220238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 10/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, o artigo 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022 estabeleceu os seguintes critérios para atualização dos precatórios, aplicável às requisições de pequeno valor até a data do pagamento, conforme artigo 22: Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Portanto, sem razão o réu quanto ao ponto.

Outrossim, quanto à atualização do saldo remanescente relativo a honorários advocatícios, a mesma é devida, eis que se cuida de nova expedição de requisição de pagamento de pequeno valor, em razão de valor devido e ainda não pago.

Dessa forma, verifica-se que os cálculos da Contadoria Judicial estão corretos, razão pela qual indefiro o pedido do réu.

Expeçam-se os requisitórios pertinentes, conforme decisão de ID 199229272.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 05 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
05/09/2024 19:07

Recebidos os autos
05/09/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 19:07

Outras decisões
05/09/2024 19:07

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
29/08/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/08/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:59

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:24

Recebidos os autos
06/08/2024 17:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/06/2024 08:43

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/06/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:35

Recebidos os autos
06/06/2024 14:35

Deferido o pedido de MARIA DO CARMO DE LIMA BEZERRA - CPF: *17.***.*95-04 (EXEQUENTE).
06/06/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/06/2024 08:54

Expedição de Certidão.
06/06/2024 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
07/05/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:33

Publicado Despacho em 15/04/2024.
12/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:31

Recebidos os autos
10/04/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/04/2024 08:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/04/2024 21:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/06/2023 00:30

Publicado Certidão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 19:52

Expedição de Certidão.
12/06/2023 00:13

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 17:51

Juntada de Certidão
07/06/2023 17:51

Juntada de Alvará de levantamento
06/06/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:18

Recebidos os autos
06/06/2023 15:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/06/2023 15:18

Deferido o pedido de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EXEQUENTE).
05/06/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/06/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 00:10

Publicado Certidão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 15:27

Expedição de Certidão.
23/05/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 01:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
27/04/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:45

Expedição de Certidão.
25/04/2023 04:17

Processo Desarquivado
25/04/2023 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2023 23:59.
15/03/2023 16:28

Arquivado Provisoramente
15/03/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 16:26

Juntada de Certidão
14/03/2023 04:04

Processo Desarquivado
13/03/2023 14:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/12/2022 18:43

Arquivado Provisoramente
07/12/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:10

Expedição de Ofício.
23/11/2022 11:06

Expedição de Ofício.
26/10/2022 06:59

Recebidos os autos
26/10/2022 06:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/09/2022 00:30

Publicado Despacho em 06/09/2022.
05/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
01/09/2022 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/09/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:22

Recebidos os autos
01/09/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 23:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/08/2022 15:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/08/2022 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
28/07/2022 00:21

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE LIMA BEZERRA em 27/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:54

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
01/07/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 16:01

Recebidos os autos
01/07/2022 16:01

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
28/06/2022 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/06/2022 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 09:54

Juntada de Certidão
14/06/2022 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2022 00:55

Publicado Despacho em 07/06/2022.
06/06/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
02/06/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 18:42

Recebidos os autos
02/06/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/06/2022 21:04

Juntada de Certidão
27/05/2022 16:59

Recebidos os autos
27/05/2022 16:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/04/2022 20:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/04/2022 20:46

Juntada de Certidão
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2022 23:59:59.
16/03/2022 15:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE LIMA BEZERRA em 09/03/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:17

Publicado Decisão em 11/02/2022.
11/02/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 10:05

Recebidos os autos
09/02/2022 10:05

Decisão interlocutória - deferimento
08/02/2022 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/02/2022 17:27

Juntada de Petição de réplica
21/01/2022 07:23

Publicado Certidão em 21/01/2022.
19/01/2022 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
17/01/2022 17:52

Expedição de Certidão.
12/01/2022 09:27

Juntada de Petição de impugnação
17/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 17/12/2021.
17/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 13:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/12/2021 13:51

Recebidos os autos
15/12/2021 13:51

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2021 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/12/2021 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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