10/02/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 19:33

Juntada de comunicações
05/02/2025 19:29

Juntada de Ofício
05/02/2025 19:04

Transitado em Julgado em 05/02/2025
19/12/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 20:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS INFRINGENTES.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO DA DEFESA.

REMIÇÃO DA PENA.

APROVAÇÃO NO ENCCEJA.

ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA.

POSSIBILIDADE.

PERÍODO ESTUDADO INTRAMUROS.

APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 391/21, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. É indiferente, para fins de remição da pena, o fato de o apenado ter estudado intramuros, quer para o reconhecimento do direito à remição, quer para a incidência da fração de 1/3.

O estudo intramuros não é óbice para a incidência da remição pela aprovação no ENCCEJA, hipótese prevista no artigo 3º, parágrafo único, da Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitindo-se o cômputo total autorizado dos dias de remição.

Precedentes.
17/12/2024 11:55

Juntada de comunicações
17/12/2024 11:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/12/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:34

Conhecido o recurso de KLINGER CHAGAS MINEIRO JUNIOR - CPF: *58.***.*62-39 (EMBARGANTE) e provido
12/12/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2024 20:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2024 21:33

Recebidos os autos
04/11/2024 09:59

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
30/10/2024 20:18

Recebidos os autos
01/10/2024 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
01/10/2024 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:31

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/10/2024 15:15

Evoluída a classe de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)
01/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/10/2024 12:53

Recebidos os autos
01/10/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
01/10/2024 08:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:30

Transitado em Julgado em 30/08/2024
11/09/2024 14:28

Juntada de Certidão
30/08/2024 20:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2024 14:56

Juntada de Certidão
27/08/2024 00:00

Intimação

Execução penal.

Aprovação no Encceja.

Condenado vinculado a atividades educacionais no interior do estabelecimento prisional.

Acréscimo de 1/3 das horas já homologadas.

O apenado vinculado a atividade de ensino regular no interior do presídio (EJA) e que já teve esse tempo de estudo remido, tem direito, apenas, ao acréscimo de 1/3 das horas já homologadas, e não à remição do tempo ficto em razão da aprovação no Encceja, pois esse se refere a quem não estava vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizou estudos por conta própria.

Agravo provido em parte.
26/08/2024 18:29

Recebidos os autos
26/08/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
26/08/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 17:40

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e provido em parte
22/08/2024 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2024 15:08

Recebidos os autos
19/07/2024 11:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
19/07/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:06

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/07/2024 21:19

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/07/2024 20:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/07/2024 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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