13/12/2024 00:18

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 17:23

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:49

Juntada de Petição de apelação
28/11/2024 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2024 14:26

Juntada de Certidão
23/10/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 00:54

Recebidos os autos
17/10/2024 00:54

Deferido em parte o pedido de JONAS EZIO GUSMAO DE SOUZA - CPF: *47.***.*89-47 (REQUERENTE)
10/10/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de JONAS EZIO GUSMAO DE SOUZA em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 14:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/09/2024 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/09/2024 20:33

Juntada de Certidão
18/09/2024 13:47

Juntada de Petição de recurso inominado
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LUCAS DA CUNHA NERES em 17/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 03/09/2024.
03/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0738763-48.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JONAS EZIO GUSMAO DE SOUZA REQUERIDO: LUCAS DA CUNHA NERES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por JONAS EZIO GUSMAO DE SOUZA em desfavor de LUCAS DA CUNHA NERES, partes qualificadas nos autos.

Em suma, relatou o requerente que, no dia 25/06/2023, sua motocicleta HONDA NXR 160 BROS ESDD, placa RET6F11, foi abalroada pelo automóvel FORD FIESTA, placa JID5101, pertencente ao requerido.

Afirma que o réu assumiu a responsabilidade pela reparação dos danos causados, mas somente pagou uma parte do conserto da moto, restando em aberto a quantia de R$ 11.671,71 (onze mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e um centavos).

Pugnou para que o réu seja condenado a arcar com o restante dos reparos da motocicleta, bem como a lhe indenizar por danos morais.

Em contestação, o requerido admitiu a responsabilidade pelo acidente, mas argumentou que o demandante está cobrando valores maiores do que o devido e que a extensão dos danos causados à motocicleta é incompatível com a quantia postulada a título de indenização.

Alegou que o demandante lhe enviou, inicialmente, um orçamento no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), dos quais já pagou R$ 2.499,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais).

Sustentou que se comprometeu com o autor a pagar a quantia supracitada e que falta apenas uma diferença de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais).

Aduziu que não concorda com os valores cobrados pelo demandante e que não há dano moral a ser indenizado, postulando, ao fim, para que a ação seja julgada improcedente.

Do julgamento antecipado De início, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo autor na petição de ID 204007872, porquanto não há divergência entre as partes acerca da ocorrência do acidente e da responsabilidade pela colisão, sendo certo que a questão controvertida nos autos se limita à extensão dos danos sofridos pelo demandante e ao valor da reparação material devida, cuja prova é unicamente documental.

Nesse sentido, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Do mérito Compulsando os autos, analisando as provas produzidas e os argumentos suscitados por ambas as partes, observa-se que não há controvérsia entre os litigantes acerca da ocorrência do acidente mencionado na exordial, tampouco a respeito da responsabilidade do réu pela colisão ocorrida.

A questão litigiosa, portanto, se resume a definir o valor devido a título de reparação material, bem como se os fatos narrados são aptos ou não a ensejar o direito à indenização por danos morais.

Quanto ao primeiro questionamento, verifica-se que o autor se limitou a juntar aos autos orçamentos diversos, porém sem apresentar imagens da motocicleta danificada, de modo que se pudesse verificar a compatibilidade entre os serviços apontados nos orçamentos juntados e as avarias causadas ao seu veículo.

Com efeito, o demandante somente anexou imagens do veículo do requerido (ID 182022145), o qual, por sua vez, não aparenta ter sofrido danos de grande monta.

Desse modo, não há como aferir a real necessidade da troca de determinadas peças como, por exemplo, todo o conjunto de escapamento e do chassi da motocicleta, os quais, sozinhos, alcançam quase R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Assim sendo, tendo em vista o reconhecimento manifestado pelo próprio réu, e considerando as regras da experiência comum (art. 5º, da Lei 9.099/95), reputa-se justa e razoável a fixação da reparação material no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), conforme admitido pelo requerido em contestação.

No que concerne ao valore devido pelo réu, constata-se que os comprovantes de ID 203336291 apresentados pelo requerido não estão em nome do autor, mas sim de um indivíduo chamado PAULO DAVI, ao passo que o demandante admitiu ter recebido a quantia de R$ 2.226,10 (dois mil, duzentos e vinte e seis reais e dez centavos).

Portanto, ante a ausência de comprovação do fato extintivo, impeditivo ou modificativo dessa parte da pretensão autoral (art. 373, inc.

II, do CPC), mas considerando que o próprio autor admitiu já ter recebido parte do valor postulado, reconheço a existência do saldo devedor em aberto no montante de R$ 1.973,90 (mil, novecentos e setenta e três reais e noventa centavos).

Finalmente, com relação à pretensão de indenização por danos morais, reputa-se improcedente essa parte dos pedidos.

Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral constitui-se pela lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde e a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.

Continua o ilustre civilista que, nesses direitos, incluem-se a intimidade, imagem, bom nome, privacidade e a integridade da esfera íntima.

Logo, para fazer jus à reparação por dano moral, não basta a simples comprovação de fatos que contrariaram a parte autora. É preciso que deles decorra ofensa aos seus direitos fundamentais, consubstanciados nos direitos da personalidade.

O que se permite indenizar não é o mero dissabor experimentado nas contingências da vida, mas sim as condutas que aviltam a honra alheia, causando dano efetivo.

No caso em tela, o demandante experimentou dissabores ínsitos à vida em sociedade, os quais, contudo, não consubstanciam violação aos seus direitos de personalidade, devendo serem tratados como meras vicissitudes do quotidiano, que não se erigem como fundamento jurídico para o acolhimento da pretensão indenizatória qualificada pela dor íntima.

Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar o requerido a pagar ao requerente a quantia R$ 1.973,90 (mil, novecentos e setenta e três reais e noventa centavos), a título de reparação pelos danos decorrentes da colisão narrada na exordial, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA contados, ambos, da data do evento danoso (25/06/2023), a teor do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica o recorrente intimado a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se o recorrido para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SISBAJUD, em sendo requerida pelo credor.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
30/08/2024 00:11

Recebidos os autos
30/08/2024 00:11

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
11/07/2024 04:31

Decorrido prazo de JONAS EZIO GUSMAO DE SOUZA em 10/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 16:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
26/06/2024 16:50

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2024 02:38

Recebidos os autos
25/06/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/05/2024 03:21

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 12:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/05/2024 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
24/05/2024 12:49

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:48

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2024 12:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2024 14:30, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
24/05/2024 12:27

Recebidos os autos
24/05/2024 12:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/05/2024 12:27

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:58

Recebidos os autos
22/05/2024 15:58

Outras decisões
22/05/2024 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
21/05/2024 12:33

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:16

Juntada de Certidão
29/04/2024 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 04:19

Decorrido prazo de JONAS EZIO GUSMAO DE SOUZA em 08/04/2024 23:59.
07/04/2024 02:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/03/2024 07:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/03/2024 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 18:12

Juntada de Certidão
22/03/2024 18:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2024 14:30, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
22/03/2024 18:08

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 16:47

Juntada de Certidão
27/02/2024 08:49

Juntada de Certidão
27/02/2024 08:48

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2024 03:43

Decorrido prazo de JONAS EZIO GUSMAO DE SOUZA em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/02/2024 18:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/01/2024 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 13:54

Juntada de Certidão
10/01/2024 17:02

Juntada de Certidão
16/12/2023 00:36

Recebidos os autos
16/12/2023 00:36

Determinada a emenda à inicial
15/12/2023 17:12

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/12/2023 14:09

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/12/2023 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
14/12/2023 17:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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