16/09/2025 03:04

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
16/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0735026-09.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO DE SOUZA E SILVA NUNES REVEL: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexo o resultado da consulta de bens via RENAJUD.

Conforme decisão precedente: "Caso não sejam encontrados veículos, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

Nesse caso, esclareça que poderá a parte credora requerer, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, a suspensão da execução pelo prazo de um (01) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição e somente após tal prazo, e sem manifestação do exequente, é que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente." BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025.

ALINE RAFAELLE GALENO DOS SANTOS Servidor Geral
15/09/2025 15:23

Juntada de Certidão
12/09/2025 18:30

Recebidos os autos
12/09/2025 18:30

Outras decisões
11/09/2025 15:54

Juntada de Certidão
09/09/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
12/08/2025 18:41

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
07/08/2025 23:08

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
22/07/2025 17:03

Recebidos os autos
22/07/2025 17:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/07/2025 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
18/07/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:41

Decorrido prazo de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 14/07/2025 23:59.
22/06/2025 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 02:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/05/2025 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2025 16:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/04/2025 18:03

Recebidos os autos
30/04/2025 18:03

Outras decisões
08/03/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/02/2025 16:50

Recebidos os autos
28/02/2025 16:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
28/02/2025 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/02/2025 09:36

Transitado em Julgado em 26/02/2025
28/02/2025 02:47

Decorrido prazo de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de PAULO DE SOUZA E SILVA NUNES em 25/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:59

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 14:19

Recebidos os autos
03/02/2025 14:19

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/12/2024 17:31

Recebidos os autos
17/12/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de PAULO DE SOUZA E SILVA NUNES em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:30

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0735026-09.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO DE SOUZA E SILVA NUNES REQUERIDO: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Citada, a parte requerida quedou-se inerte.

Portanto, decreto-lhe a revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. À Secretaria para promover as anotações necessárias.

Intimem-se as partes para indicarem, justificadamente, se tem outros meios de prova a produzir ou se chegaram a um acordo.

Prazo: 15 dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
28/10/2024 17:48

Recebidos os autos
28/10/2024 17:48

Decretada a revelia
15/10/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
15/10/2024 12:48

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 14/10/2024 23:59.
21/09/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 02:19

Decorrido prazo de PAULO DE SOUZA E SILVA NUNES em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:38

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0735026-09.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO DE SOUZA E SILVA NUNES REQUERIDO: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ajuizada por PAULO DE SOUZA E SILVA NUNES em desfavor de FR MULTIMARCAS E COMERCIO DE VEÍCULO LTDA, partes qualificadas.

Petição de emenda, id. 208350895, com esclarecimentos pertinentes ao polo passivo, com reiteração da manutenção de parte indicada.

Destaco a exposição: “Em 13/09/2023, o Requerente vendeu à Requerida um veículo de marca Ford, modelo Edge, ano 2013, pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (DOC 1) Em 28/09/2023, diante de inadimplência financeira da Requerida, o Requerente ingressou com Ação Monitória, que foi distribuída à 7ª Vara Cível sob n. 0740481-86.2023.8.07.0001. (DOC 2) Em 13/10/2023, um mês após a venda, surgiu nova obrigação da Requerida para com o Requerente, qual seja, transferência do bem.

Por se tratar de empresa revendedora de automóveis, no ato do fechamento do negócio, a Requerida exigiu que o Requerente firmasse procuração em cartório, com poderes específicos, para preenchimento da ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo - eletrônica), com o pretexto de realizar a comunicação de venda, e, em seguida, a transferência. (DOC 3) A Requerida praticou diversas infrações, cujas multas foram lançadas em nome do Requerente. (DOC 4) A Requerida nem mesmo se dignou a entrar em contato com o Requerente, para quitar o valor devido e reconhecer as infrações, transferindo os pontos na carteira para o verdadeiro condutor.

Em 20/08/2024, passados mais de 11 meses da venda, o veículo ainda não foi transferido, continuando em nome do Requerente, o que tem lhe causado desnecessário abalo emocional e injusta perda de tempo. (DOC 5) ...

Sobreleva notar que, além de a transferência (em até 30 dias) ser obrigação legal da Requerida, ela também é a única que reúne as condições de promover a comunicação de venda, mediante preenchimento e protocolo da ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo - eletrônica), documento que demanda a assinatura de ambas as partes (ou de seus procuradores); tendo sido firmada procuração específica exclusivamente para tal fim.

Portanto, sem a devida tutela jurisdicional, o veículo permanece indefinidamente em nome do Requerente, podendo causar-lhe grave prejuízo.” Requereu pedido de tutela de urgência, com a seguinte grafia: “a) Seja deferida a TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, a fim de determinar que a Requerida promova a transferência do bem imediatamente; ou, alternativamente, seja oficiado o DETRAN (Departamento de Trânsito) para fazê-lo;” É o relato do necessário.

DECIDO.

Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Contudo, compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte, em que pese relevantes, não determinam como possível o provimento antecipatório, como requerido.

Observe-se que a imposição de medida judicial, de natureza cominatória, de transferência compulsória da titularidade da propriedade do veículo, objeto do contrato de compra e venda, junto ao DETRAN-DF, implica imediato esgotamento da análise do mérito, situação fática-processual incabível nesta fase processual.

Sem embargo de tal condição, há que se apreciar, ainda, o fato de que a transferência da titularidade de veículo, perante o órgão de trânsito, exige o atendimento a uma série de exigências legais, tais quais, vistoria, pagamento de taxas e tributos, dentre outras.

Neste contexto, e ainda como fundamento para decidir, ressalvo os subitens dos seguintes julgado, com destaques: “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

RESTITUIÇÃO DE VALOR SEM DESEMBOLSO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.

O esgotamento do pedido final em sede de antecipação de tutela, sem a necessária instrução probatória, deve se restringir a hipóteses excepcionais, priorizando-se o julgamento de mérito. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1889808, 07162072720248070000, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/7/2024, publicado no DJE: 23/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSUMIDOR.

VÍCIO OCULTO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

NÃO CONFIGURADA.

INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA REPARAÇÃO DO VEÍCULO DO AGRAVANTE.

ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA.

INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

O recurso impugna expressamente os fundamentos da decisão, mediante a explicitação do ponto que entende ser merecedor de reforma, qual seja, a concessão da tutela de urgência para imediata reparação do veículo diante do suposto vício oculto apresentado.

Rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade.

II.

A matéria devolvida centra-se na existência de defeito oculto no veículo adquirido pelo agravante, com a possibilidade da concessão de tutela de urgência, no sentido de contornar os vícios apresentados no automóvel e os transtornos pelo não uso do seu veículo.

III.

A concessão da tutela de urgência condiciona-se à demonstração do risco de dano grave (difícil ou impossível reparação) e da probabilidade do direito (Código de Processo Civil, art. 300).

IV.

O deferimento do pedido para imediata manutenção do automóvel pressupõe a constatação de que o veículo está inoperante, apresenta mau funcionamento ou possui algum defeito de fabricação em decorrência de vício oculto ou de fato do produto, imputáveis aos agravados, o que somente poderá ser esclarecido após o exercício do contraditório e com eventual incursão na fase instrutória, com a realização de prova técnica, se for o caso.

No mais, a tutela pretendida se confunde com o próprio objeto da ação, de sorte que a sua concessão resultaria no esgotamento do mérito.

V.

Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, não comporta aqui o devido exame, haja vista que a matéria não foi apreciada pelo Juízo de origem (supressão de instância).

VI.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1824672, 07021240620238079000, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no DJE: 13/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se o réu, por Oficial de Justiça.

O prazo para apresentar contestação é de15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
26/08/2024 15:05

Recebidos os autos
26/08/2024 15:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/08/2024 16:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/08/2024 15:58

Recebidos os autos
21/08/2024 15:58

Outras decisões
20/08/2024 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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