19/08/2023 23:41

Arquivado Definitivamente
19/08/2023 23:38

Expedição de Certidão.
19/08/2023 23:38

Transitado em Julgado em 16/08/2023
18/08/2023 17:43

Decorrido prazo de FRANKLIM MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 16/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:08

Publicado Sentença em 01/08/2023.
31/07/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703448-23.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANKLIM MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, L JE).

Segue um resumo dos fatos.

Narra que em março do ano atual contratou a requerida para voo com destino a Bruxelas – BE, com conexão em Lisboa – PT.

Esclarece que a viagem foi a trabalho pelo banco SICOOB.

Aduz que em Lisboa o voo sofreu atraso em torno de seis horas.

Menciona dano moral decorrente da perda de compromissos de trabalho, como almoço de boas-vindas e apresentações de trabalho no turno da tarde.

Requer a reparação moral no valor de R$ 8.000,00.

A conciliação foi infrutífera.

A requerida apresentou defesa onde diz que o requerente adquiriu o bilhete da conexão do voo sem atentar para os tramites aeroportuários, ou seja, com horário muito próximo ao da chegada do voo a Lisboa.

Assim, informa que ele perdeu o voo de conexão.

Demonstra que cuidou de realocar o requerente no próximo voo.

Tece comentários sobre a ausência de danos morais.

Acredita que ocorreu a culpa exclusiva do passageiro.

Requer a improcedência dos pedidos.

Eis o resumo dos fatos.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO.

Sem preliminares ou questões pendentes.

Avanço ao mérito.

A demanda encontra-se apta ao julgamento, na medida em que a documentação apresentada pelas partes revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia ora posta em juízo.

Além disso, as partes dispensaram a produção da prova oral, conforme se depreende do Termo de Sessão de Conciliação de ID. 164674235.

Passo, portanto, ao julgamento antecipado da lide, nos termos do que prevê o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Registre-se, de início, que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, uma vez que a requerida atuou na qualidade de fornecedora de serviços, enquanto o requerente figurou como consumidor, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sem olvidar a aplicação de outras normas relativas ao voo internacional, como a Convenção de Varsóvia.

A pretensão do requerente se limita ao pedido de indenização por danos morais, em virtude do atraso do seu voo de conexão (Lisboa a Bruxelas), que culminou na perda de uma tarde de compromissos de trabalho.

O contrato de transporte de passageiros possui obrigação de resultado e o transportador se submete aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. É o que estabelece o art. 737 do Código Civil.

A requerida, em sua defesa, informa que foi o requerente quem adquiriu bilhete com espaço muito curto entre o primeiro voo e o de conexão, e que ele não conseguiu realizar os trâmites de entrada em Portugal a tempo de embarcar na conexão a Bruxelas, mas que mesmo assim reacomodou o passageiro no primeiro voo disponível, sem quaisquer ônus.

Em que pesem os judiciosos argumentos aventados pelo requerente, a pretensão reparatória por dano moral não merece prosperar.

Registro, por ser muito oportuno, que o autor contribuiu para o seu próprio prejuízo ao adquirir o voo de Lisboa a Bruxelas com horário de saída às 07h15min se a chegada em Lisboa dar-se-ia às 06h10min.

Além disso, a parte requerida promoveu a reacomodação do passageiro em outro voo, cumprindo com o seu dever de assistência, e apesar da chegada ao destino final cerca de 6 (seis) horas após a previsão inicial, e os transtornos daí decorrentes, não há como imputar a requerida o dever de indenizar.

Registre-se que os acontecimentos narrados na petição inicial, ainda que tenham resultado em aborrecimento, frustração e desgaste para o requerente, não se revelam suficientes para caracterizar lesão a direitos da personalidade ou de impingir abalo psicológico passível de reparação.

Configuram, na realidade, dissabores do cotidiano, os quais se encontram dentro do limite de tolerância a que todos aqueles que vivem em sociedade estão sujeitos a suportar.

Nesse contexto, o próprio requerente, pessoa de discernimento acima da média, dado o relevante cargo que ocupa, deveria saber que não haveria mesmo tempo para realizar os trâmites aeroportuários na chegada a Lisboa.

Em assim sendo, não deveria ter adquirido o bilhete com a formatação mencionada nos autos.

Aliás, como se observa da reserva realizada pelo requerente, este ficou em Bruxelas – BE mais de duas semanas.

Dessa maneira, a perda de algumas horas (uma tarde) de compromisso de trabalho, certamente pode ser compensada pelos vários dias em que o requerente este em Bruxelas a trabalho, através de almoços, contatos, encontros, palestras, reuniões etc.

Ademais, o acolhimento do pedido autoral, sem a prova de que o atraso tenha gerado consequências mais sérias, somente serviria para a banalização do instituto, razões pelas quais, nesse particular, o pedido há de ser julgado improcedente.

Nesse contexto, a improcedência dos pedidos formulados pela parte requerente, na forma da fundamentação acima, é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
27/07/2023 11:30

Recebidos os autos
27/07/2023 11:30

Julgado improcedente o pedido
18/07/2023 23:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/07/2023 23:34

Expedição de Certidão.
18/07/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 10:31

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 17:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/07/2023 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
07/07/2023 17:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2023 00:16

Recebidos os autos
06/07/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 18:13

Recebidos os autos
23/05/2023 18:13

Deferido o pedido de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - CNPJ: 33.***.***/0009-47 (REU).
22/05/2023 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/04/2023 18:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2023 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
19/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728935-86.2023.8.07.0016

Carlos Jose Fonseca Moura

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2023 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0705342-22.2023.8.07.0018

Estillac &Amp; Rocha Advogados Associados

Distrito Federal

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0709709-28.2023.8.07.0006

Fabio Roberto Teixeira Costa

Decolar.com LTDA

Advogado: Janaina Ferreira Soares de Lima Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2023 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0701259-72.2023.8.07.0014

Gabriela Soares Ferreira Costa

Jean Alex Gomes de Jesus 05949589114

Advogado: Milena Nunes Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2023 23:21

Exibir Processo

Processo nº 0706011-20.2023.8.07.0004

Adriano Regis da Silva

Campo da Esperanca Servicos LTDA

Advogado: Jessica Macedo Klein

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2023 15:16

Exibir Processo