04/10/2024 11:11

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 11:11

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:06

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL E CIVIL.

PENHORA.

REMUNERAÇÃO.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

VALOR INFERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

DIGNIDADE.

DEVEDOR.

GARANTIA.

PROVA. ÔNUS.

CREDOR. 1.

Há previsão expressa das hipóteses em que é possível a penhora salarial no Código de Processo Civil.

A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual é admitida a penhora de verba remuneratória para pagamento de dívida de natureza alimentar, bem como a penhora das importâncias salariais excedentes a cinquenta (50) salários-mínimos. 2.

A retenção de percentual de verba remuneratória do devedor que não excede cinquenta (50) salários-mínimos para adimplemento de dívida que não ostenta caráter alimentar não é permitida. 3.

A relativização da impenhorabilidade das verbas remuneratórias possui caráter excepcional e só poderá ocorrer quando restarem inviabilizados outros meios de garantir a quitação do débito e for garantida a dignidade do devedor e de sua família. 4. É ônus do credor carrear aos autos lastro probatório mínimo que indique que a pretensão de penhora não afeta o sustento do devedor. 5.

Agravo de instrumento desprovido.
27/08/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:08

Conhecido o recurso de ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL - CNPJ: 15.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
26/08/2024 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 16:28

Recebidos os autos
12/06/2024 10:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
12/06/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 21:36

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
08/05/2024 20:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:57

Recebidos os autos
08/05/2024 17:57

Concedida em parte a Medida Liminar
30/04/2024 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
30/04/2024 14:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/04/2024 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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