07/02/2025 18:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/12/2024 18:38

Juntada de Certidão
16/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
11/12/2024 14:16

Recebidos os autos
11/12/2024 14:16

Embargos de declaração não acolhidos
10/12/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/12/2024 13:00

Expedição de Certidão.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MOHAMAD ALI MAHMOUD em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MOHAMAD ALI MAHMOUD em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/10/2024.
03/10/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/10/2024.
02/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 14:22

Recebidos os autos
30/09/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/09/2024 23:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 08:00

Recebidos os autos
18/09/2024 08:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/09/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/09/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de SEVEN SYSTEMS S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 05/08/2024.
05/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 05/08/2024.
05/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 05/08/2024.
02/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 11:40

Recebidos os autos
31/07/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/07/2024 15:58

Juntada de Certidão
12/07/2024 02:59

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 02:59

Publicado Despacho em 12/07/2024.
11/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 09:56

Juntada de Certidão
10/07/2024 00:50

Juntada de Certidão
09/07/2024 19:38

Juntada de Certidão
09/07/2024 11:54

Recebidos os autos
09/07/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/07/2024 20:28

Juntada de Certidão
05/07/2024 18:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/07/2024 18:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/05/2024 18:23

Juntada de Certidão
02/05/2024 13:38

Juntada de Certidão
01/05/2024 10:41

Juntada de Certidão
18/04/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 13:09

Recebidos os autos
15/04/2024 13:09

Outras decisões
08/04/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/04/2024 17:45

Juntada de Certidão
08/03/2024 12:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/02/2024 05:49

Decorrido prazo de MOHAMAD ALI MAHMOUD em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:40

Publicado Decisão em 22/01/2024.
26/12/2023 18:07

Recebidos os autos
26/12/2023 18:07

Indeferido o pedido de DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO - CPF: *76.***.*47-34 (EXEQUENTE)
21/12/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:15

Expedição de Ofício.
18/12/2023 14:05

Recebidos os autos
18/12/2023 14:05

Deferido em parte o pedido de DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO - CPF: *76.***.*47-34 (EXEQUENTE)
15/12/2023 17:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/12/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/12/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:59

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 20:23

Recebidos os autos
01/12/2023 20:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/12/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/12/2023 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 02:24

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 17:29

Recebidos os autos
21/11/2023 17:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/11/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/11/2023 15:33

Juntada de Certidão
21/11/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 14:17

Juntada de Certidão
17/11/2023 11:44

Recebidos os autos
17/11/2023 11:44

Embargos de declaração não acolhidos
17/11/2023 10:35

Juntada de Certidão
17/11/2023 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/11/2023 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2023 12:09

Expedição de Ofício.
14/11/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 18:42

Recebidos os autos
06/11/2023 18:42

Deferido em parte o pedido de DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO - CPF: *76.***.*47-34 (EXEQUENTE)
26/10/2023 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 20:54

Recebidos os autos
20/10/2023 20:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/10/2023 20:54

Embargos de Declaração Acolhidos
20/10/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/10/2023 20:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2023 03:14

Publicado Certidão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 10:12

Juntada de Certidão
11/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 20:23

Recebidos os autos
06/10/2023 20:23

Deferido o pedido de DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO - CPF: *76.***.*47-34 (EXEQUENTE).
06/10/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/10/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:47

Publicado Certidão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717263-29.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO EXECUTADO: MOHAMAD ALI MAHMOUD CERTIDÃO Certifico e dou fé que restou infrutífera a consulta da última declaração de Imposto de Renda, via INFOJUD, conforme item 1 da Decisão de ID 173318798.

Assim, nos termos do item 2 da referida Decisão, fica o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília - DF, 29 de setembro de 2023 às 14:55:08 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral
02/10/2023 02:22

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 14:56

Juntada de Certidão
29/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717263-29.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO EXECUTADO: MOHAMAD ALI MAHMOUD DECISÃO 1.

Considerando que esgotadas as tentativas de constrição patrimonial, defiro o pedido da parte autora e determino que a Secretaria pesquise, via InfoJud, a última declaração de bens da parte executada.

Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes.

Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo 2.

Feito, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 3.

Caso não haja indicação de bens penhoráveis, retornem os autos à suspensão para aguardar o julgamento do agravo, conforme ID 171851966.

Brasília/DF, Terça-feira, 26 de Setembro de 2023, às 19:01:55.

Documento Assinado Digitalmente
27/09/2023 14:27

Recebidos os autos
27/09/2023 14:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/09/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 23:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/09/2023 10:19

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717263-29.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO EXECUTADO: MOHAMAD ALI MAHMOUD DECISÃO 1.

Ciente da decisão ID 171720175.

Aguarde-se o julgamento do agravo.

Brasília/DF, Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023, às 18:24:13.

Documento Assinado Digitalmente
15/09/2023 02:30

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717263-29.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO EXECUTADO: MOHAMAD ALI MAHMOUD DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Prossiga-se nos termos da decisão agravada (suspensão do processo), salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Brasília/DF, Terça-feira, 12 de Setembro de 2023, às 14:55:11.

Documento Assinado Digitalmente
13/09/2023 20:50

Recebidos os autos
13/09/2023 20:50

Outras decisões
13/09/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/09/2023 18:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/09/2023 15:04

Recebidos os autos
12/09/2023 15:04

Indeferido o pedido de DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO - CPF: *76.***.*47-34 (EXEQUENTE)
12/09/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/09/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 10:54

Juntada de Certidão
01/09/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:42

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 20:11

Recebidos os autos
24/08/2023 20:11

Indeferido o pedido de DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO - CPF: *76.***.*47-34 (EXEQUENTE)
24/08/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/08/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:46

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 10:25

Publicado Intimação em 21/08/2023.
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717263-29.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO EXECUTADO: MOHAMAD ALI MAHMOUD DECISÃO 1.

Exclua-se o sigilo aposto sobre a petição ID 168946857, tendo em vista que não há informação a ser resguardada prevaleça sobre o postulado da publicidade, estabelecida no art. 5, LX, da CF/88 e art. 189 do CPC. 2.

A consulta ao sistema InfoJud para acesso às informações fiscais constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado.

Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional.

Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. 3.

Trata-se de pleito de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro – CCS.

Em consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes) verifica-se que o cadastro em questão é definido como: “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos).

Importante! O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações”.

Veja-se, portanto, que a consulta ao CCS visa obter informações sobre em quais instituições uma pessoa teve ou tem relacionamento, mas não informa valores ou movimentações financeiras, não realizando também o bloqueio de qualquer ativo.

A consulta ao cadastro em questão atinge informações pessoais, sensíveis e abrangidas pelo sigilo bancário, cuja quebra somente pode ser decretada para apuração de ocorrência de ilícito penal, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001.

De outra parte, a consulta não se presta a efetivar constrição patrimonial, não resultando em qualquer utilidade prática para a execução.

Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de consulta ao CCS. 4.

Quanto ao pedido de expedição de mandado de verificação, incumbe ao exequente identificar bens penhoráveis, não podendo tal munus ser transferido para este Juízo.

Ademais, a relação jurídico entre o Hotel Biblos e o executado está estampado no documento acostado no ID 168961613, p. 23 (empregado).

Caso tal vínculo jurídico não corresponda á verdade, incumbe ao exequente demonstrar sua alegação, nos termos do art. 373 do CPC. 5.

Aguarde-se o decurso do prazo de impugnação à penhora no rosto dos autos (ID 167772808), que dar-se-á no dia 31/08/2023, para, em seguida, suspender o feito em razão da ausência de bens penhoráveis.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
18/08/2023 14:41

Decorrido prazo de MOHAMAD ALI MAHMOUD em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717263-29.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO EXECUTADO: MOHAMAD ALI MAHMOUD DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de ID 168796524 opostos pela parte exequente contra a decisão de ID 168517614.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, assiste razão em parte ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisando os autos, vê-se que o exequente não indicou bens à penhora na petição ID 168192100, razão pela qual o processo foi suspenso, nos termos do item 3 da decisão ID 167772808.

Sucede, no entanto, que ainda está em curso o prazo para impugnação à penhora no rosto dos autos, conforme item 2 da mesma decisão.

Portanto, deve-se aguardar o exaurimento do aludido prazo para mandar os autos à suspensão.

Pelos motivos expostos, acolho os embargos de declaração apenas para determinar que se aguarde o decurso do prazo de impugnação à penhora no rosto dos autos (ID 167772808), que dar-se-á no dia 31/08/2023, para, em seguida, suspender o feito em razão da ausência de bens penhoráveis.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
17/08/2023 19:06

Recebidos os autos
17/08/2023 19:06

Indeferido o pedido de DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO - CPF: *76.***.*47-34 (EXEQUENTE)
17/08/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/08/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:39

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 17:40

Recebidos os autos
16/08/2023 17:40

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
16/08/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/08/2023 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717263-29.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO EXECUTADO: MOHAMAD ALI MAHMOUD DECISÃO 1.

Tendo em vista que o feito aguarda notícia acerca da realização de crédito penhorado no rosto dos autos do processo nº 0704193-63.2019.8.07.0007 (2ª Vara Cível de Taguatinga) e considerando ainda que não houve a indicação de outros bens à constrição, suspendo o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. 2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
14/08/2023 16:54

Recebidos os autos
14/08/2023 16:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/08/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/08/2023 07:37

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717263-29.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO EXECUTADO: MOHAMAD ALI MAHMOUD DECISÃO 1.

Ciente do ofício ID 167412414. 2.

Formalizada a penhora com a juntada do termo de ID 167412414, junto à 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF no rosto dos autos de nº 0704193-63.2019.8.07.0007, conforme decisão de ID 163348950, fica intimada a parte executada, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias. 3.

Fica o o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 3.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da presente data. 3.2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
07/08/2023 16:54

Recebidos os autos
07/08/2023 16:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/08/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/08/2023 18:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/08/2023 00:24

Publicado Certidão em 02/08/2023.
01/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717263-29.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO EXECUTADO: MOHAMAD ALI MAHMOUD CERTIDÃO Autorizada pela Portaria 01/2019, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do noticiado na certidão retro, requerendo o que entender de direito.

Brasília - DF, 30 de julho de 2023 às 18:23:05 MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA Servidor Geral
30/07/2023 18:23

Juntada de Certidão
26/07/2023 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 14:22

Expedição de Mandado.
15/07/2023 01:22

Decorrido prazo de MOHAMAD ALI MAHMOUD em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:22

Decorrido prazo de DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 14:57

Recebidos os autos
11/07/2023 14:57

Deferido em parte o pedido de DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO - CPF: *76.***.*47-34 (EXEQUENTE)
07/07/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/07/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:42

Publicado Despacho em 07/07/2023.
06/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 16:57

Recebidos os autos
04/07/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 15:05

Recebidos os autos
27/06/2023 15:05

Deferido em parte o pedido de DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO - CPF: *76.***.*47-34 (EXEQUENTE)
26/06/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/06/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:10

Publicado Certidão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 14:43

Juntada de Certidão
09/06/2023 19:18

Juntada de Certidão
06/06/2023 01:21

Decorrido prazo de MOHAMAD ALI MAHMOUD em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 21:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 18:28

Recebidos os autos
26/04/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:28

Deferido o pedido de DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO - CPF: *76.***.*47-34 (EXEQUENTE).
26/04/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/04/2023 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 18:10

Recebidos os autos
24/04/2023 18:10

Determinada a emenda à inicial
24/04/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/04/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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