10/09/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2025 23:59.
08/09/2025 18:35

Juntada de carta de guia
04/09/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:25

Expedição de Ofício.
25/08/2025 21:00

Expedição de Carta.
13/08/2025 17:54

Recebidos os autos
13/08/2025 17:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
08/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/07/2025 14:16

Recebidos os autos
06/02/2025 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/01/2025 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:43

Recebidos os autos
14/01/2025 12:43

Outras decisões
08/01/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
07/01/2025 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2024 10:21

Juntada de aditamento
04/12/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:17

Juntada de intimação
03/12/2024 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:13

Juntada de Certidão
06/11/2024 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 02:34

Publicado Sentença em 22/10/2024.
21/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:02

Recebidos os autos
17/10/2024 17:02

Julgado procedente o pedido
23/09/2024 11:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
20/09/2024 11:49

Juntada de Certidão
17/09/2024 08:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 10/09/2024.
09/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJURFU Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0707166-19.2023.8.07.0017 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ARY SANTOS SOUSA ATA DE AUDIÊNCIA - VIDEOCONFERENCIA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 26 de agosto de 2024, por meio de videoconferência, perante o MM.

Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal e Territórios, o Dr.

Paulo Marques da Silva, foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento, relativa aos autos da Ação Penal nº 0707166-19.2023.8.07.0017, movida pelo Ministério Público contra ARY SANTOS SOUSA, como incurso no artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, do artigo 329 do Código Penal e do artigo 140, § 3, do CP, na forma do artigo 69 do Código Penal.

Feito o pregão, a ele responderam: o Dr.

Marcio Wagner Vieira Albuquerque, Promotor de Justiça; o acusado e a Dr.

Edson Carlos Martiniano de Sousa, OAB-DF62193, com quem o acusado teve entrevista reservada antes da audiência.

Presentes as testemunhas Renan Coutinho Carvalho Nicóla e Eryck de Oliveira Silva, as quais identificaram-se antes da audiência, encaminhando fotos de seus respectivos documentos para o secretário de audiências, por meio do whatsapp.

Aberta a audiência, as partes anuíram com o juízo 100% digital, conforme a resolução 245/2020 do CNJ, e com a realização desse ato por videoconferência.

Em seguida, foram ouvidas as testemunhas Eryck e Renan, mediante gravação no sistema de videoconferência.

Em seguida, passou-se ao interrogatório gravado do acusado.

Encerrada a instrução.

Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram e desistiram da produção de outras provas.

Na fase do artigo 403 do Código de Processo Penal, o Ministério Público ofereceu alegações finais, nos seguintes termos: “MM.

Juiz, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, por meio do Promotor de Justiça adiante firmado, vem, perante Vossa Excelência, apresentar alegações finais, nos autos do Pje n° 0707166-19.2023.8.07.0017 (IP nº 945/2023 – 29ª DP), em face de ARY SANTOS SOUSA, em razão da prática dos seguintes crimes: o artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, do artigo 329 do Código Penal e do artigo 140, § 3, do CP, na forma do artigo 69 do Código Penal.

Iniciada a instrução, foi ouvido o Soldado Eryck de Oliveira Silva – Testemunha/ PMDF: Que estavam indo do Riacho Fundo I para o II quando o Ary passou pela gente fazendo manobra perigosa; que o abordaram e ele estava bastante cambaleante, com odor etílico e fala desconexa; que ele se negou a fazer o teste do etilômetro; que ele xingou o soldado Coutinho de incompetente e filha da puta; que o algemaram; que usaram gás de forma moderado para a delegacia; que ele chamou o soldado Coutinho de neguinho filho de uma puta; que ele também não fez o bafômetro; que ele estava sozinho no veículo; que só eram os dois policiais na ocorrência, mas no algemamento chegou uma viatura de apoio; que fizeram o auto de constatação; que o réu falou que bebeu e se negou a fazer o teste.

Que pediram um guincho para o carro e foi nesse momento que ele proferiu os xingamentos.

Após, foi ouvido Renan Coutinho Carvalho Nicóla - Vítima e Testemunha/ Condutor do Flagrante – PMDF: que nesse dia a gente assumiu o serviço umas 16h e a gente foi para o Riacho II; que lá tem muito buraco e exige mais cautela; que o réu efetuou uma ultrapassagem em alta velocidade na nossa viatura e quase causou um acidente em outro veículo; que fizeram a abordagem e ele desceu embriagado; que ele quando parou olhou para trás e percebeu que eram dois policiais; que ele sequer percebeu que ultrapassou uma viatura; que ele foi informado que o veículo seria apreendido; que ele se alterou muito; que ele começou a se alterar e foi necessária o seu algemamento porque só eram dois policiais; que quando foram realizar o algemamento, ele rolou no chão com o policial Erick; que foi necessário gás; que veio um apoio; que foram 4 a 5 policiais de tão reativo que ele se tornou; que nesse momento a viatura de apoio prosseguiu e nesse momento disse que o soldado Erick lhe tratou bem, mas “esse neguinho safado iria lhe pagar”; que nesse momento o depoente pediu ao delegado para esperar porque foi difícil para o depoente; que ele lhe xingou de filha da puta e deficientes; que acredita; que nesse caso, quando foi informado que o carro seria apreendido, ele ficou agressivo e rodou o braço na cara do soldado Erick no momento do algemamento; que o soldado conseguiu se desvencilhar, mas ainda pegou de raspão; que o solado rolou com ele e nesse momento os dois policiais, mais o depoente, ajudaram.

Que não presenciou o réu fazendo filmagens.

Que o réu estava colaborativo, mas quando soube que o carro seria apreendido e ele conduzido, ele ficou descontrolado.

Que o soldado Erick é branco do cabelo loiro.

Que ele só xingou o depoente de neguinho safado.

Após, foi o réu interrogado: que ultrapassou a viatura e foi parado; que tinham umas multas que o depoente não sabia; que o policial disse que não era para levar o veículo; que ele entrou no carro e conduziu, mas tinha o corta-corrente e parou.

Que o depoente filmou.

Que ele não gostou ele jogou spray de pimenta e tomou o celular.

Que ele lhe jogou com violência e o depoente fraturou o braço.

Que ele mandou desbloquear o telefone e ele jogou spray de pimenta.

Que foi obrigado a desbloquear.

Que se desferiu alguma palavra, não foi com intenção.

Que sua família é de índio.

Que não se recorda se falou algo.

Que na delegacia o policial lhe jogou na viatura.

Que ele não falou para fazer o teste do bafômetro.

Que bebeu porque estava jogando futebol lá perto.

Que foi o Coutinho que lhe algemou.

Que não conseguiu recuperar a filmagem.

Que ele apagou na lixeira.

Que lá na delegacia ele mandou desbloquear de novo.

Que não tentou recuperar a filmagem porque o celular quebrou depois.

Ao final da instrução, ficaram devidamente comprovados a autoria e a materialidade dos fatos.

Vejamos a denúncia: “1) no dia 24 de setembro de 2023, domingo, por volta das 17h00, na via de ligação entre o Riacho Fundo I e o Riacho Fundo II, ao lado do Instituto de Saúde Mental, no Riacho Fundo/DF, ARY SANTOS SOUSA, com vontade livre e consciente, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme auto de constatação juntado aos autos.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado, com consciência e vontade, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente.

Consta do procedimento investigativo que uma guarnição da Polícia Militar estava realizando rondas pelas vias do Riacho Fundo, ocasião em que perceberam o denunciado na condução anormal do veículo automotor VW/VOYAGE, placa CWN3J54, o qual ultrapassou a viatura em alta velocidade, quase ocasionando um acidente com um veículo que trafegava em sentido contrário.

Ao realizarem a abordagem em ARY, este desceu do carro cambaleando e estava com sinais de estar sob o efeito de álcool, tais como, olhos vermelhos e vestes desordenadas.

Ademais, o denunciado se recusou a realizar o teste do etilômetro.

Considerando que o veículo de ARY não funcionou mais, os policiais tiveram que aguardar apoio para remoção.

Em seguida, diante dos insistentes pedidos do denunciado para ser liberado e da negativa dos policiais, ARY passou a ser agressivo com os militares, por isso foi algemado.

Diante disso, o denunciado reagiu violentamente em desfavor dos policiais, se agarrou com um dos militares e rolaram no chão, sendo necessários quatro policiais e o uso de gás para a contenção de ARY, ensejando uma situação de risco. 2) Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo e local mencionadas, o denunciado ARY SANTOS SOUSA, de forma consciente e voluntária, com nítida intenção de injuriar, ofendeu a dignidade e o decoro da vítima Renan C.C.N., em razão de sua cor, dizendo “esse neguinho filho da puta vai me pagar”.

Nas circunstâncias de tempo e local acima indicadas, o denunciado, revoltado com os policiais por não ter seu pedido para ser liberado atendido, virou-se aos policiais e em relação à vítima R.C.C.N. disse “esse neguinho filho da puta vai me pagar”.

Conforme depoimentos, os três crimes ficaram devidamente comprovados.

Quando a embriaguez, consta o auto de constatação em ID: 173004426.

Quanto a resistência, o policial Renan explicou que não se tratou se simples resistência passiva.

O autor estaria altamente embriagado, fez uma ultrapassagem perigosa, e ficou violento ao saber que seu carro seria rebocado e ele conduzido para a delegacia.

Ao tentar ser algemado pelo policial Erick, este reagiu jogando o braço contra o rosto do policial, tendo este esquivado, mas ainda sendo atingido de raspão.

Em que pese o soldado Erick não mencionar a agressão, o policial Renan mencionou a agressão e ambos confirmaram que o réu rolou no chão com o policial após bater o braço em seu rosto.

Foram necessários 4 policiais ao menos para conseguir prender o acusado, sendo inclusive necessário o uso de spray.

Quanto a injúria racial, esta também ficou devidamente comprovada.

Ambos os policiais confirmaram que o policial Renan foi xingado de neguinho filho da puta.

A intenção foi clara de injuriar o policial pela sua cor, já que o outro policial seria branco e não foi xingado.

A versão do réu é completamente isolada e fantasiosa.

Afirmar que filmou os fatos, quando nenhum policial confirmou, só demonstra uma estória fantasiosa que apenas existiu na versão defensiva.

Diante do exposto, requer a condenação do réu nos termos da denúncia”.

Pelo MM.

Juiz: “A pedido, vista à Defesa, para apresentação de alegações finais, em forma de memoriais”.

Publique-se e exportem-se as gravações para o PJe, juntando-o aos autos.

A assinatura desta ata será realizada de forma digital pelo magistrado, em nome de todos, através de publicação no sistema PJE.

Intimados os presentes.

Nada mais havendo a consignar, fez-se lavrar o presente termo, que é firmado pelos presentes nos termos acima referidos, depois de digitado por mim, Josafá Mota Félix, Secretário de Audiências.

Assinado de forma digital por: Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto
27/08/2024 15:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2024 16:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
27/08/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:41

Juntada de Certidão
01/08/2024 02:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 10:38

Mandado devolvido dependência
27/06/2024 15:58

Expedição de Ofício.
30/04/2024 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 03:06

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:26

Juntada de Certidão
17/04/2024 14:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2024 16:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
15/04/2024 21:57

Recebidos os autos
15/04/2024 21:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
13/04/2024 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2024 23:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 17:15

Juntada de Certidão
13/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 14:48

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
31/10/2023 17:07

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
31/10/2023 16:59

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/10/2023 22:58

Recebidos os autos
30/10/2023 22:58

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/10/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA
22/10/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2023 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:36

Recebidos os autos
28/09/2023 17:36

Outras decisões
27/09/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA
27/09/2023 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo
27/09/2023 11:29

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/09/2023 10:19

Expedição de Alvará de Soltura .
26/09/2023 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 12:27

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/09/2023 12:26

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
26/09/2023 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 09:13

Juntada de gravação de audiência
26/09/2023 07:59

Juntada de Certidão
25/09/2023 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 15:58

Juntada de Certidão
25/09/2023 15:54

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/09/2023 12:05

Juntada de laudo
25/09/2023 10:07

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/09/2023 22:08

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 22:08

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 22:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
24/09/2023 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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