29/07/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 16:53

Transitado em Julgado em 23/07/2025
25/07/2025 00:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:19

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 14:56

Recebidos os autos
23/07/2025 14:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/07/2025 07:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
15/07/2025 07:46

Juntada de Certidão
14/07/2025 19:45

Juntada de Certidão
14/07/2025 19:45

Juntada de Alvará de levantamento
28/06/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 15:41

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:06

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:06

Juntada de Alvará de levantamento
10/06/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:07

Juntada de Certidão
22/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0711724-30.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANA PINHEIRO DA SILVA EXECUTADO: BEIRAMAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A DECISÃO 1.

Defiro o pedido de cumprimento da sentença formulado pela parte AUTORA em desfavor da parte REQUERIDA BEIRAMAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A.

Neste ato promovi as retificações cadastrais necessárias. 2.

O débito já se encontra atualizado, no valor de R$7.447,97, conforme planilha id234569069.

Nesta data retifiquei o valor da causa. 3.

Em seguida, intime-se a parte executada, para que pague o débito no valor de R$7.447,97, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil (CPC), sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento), mais 10% de honorários advocatícios, sobre o valor do débito, conforme disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 4.

Efetuado o pagamento, expeça-se o alvará, intimando-se a parte exequente para retirada, bem como para que requeira o que entender de direito, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento, independente de novas intimações.

Deverá a parte exequente ser advertida de que o seu silêncio implicará na quitação da obrigação.

Tudo procedido, e na ausência de novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença (artigo 924, inciso II, do CPC). 5.

Em não havendo o pagamento no prazo legal, retornem os autos à Contadoria para que seja incluída no cálculo a multa de 10 % (dez por cento), acima mencionada. 6.

Na sequência, proceda-se às seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida, uma após a outra: a) Realizar consulta junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para eventual bloqueio de ativos financeiros. a.1) Caso a pesquisa seja frutífera, fica desde já convertido o bloqueio de valores em penhora.

Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, §3º do CPC).

Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, façam autos conclusos para decisão. a.2) Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado e imediata expedição do alvará, intimando-se a parte exequente para retirada, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento, independentemente de novas intimações.

Deverá a parte exequente ser advertida de que o seu silêncio implicará na quitação da obrigação; a.3) O artigo 835 do CPC estabelece a ordem preferencial da penhora, tendo como norte a liquidez, de modo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira estão previstos no inciso I.

Portanto, na hipótese de o bloqueio recair sobre valores “ilíquidos”, fica determinada, desde logo, a imediata retirada da restrição. b) Realizar pesquisa, por meio do sistema RENAJUD, caso a medida anterior reste inexitosa, para fins de localização de veículo (s) registrado (s) em nome da parte executada, com a ressalva de que somente serão emitidas ordens de bloqueio de veículos registrados no Distrito Federal. b.1) Caso não exista qualquer restrição judicial e/ou administrativa (gravame) sobre o (s) automóvel (is), fica, desde já, deferido o bloqueio para transferência e a expedição do respectivo mandado de penhora, intimação e avaliação, inclusive de outros bens que sejam passíveis de penhora, caso necessário, nos endereços da parte executada ou em outro endereço indicado, desde que no Distrito Federal.. b.2) Caso haja restrição judicial e/ou administrativa sobre o (s) veículo (s), fica VEDADO o lançamento de nova restrição por este Juízo, devendo o processo seguir sua marcha, no caso, atendimento ao item "c", abaixo mencionado. c) Promova-se a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, caso a pesquisa junto ao sistema RENAJUD não tenha logrado êxito. 7.

Efetuada a penhora de bens da parte executada, e transcorrido o prazo para eventuais embargos/impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre o interesse na adjudicação, no prazo de 02 (dois) dias.

No caso de silêncio da parte exequente, venham os autos conclusos para determinação de remessa dos autos à LEILÃO. 8.Frustradas todas as tentativas de penhora de bens nos autos, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição e o local onde possam ser encontrados, desde que no Distrito Federal, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento provisório do feito, sem baixa, ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da lei n. 9.099/1995. 9.

Transcorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior ou havendo notícia de quitação integral da obrigação perseguida, façam os autos conclusos para sentença. 10.

Por fim, autorizo o cumprimento das diligências citação, intimação e penhora, nos moldes do disposto no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 11.

Desde já fica a parte autora intimada para, no prazo de 2 dias fornecer dados bancários, inclusive PIX, para realização de transferência eletrônica, via Bankjus, em caso de eventual pagamento do débito, seja parcial ou integral.

Advirta-se a parte credora que caso não forneça os dados bancários, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada ( por impressão), independente de outras intimações 12.

Cumpra-se.

Taguatinga/DF.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
20/05/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 14:40

Recebidos os autos
19/05/2025 14:40

Deferido o pedido de LUCIANA PINHEIRO DA SILVA - CPF: *05.***.*80-91 (EXEQUENTE).
15/05/2025 21:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/05/2025 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
08/05/2025 11:15

Transitado em Julgado em 05/05/2025
05/05/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:32

Recebidos os autos
24/02/2025 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:13

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 15:46

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:32

Juntada de Petição de recurso inominado
31/01/2025 02:54

Decorrido prazo de LUCIANA PINHEIRO DA SILVA em 30/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:15

Publicado Sentença em 21/01/2025.
19/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 16:54

Recebidos os autos
17/12/2024 16:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2024 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
12/12/2024 16:29

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 02:29

Publicado Sentença em 06/12/2024.
06/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 11:50

Recebidos os autos
04/12/2024 11:50

Julgado procedente o pedido
25/09/2024 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
25/09/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:33

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 15:04

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:34

Juntada de Petição de resposta ao ofício
06/09/2024 13:23

Recebidos os autos
06/09/2024 13:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/07/2024 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
23/07/2024 13:40

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de LUCIANA PINHEIRO DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de LUCIANA PINHEIRO DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:54

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 04:32

Decorrido prazo de LUCIANA PINHEIRO DA SILVA em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 18:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
05/07/2024 18:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2024 02:33

Recebidos os autos
04/07/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/07/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 07:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/05/2024 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2024 03:48

Decorrido prazo de LUCIANA PINHEIRO DA SILVA em 24/05/2024 23:59.
22/05/2024 15:52

Cancelada a movimentação processual
22/05/2024 15:52

Desentranhado o documento
22/05/2024 15:07

Recebidos os autos
21/05/2024 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
20/05/2024 17:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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