21/11/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 03:43

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA LEAO em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:30

Publicado Certidão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 13:35

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:08

Recebidos os autos
24/10/2023 10:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
23/10/2023 09:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/10/2023 09:20

Transitado em Julgado em 05/10/2023
06/10/2023 03:34

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA LEAO em 05/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:13

Publicado Sentença em 13/09/2023.
12/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0722339-28.2023.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODRIGO DA SILVA LEAO EXECUTADO: AGNALDO GOMES DA ROCHA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por RODRIGO DA SILVA LEAO em desfavor do AGNALDO GOMES DA ROCHA, partes qualificadas nos autos.

A sentença a qual se requer cumprimento foi proferida nos autos de n.º 0705070-44.2021.8.07.0003.

Intimada a esclarecer os motivos que levaram à distribuição em apartado do cumprimento de sentença, a parte exequente quedou-se inerte.

Decido.

Na forma do art. 17 do CPC, são condições da ação a legitimidade e o interesse de agir.

Este último divide-se no trinômio necessidade, utilidade e adequação.

A necessidade é demonstrada quando, diante da resistência da parte adversa, o bem da vida só puder ser alcançado mediante a tutela jurisdicional.

A utilidade ocorre quando, ao final, o provimento jurisdicional se mostre útil ao interessado.

Por fim, a adequação nada mais é do que o manejo do procedimento adequando à satisfação do direito almejado.

O caso dos autos peca pela inadequação da via eleita.

O paradigma do atual Código de Processo Civil é de se privilegiar um processo sincrético, que englobe, em um só feito, a fase de conhecimento e a fase executiva.

Haja vista o sincretismo processual, o cumprimento de sentença é só mais uma fase do mesmo processo, não havendo falar em distribuição de autos próprios para seu desencadeamento, exceto na hipótese de os autos principais terem tramitados na forma física, conforme a Portaria Conjunta/TJDFT nº 85/2016.

Portanto, se o processo principal tramita pelo meio eletrônico, deve o interessado requerer a abertura da fase de cumprimento de sentença nos mesmo autos em que foi prolatada a sentença.

O parágrafo único do art. 516 do CPC inova ao trazer exceções a essa regra, pois permite ao exequente optar pelo atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer.

Mas, conforme se observa, o caso dos autos não se enquadra nessas exceções.

Dessa forma, como demonstrado, à medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de condições da ação – falta de interesse de agir por inadequação da via eleita.

Ante o exposto, diante da falta de interesse processual, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, se houver.

Sem honorários.

Transitado em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/09/2023 15:50

Recebidos os autos
08/09/2023 15:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/08/2023 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/08/2023 11:17

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA LEAO em 18/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:35

Publicado Despacho em 01/08/2023.
31/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0722339-28.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODRIGO DA SILVA LEAO EXECUTADO: AGNALDO GOMES DA ROCHA DESPACHO O Código de Processo Civil privilegiou o sincretismo processual, tramitando nos mesmos autos a ação de conhecimento e o subsequente cumprimento de sentença.

Apenas excepcionalmente, a fim de se evitar tumulto processual, justifica-se a separação de fases processuais em autos apartados.

Compulsando os autos de nº 0705070-44.2021.8.07.0003, não vislumbrei razões para a separação das fases de conhecimento e de cumprimento de sentença.

Isso posto, antes de analisar o pedido de cumprimento de sentença, intime-se a exequente para esclarecer as razões para a distribuição autônoma do expediente.

Prazo: 5 (cinco) dias.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
27/07/2023 17:49

Recebidos os autos
27/07/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/07/2023 15:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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