24/04/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:47

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:47

Juntada de Alvará de levantamento
14/04/2025 15:47

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:47

Juntada de Alvará de levantamento
12/04/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:35

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0700623-66.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SEBASTIANA LUCIA FRANCISCA RIBEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor expressa anuência, conforme ID 229687957.

JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, PROCEDA-SE à transferência da quantia destinada à parte credora e ao(a)(s) advogado(a)(s), observados os termos do requerimento ID 229687957.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
26/03/2025 20:28

Recebidos os autos
26/03/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 20:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/03/2025 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/03/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 13:11

Recebidos os autos
12/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:11

Outras decisões
11/02/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/02/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
29/11/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 19:17

Expedição de Ofício.
22/11/2024 19:32

Transitado em Julgado em 30/09/2024
22/11/2024 19:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/11/2024 18:08

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
29/10/2024 22:54

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:58

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:56

Recebidos os autos
22/10/2024 15:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
11/10/2024 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/10/2024 16:38

Expedição de Certidão.
09/10/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 09:59

Recebidos os autos
08/10/2024 09:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
02/10/2024 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
13/09/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 10/09/2024.
09/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a parte ré no pagamento da quantia de R$ 7.055,45 (sete mil cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de atualização da licença prêmio paga em atraso.

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Porém, no tocante aos valores recebidos a título de abono de permanência, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
05/09/2024 18:52

Recebidos os autos
05/09/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:52

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 12:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/07/2024 04:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
06/07/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:45

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:06

Recebidos os autos
25/05/2024 00:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
24/05/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:00

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 16:11

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 17:09

Recebidos os autos
29/04/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
20/04/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2024 23:59.
03/04/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:28

Expedição de Certidão.
31/03/2024 19:50

Juntada de Petição de réplica
11/03/2024 02:53

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 15:28

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:14

Juntada de Petição de contestação
14/01/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
10/01/2024 18:59

Recebidos os autos
10/01/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:59

Outras decisões
08/01/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
08/01/2024 16:27

Juntada de Certidão
05/01/2024 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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