15/09/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 02:49

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
05/09/2025 15:47

Juntada de Certidão
04/09/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:04

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 16:01

Juntada de Certidão
15/08/2025 15:59

Recebidos os autos
12/08/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/08/2025 03:27

Decorrido prazo de PATRICIA DE SOUZA MOURA DE MATTOS em 06/08/2025 23:59.
01/08/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 02:06

Juntada de Certidão
25/07/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 03:31

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO TADEU GOMES em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0708001-91.2024.8.07.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Reajuste contratual (12488) AUTOR: PATRICIA DE SOUZA MOURA DE MATTOS REU: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, intime-se o perito a se manifestar no prazo de 15 dias sobre a petição de ID 241205842, nos termos do art. 477, § 2º do CPC.

Brasília/DF, 01/07/2025.

JAMILA ROCHA DO ESPIRITO SANTO Servidor Geral
01/07/2025 12:42

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:08

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 13:45

Juntada de Certidão
13/06/2025 13:45

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2025 02:54

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 13:42

Recebidos os autos
11/06/2025 13:42

Outras decisões
10/06/2025 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
09/06/2025 14:43

Juntada de Petição de laudo
04/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
05/04/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708001-91.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA DE SOUZA MOURA DE MATTOS REU: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O perito apresentou proposta de redução dos honorários periciais no valor de R$ 6.072 (ID 228259739).

A autora não se manifestou.

A ré concordou com o valor e efetuou o depósito (ID 229521267).

Homologo o valor proposto pelo perito na petição de ID 228259739 (R$ 6.072 - seis mil e setenta e dois reais), pois entendo que está de acordo com a complexidade da perícia a ser realizada, bem como com o habitualmente praticado por peritos neste juízo.

Intime-se o perito para que apresente o laudo em 30 dias, observando-se os requisitos do art. 473 do CPC.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/03/2025 14:04

Recebidos os autos
27/03/2025 14:04

Outras decisões
26/03/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/03/2025 02:48

Decorrido prazo de PATRICIA DE SOUZA MOURA DE MATTOS em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 03:16

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 01:11

Juntada de Certidão
10/03/2025 01:09

Recebidos os autos
09/03/2025 23:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/03/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:32

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0708001-91.2024.8.07.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Reajuste contratual (12488) AUTOR: PATRICIA DE SOUZA MOURA DE MATTOS REU: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, intime-se o perito para que se manifeste sobre a petição de ID 226517392, no prazo de cinco dias.

Brasília/DF, 26/02/2025.

JAMILA ROCHA DO ESPIRITO SANTO Servidor Geral
26/02/2025 18:02

Juntada de Certidão
26/02/2025 17:59

Recebidos os autos
26/02/2025 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de PATRICIA DE SOUZA MOURA DE MATTOS em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 12:08

Juntada de Petição de impugnação
17/02/2025 02:44

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 00:46

Juntada de Certidão
12/02/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 03:58

Decorrido prazo de PATRICIA DE SOUZA MOURA DE MATTOS em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:43

Decorrido prazo de PATRICIA DE SOUZA MOURA DE MATTOS em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 18:33

Recebidos os autos
10/12/2024 18:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
25/11/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 15:00

Recebidos os autos
21/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:00

Outras decisões
29/10/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
28/10/2024 16:14

Juntada de Petição de réplica
24/10/2024 12:05

Juntada de Petição de especificação de provas
09/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0708001-91.2024.8.07.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Reajuste contratual (12488) AUTOR: PATRICIA DE SOUZA MOURA DE MATTOS REU: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, intime-se a parte autora a se manifestar, em réplica, no prazo de 15 dias, especificando as provas que ainda pretende produzir.

Sem prejuízo, intime-se a parte requerida para que, no mesmo prazo, apresente eventuais provas não especificadas em sede de contestação.

Brasília/DF, 03/10/2024.

JAMILA ROCHA DO ESPIRITO SANTO Servidor Geral
03/10/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 20:30

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:31

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 14:27

Recebidos os autos
10/09/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:27

Outras decisões
06/09/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/09/2024 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/09/2024 02:35

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0708001-91.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA DE SOUZA MOURA DE MATTOS REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade.

Apesar da ação ter sido distribuída na Circunscrição de Santa Maria, verifica-se que o endereço da autora, indicado na petição inicial, está situado na Circunscrição de Brasília.

A parte ré, por sua vez, está sediada em Brasília, conforme declarado na inicial.

Também não consta no processo qualquer informação de que a obrigação deveria ser cumprida nesta circunscrição judiciária, ou de que o presente local foi escolhido como foro de eleição contratual.

Vale dizer, no presente caso, o autor escolheu aleatoriamente o foro de Santa Maria, alegando que ser o seu local de domicílio.

De um lado, é certo que existe a possibilidade de escolha pela parte autora acerca da circunscrição/comarca em que proporá a demanda (o denominado "forum shopping"), mas esta faculdade está limitada pela lei processual ("forum non conveniens"), sob pena de ofensa à boa-fé, que torna ilícito o abuso de direito.

Assim, a possibilidade de escolha do foro pela parte autora está limitada aos critérios de competência territorial delimitados pelo CPC, ou seja, o requerente pode propor a ação no foro do domicílio do autor, do domicílio do réu, do local onde deva ser cumprida a obrigação ou no foro de eleição.

Se ajuizada a ação num desses foros, incumbe ao réu alegar a incompetência relativa, não podendo o juiz, como regra, declinar da competência.

Afinal, a escolha por foro dentre aqueles em tese competentes seria direito potestativo do autor.

Contudo, se a ação for proposta em foro diverso de todas essas localidades, inexiste qualquer ponto de contato entre a demanda e a circunscrição de atuação do órgão judicial, surge um interesse público da declinação de competência.

Vale dizer, não se admite a escolha aleatória de foro - a propositura da ação em comarca/circunscrição diversa de todos os critérios de competência traçados pela lei processual -, sob pena de se admitir a opção arbitrária por juízo determinado e, por conseguinte, ferir o princípio do juiz natural.

Cumpre ressaltar que o Código de Processo Civil foi modificado pela Lei nº 14.879/2024, que acrescentou o § 5º ao artigo 63, com o seguinte teor: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício".

Portanto, nos casos de escolha aleatória de foro, admite-se a declinação de ofício da competência.

Por tais razões, em razão da escolha aleatória (abusiva) de foro, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e declino, de ofício, da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, com as homenagens de estilo.

Redistribuam-se os autos independente de preclusão.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
03/09/2024 19:29

Recebidos os autos
03/09/2024 19:29

Declarada incompetência
22/08/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
22/08/2024 13:26

Juntada de Certidão
22/08/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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