22/07/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 17:40

Juntada de Certidão
11/06/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
09/05/2025 07:59

Transitado em Julgado em 13/02/2025
08/05/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 12:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/04/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 02:54

Decorrido prazo de ESTRELA MINEIRA PROMOTORA DE NEGOCIOS DE CREDITO LTDA em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:59

Decorrido prazo de BANCOSEGURO S.A. em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:59

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:59

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:59

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:37

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 18:25

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de VERT COMPANHIA SECURITIZADORA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:44

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
22/01/2025 15:17

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
08/01/2025 20:01

Recebidos os autos
08/01/2025 20:01

Homologada a Transação
27/12/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
26/12/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 11:13

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 19:26

Recebidos os autos
26/11/2024 19:26

Deferido o pedido de LEOVANIR DIETER DOCKHORN RICHTER - CPF: *22.***.*80-49 (REQUERENTE).
26/11/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
26/11/2024 18:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/11/2024 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
26/11/2024 18:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/11/2024 13:10

Juntada de Petição de substabelecimento
26/11/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:55

Juntada de Petição de substabelecimento
26/11/2024 12:48

Juntada de Petição de representação
26/11/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 19:21

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:38

Recebidos os autos
25/11/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/11/2024 17:36

Juntada de Petição de substabelecimento
22/11/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 19:00

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 19:10

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 18:28

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 17:52

Juntada de Petição de contestação
03/11/2024 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 09:20

Juntada de Petição de contestação
20/10/2024 06:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/10/2024 03:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/10/2024 03:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/10/2024 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/10/2024 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/10/2024 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/10/2024 07:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/10/2024 02:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/10/2024 11:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/10/2024 21:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 21:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 21:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 21:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 21:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 21:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 21:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 21:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 21:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 21:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 21:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 21:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 21:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 21:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 13:00, Vara Cível do Guará.
03/10/2024 09:44

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2024 13:00, Vara Cível do Guará.
29/09/2024 02:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/09/2024 02:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/09/2024 02:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 18/09/2024.
17/09/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
13/09/2024 19:34

Expedição de Certidão.
13/09/2024 19:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2024 13:00, Vara Cível do Guará.
13/09/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 21:43

Recebidos os autos
11/09/2024 21:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2024 21:43

Recebida a emenda à inicial
11/09/2024 21:43

Concedida a gratuidade da justiça a LEOVANIR DIETER DOCKHORN RICHTER - CPF: *22.***.*80-49 (REQUERENTE).
11/09/2024 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/09/2024 22:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/08/2024 04:37

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 01:08

Recebidos os autos
15/08/2024 01:08

Determinada a emenda à inicial
05/08/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/08/2024 14:45

Juntada de Certidão
05/08/2024 14:36

Processo Reativado
06/06/2024 14:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para 20ª Vara Federal 1077996-71.2023.4.01.3400
05/06/2024 13:23

Juntada de Certidão
05/06/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706547-98.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: LEOVANIR DIETER DOCKHORN RICHTER DESPACHO Nada há a prover quanto ao requerimento formulado sob o ID: 197897799 ante a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme com a certidão lavrada no ID: 197839606.

Intime-se.

GUARÁ, DF, 27 de maio de 2024 18:39:46.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
28/05/2024 14:56

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:43

Recebidos os autos
28/05/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 28/05/2024.
27/05/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:12

Juntada de Certidão
23/05/2024 15:51

Juntada de Certidão
23/05/2024 15:35

Processo Reativado
14/09/2023 17:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para 20.ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal
14/09/2023 17:17

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:43

Recebidos os autos
14/09/2023 16:43

Declarada incompetência
14/09/2023 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/09/2023 10:48

Juntada de Certidão
14/09/2023 10:42

Processo Reativado
02/08/2023 16:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para A uma das r. Varas Cíveis Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal
02/08/2023 16:25

Juntada de Certidão
29/07/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 15:15

Recebidos os autos
28/07/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/07/2023 14:48

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706547-98.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: LEOVANIR DIETER DOCKHORN RICHTER REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S.A., RCB PORTFOLIOS LTDA., ITAU UNIBANCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO CETELEM S/A, PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, VERT COMPANHIA SECURITIZADORA, ESTRELA MINEIRA PROMOTORA DE NEGOCIOS DE CREDITO LTDA, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCOSEGURO S.A., AL5 S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Cuida-se de procedimento especial inaugurado pela Lei n. 14.181, de 1.7.2021, com vistas à repactuação de dívidas oriunda de contratos outrora celebrado entre os interessados identificados em epígrafe.

Dentre os credores da requerente figura a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), cuja natureza jurídica é de empresa pública (Decreto-lei n. 759, de 12.8.1969) atualmente vinculada ao Ministério da Economia.

O art. 109, inciso I, da Constituição de 1988 dispõe que "aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

Trata-se de competência de natureza absoluta, cabendo ressaltar ainda que se trata de norma jurídica que não admite interpretação extensiva, senão restritiva, ante sua natureza de norma excepcional.

Desse modo, apenas e tão-somente ações de natureza falimentar, acidente de trabalho, eleitoral e trabalhista têm o condão de afastar a competência absoluta da Justiça Federal.

Portanto, reconheço a incompetência deste Juízo integrante da Justiça Comum do Distrito Federal e dos Territórios para conhecer da lide, a fim de determinar a imediata remessa dos autos a uma das r.

Varas Cíveis Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, com as respeitosas homenagens e as anotações pertinentes.

Guará (DF), 27 de julho de 2023 13:12:15.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
27/07/2023 13:16

Recebidos os autos
27/07/2023 13:16

Declarada incompetência
26/07/2023 19:18

Distribuído por sorteio
26/07/2023 19:17

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 19:17

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 19:16

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
26/07/2023 19:16

Juntada de Petição de comprovante de residência
26/07/2023 19:16

Juntada de Petição de documento de identificação
26/07/2023 19:15

Juntada de Petição de documento de identificação
26/07/2023 19:15

Juntada de Petição de laudo médico
26/07/2023 19:15

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 19:14

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 19:14

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 19:13

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 19:12

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 19:12

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 19:11

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 19:11

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 19:10

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 19:10

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 19:09

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 19:08

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 19:08

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 19:07

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 19:07

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 19:06

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 19:06

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 19:05

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 19:04

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 19:04

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 19:03

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 19:03

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 19:02

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 19:01

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 19:00

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 19:00

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 18:59

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 18:58

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 18:58

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 18:57

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 18:56

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 18:55

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 18:55

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 18:52

Juntada de Petição de anexo
26/07/2023 18:51

Juntada de Petição de anexo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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