TJDFT - 0704884-05.2023.8.07.0018

1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

PHARMACIA MAMEDE LTDA

CNPJ: 04.745.752/0001-32

Advogados

VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS

OAB: 25735/PR

CPF *05.***.*32-72

ANA CAROLINA NAVARRO MAMEDE JOHN

CPF *08.***.*75-53

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

DIRETOR DA DIRETORIA DE VIGIL NCIA SANITARIA - DIVISA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 16:17

    Transitado em Julgado em 22/08/2023

  • 22/08/2023 03:50

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 08:35

    Decorrido prazo de PHARMACIA MAMEDE LTDA em 14/08/2023 23:59.

  • 28/07/2023 00:29

    Publicado Sentença em 28/07/2023.

  • 28/07/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704884-05.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PHARMACIA MAMEDE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ANA CAROLINA NAVARRO MAMEDE JOHN REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Chamo o feito à ordem.

    Aproveito o relatório de ID 165961005: “Trata-se de ação declaratória, com pedido liminar, proposta por PHARMACIA MAMEDE LTDA ME contra o DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

    A autora pretende que seja declarado o direito do qual alega ser titular, a comercializar produtos manipulados, em sua loja física ou site e-commerce, atribuindo nomes específicos às fórmulas manipuladas com substâncias ativas associadas entre si e isentas de prescrição médica e com registro no Brasil, desde que comprovada a eficácia e segurança, assim como busca garantir ao farmacêutico que atuar profissionalmente perante a autora, o direito de indicar e prescrever as referidas fórmulas nominadas aos usuários.” Os autos foram, originalmente, distribuídos para a 2ª Vara de Fazenda Pública e por lá tramitaram até a decisão declinatória de ID 165961005, vindo os autos a serem distribuídos a este juizado especial.

    DECIDO.

    Como se sabe, a legitimidade de agir diz respeito à pertinência subjetiva da demanda, condição da ação, que pode e deve ser apreciada em qualquer momento do processo, por se tratar de norma cogente.

    Cabe à AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA regular e regulamentar o registro de medicamentos fitoterápicos, bem como o registro e notificação de produtos fitoterápicos, comércio e tudo o mais que os envolve, inclusive sobre as boas práticas de manipulação de preparações magistrais, de forma que o Distrito Federal é parte absolutamente incompetente para figurar no polo passivo.

    O artigo 23, II, da Constituição Federal, invocado pela autora para justificar a competência do Distrito Federal, não se aplica ao presente caso, pois tal dispositivo diz respeito ao cuidado com a saúde, assistência pública, proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência, que nada tem que ver com o presente caso, em que a autora deseja ver reconhecido direito de atribuir nomes específicos às fórmulas que manipula, e o direito de seu farmacêutico de prescrever referidas fórmulas nominadas aos usuários de maneira geral, inclusive via e-commerce, com alcance impossível de ser mensurado.

    A Constituição Federal, em seu artigo 109, II, é por demais clara ao prescrever que compete aos juízes federais processar e julgar ações em que a União ou entidade autárquica for ré, de forma que este juizado é absolutamente incompetente para apreciar o presente requerimento.

    A ANVISA é autarquia especial, pessoa jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei n. 9.782/99.

    Por conseguinte, em se tratando de matéria de ordem pública, excluo o Distrito Federal do polo passivo, por falta de legitimidade ad causam.

    Assim, como a lei que rege os juizados especiais, 9.099/95, prevê a extinção do feito nesses casos, o arquivamento é medida que se impõe.

    Ante o exposto, arquivo o presente feito por incompetência absoluta deste juizado para processar e julgar o presente feito, com base no artigo 51, II, da lei retrocitada.

    Sem custas e honorários (artigo 55, Lei 9.099/95).

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registro eletrônico.

    Intimem-se.

    Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito

  • 26/07/2023 05:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 18:55

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 18:55

    Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

  • 21/07/2023 12:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

  • 21/07/2023 12:13

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 21/07/2023 07:28

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

  • 21/07/2023 07:28

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/07/2023 18:48

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 18:48

    Declarada incompetência

  • 20/07/2023 14:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/07/2023 22:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 19/07/2023 22:36

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 01:05

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2023 23:59.

  • 21/06/2023 01:43

    Decorrido prazo de PHARMACIA MAMEDE LTDA em 20/06/2023 23:59.

  • 29/05/2023 00:28

    Publicado Decisão em 29/05/2023.

  • 27/05/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

  • 25/05/2023 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 14:37

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/05/2023 19:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 23/05/2023 18:11

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2023 00:13

    Publicado Despacho em 10/05/2023.

  • 09/05/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

  • 04/05/2023 19:03

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 16:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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