28/10/2024 18:52

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 18:52

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:16

Transitado em Julgado em 21/10/2024
10/09/2024 07:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

MEDIDA CAUTELAR.

ARRESTO.

REQUISITOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A hipótese consiste em avaliar a possibilidade de deferimento de medida cautelar de arresto de montante integrante do espólio recorrido para garantir a futura cobrança dos valores considerados devidos pela recorrente. 2.

O Código de Processo Civil vigente excluiu do ordenamento jurídico pátrio as denominadas ações cautelares nominadas e, atualmente, remanesce no texto, de modo expresso, além da providência prefigurada no art. 305 do CPC, o deferimento de medidas urgentes no exercício do poder geral de cautela (art. 301 do CPC). 3.

A nova sistemática adotada no CPC o art. 301 aludido deixou margem para o deferimento de algumas espécies de tutelas cautelares nominadas como o arresto, sequestro, arrolamento de bens e o protesto. 3.1.

Os requisitos autorizadores para a concessão de quaisquer dessas tutelas são os mesmos, quais sejam, a plausibilidade dos fatos articulados na causa de pedir e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 4.

No caso em deslinde o conjunto probatório trazido aos autos do processo de origem não permite a avaliação apropriada, no momento, das circunstâncias referentes ao negócio jurídico celebrado entre as partes ou mesmo do afirmado descumprimento que embasa o pedido. 5.

As questões suscitadas pela recorrente poderão ser elucidadas oportunamente, após a regular instrução processual.

Além disso, o respeito ao devido contraditório evita que a adoção de solução precária potencialize ainda mais a litigiosidade entre as partes. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
30/08/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:12

Conhecido o recurso de SILVIA MARINA LEAL DA SILVA - CPF: *39.***.*47-00 (AGRAVANTE) e não-provido
26/08/2024 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 11:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 19:36

Recebidos os autos
12/07/2024 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
12/07/2024 14:35

Expedição de Certidão.
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de RAFIC HADDAD em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:21

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/05/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2024 17:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/05/2024 16:57

Recebidos os autos
24/05/2024 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
23/05/2024 19:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2024 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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