07/10/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 10:21

Transitado em Julgado em 04/10/2024
07/10/2024 10:19

Expedição de Certidão.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de LAURECIDA PEREIRA ALVES em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:36

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0716957-20.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LAURECIDA PEREIRA ALVES EXECUTADO: ARIELE CHAVES SOUZA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º).

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem a parte devedora ou seus bens penhoráveis restaram frustradas.

Intimada a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora e o endereço onde pudessem ser encontrados, quedou-se inerte.

O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC.

Ante o exposto, considerando a ausência de endereço válido para citação/intimação/penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Intime-se a parte exequente para retirar o(s) título(s) de crédito na Secretaria, no prazo de 5 dias, mediante certidão de recibo.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ) Sem custas e sem honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
24/09/2024 16:42

Recebidos os autos
24/09/2024 16:42

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/09/2024 10:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
19/09/2024 10:08

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:20

Decorrido prazo de LAURECIDA PEREIRA ALVES em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0716957-20.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LAURECIDA PEREIRA ALVES EXECUTADO: ARIELE CHAVES SOUZA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde podem ser encontrados, ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 09 de Setembro de 2024 10:06:40.

PAMELLA DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Geral
09/09/2024 10:07

Expedição de Certidão.
08/09/2024 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 11:49

Mandado devolvido dependência
20/08/2024 14:07

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:34

Expedição de Certidão.
25/07/2024 06:46

Decorrido prazo de ARIELE CHAVES SOUZA em 24/07/2024 23:59.
19/07/2024 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 03:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/07/2024 09:07

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2024 18:05

Recebidos os autos
27/06/2024 18:05

Deferido o pedido de LAURECIDA PEREIRA ALVES - CPF: *31.***.*53-78 (EXEQUENTE).
20/06/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
20/06/2024 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/06/2024 04:26

Decorrido prazo de LAURECIDA PEREIRA ALVES em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:23

Recebidos os autos
18/06/2024 04:23

Deferido o pedido de LAURECIDA PEREIRA ALVES - CPF: *31.***.*53-78 (EXEQUENTE).
14/06/2024 08:41

Publicado Despacho em 11/06/2024.
14/06/2024 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/06/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:22

Recebidos os autos
05/06/2024 00:22

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
02/06/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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