08/05/2025 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/05/2025 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2025 02:37

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0776860-44.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIANA FIALHO BENATAR REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, intimo o(a) recorrido(a) REQUERENTE: FABIANA FIALHO BENATAR para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e com assistência de advogado.

Vindo a manifestação ou transcorrido o prazo, remeta-se o feito às Colendas Turmas Recursais (artigo 1.010, § 3º, NCPC).

BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025 12:55:18.
22/04/2025 12:55

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:37

Juntada de Petição de certidão
15/04/2025 11:16

Juntada de Petição de certidão
12/04/2025 02:57

Decorrido prazo de FABIANA FIALHO BENATAR em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 17:26

Juntada de Petição de recurso inominado
28/03/2025 02:48

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 16:49

Recebidos os autos
26/03/2025 16:48

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2025 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
07/03/2025 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
06/03/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:42

Publicado Intimação em 25/02/2025.
26/02/2025 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:10

Recebidos os autos
13/02/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:10

Outras decisões
10/02/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
06/02/2025 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:50

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 16:02

Recebidos os autos
29/01/2025 16:01

Outras decisões
29/01/2025 15:51

Juntada de comunicação
29/01/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
29/01/2025 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
28/01/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:22

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 14:05

Recebidos os autos
22/01/2025 14:05

Outras decisões
22/01/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
22/01/2025 04:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/01/2025 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
21/01/2025 00:50

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0776860-44.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIANA FIALHO BENATAR REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL D E C I S Ã O Esclareça a parte autora quais foram as datas em que ocorreram as aplicações anteriores do medicamento, tendo em vista que a decisão deferiu a aplicação do medicamento a cada 03 meses, e a parte autora informou que já realizou duas aplicações, conforme documentos acostados aos autos.

Prazo: 05 dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
16/01/2025 16:15

Recebidos os autos
16/01/2025 16:15

Outras decisões
16/01/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
16/01/2025 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
15/01/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2025 15:08

Expedição de Carta.
07/01/2025 14:42

Juntada de comunicação
07/01/2025 13:42

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:32

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:34

Expedição de Ofício.
12/12/2024 17:08

Recebidos os autos
12/12/2024 17:08

Outras decisões
12/12/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
12/12/2024 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
12/12/2024 15:33

Juntada de Certidão
11/12/2024 02:35

Publicado Despacho em 11/12/2024.
10/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 14:09

Recebidos os autos
06/12/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/11/2024 07:36

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
18/11/2024 11:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
14/11/2024 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
14/11/2024 14:16

Recebidos os autos
14/11/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:16

Outras decisões
14/11/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
13/11/2024 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
12/11/2024 16:35

Juntada de Petição de réplica
07/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
30/10/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:25

Recebidos os autos
30/10/2024 16:25

Outras decisões
29/10/2024 15:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/10/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
28/10/2024 21:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
28/10/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:29

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:36

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0776860-44.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIANA FIALHO BENATAR REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Intime-se a requerida para se manifestar sobre a notícia de descumprimento da ordem liminar, apresentada no id 213321045, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sem prejuízo de fazê-lo na audiência designada para data próxima, que será mantida.

Ressalto à parte autora que não é possível acolher o pedido de não realização da audiência de conciliação.

O procedimento da Lei dos Juizados Especiais é específico e prevê a realização da audiência como obrigatória.

A reforma feita no Código de Processo Civil poderia ter alterado essa realidade, mas o legislador não modificou a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, mantendo o seu procedimento próprio.

Ao escolher este tipo de procedimento, a parte autora fica vinculada às regras impostas pela lei, que incluem a audiência de conciliação.

Reforço, ainda, que o não comparecimento à audiência resultará na extinção do feito sem apreciação do mérito, com as penas exigidas pela lei.

Assinado e datado digitalmente.
14/10/2024 18:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/10/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
14/10/2024 18:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/10/2024 15:38

Juntada de Petição de substabelecimento
11/10/2024 18:58

Recebidos os autos
11/10/2024 18:57

Deferido em parte o pedido de FABIANA FIALHO BENATAR - CPF: *59.***.*39-53 (REQUERENTE)
09/10/2024 17:59

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
03/10/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 17/09/2024.
16/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0776860-44.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIANA FIALHO BENATAR REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

Os documentos trazidos pela parte autora evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano.

Conforme relatório médico (ID 210479682), a parte autora, diagnosticada com “Transtorno esquizoafetivo tipo depressivo”, necessita de tratamento medicamentoso a ser administrado trimestralmente em regime de hospital-dia, para garantir a manutenção de sua estabilidade clínica.

O custo do medicamento gira em torno de 9 mil reais, conforme documento de id 209404682.

A requerida negou o fornecimento do medicamento, ao fundamento de que não há previsão legal ou contratual para o seu custeio em regime domiciliar e ambulatorial (id 209404680).

Ocorre que a solicitação médica orienta a administração do medicamento em regime “hospital-dia”, intermediário entre o ambulatorial e hospitalar, no qual o paciente não pode permanecer por mais do que 12 horas.

Ao referir-se a esse regime, a própria requerida, no documento de id 209404680 reconhece que a cobertura seria devida ao paciente.

Confira-se: “A cobertura obrigatória para autorização das terapias ambulatoriais em psiquiatria com os medicamentos de uso parenteral – Invega Sustenna e Invega Trinza, a todos os Planos, pelas operadoras de Planos de Saúde, é exclusivamente em regime de internação hospitalar, desde que o participante já esteja internado para administração do medicamento e/ou regime de internação psiquiátrica - “hospital-dia/ Day Clinic”, conforme RN N° 465/2021, artigo 7 e 19, e DUT 109/ANS, respectivamente, e desde que a indicação solicitada esteja prevista em bula”.

Ainda que assim não fosse, o artigo 12 I, “b” da lei 9656 prevê como exigência mínima aos contratos de plano de saúde privados o fornecimento de medicamentos em regime ambulatorial.

Vejamos: “Art. 12.

São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)” O periculum in mora se verifica na urgência indicada no relatório médico referenciado.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida e DETERMINO à parte ré que promova, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fornecimento do medicamento Palmitato de Paliperidona (Invega Trinza 525 mg), que deverá ser administrado trimestralmente em regime de hospital-dia, tal como requerido pelo médico assistente (210479682), sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), limitada, por ora, em R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

Caso a empresa possua convênio para intimação via sistema, por se tratar de medida de urgência, intime-se do teor da tutela via telegrama, e-mail ou oficial de justiça (caso exista algum endereço em Brasília, de matriz ou filial) e cite-se pelas vias regulares.

BRASÍLIA - DF, 10 de setembro de 2024, às 15:55:27.

Gláucia Barbosa Rizzo da Silva Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
11/09/2024 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 16:01

Recebidos os autos
10/09/2024 16:01

Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
09/09/2024 20:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
30/08/2024 18:30

Recebidos os autos
30/08/2024 18:30

Determinada a emenda à inicial
30/08/2024 13:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2024 13:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/08/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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