08/10/2024 17:12

Baixa Definitiva
08/10/2024 17:11

Transitado em Julgado em 24/09/2024
08/10/2024 17:11

Juntada de Certidão
12/09/2024 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/09/2024.
09/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO.

RECURSO DA DEFESA.

ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE.

NÃO ACOLHIMENTO.

APREENSÃO DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

CRIME PERMANENTE.

INTEMPESTIVIDADE.

REJEIÇÃO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INCIDÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. 1.

Não há que se falar em nulidade da prisão em flagrante quando a polícia realiza investigação e, no cumprimento de mandado de busca e apreensão, desvenda a prática de crime permanente pelo réu. 2.

Consideradas as datas indicadas no sistema PJe, deve ser considerada tempestiva a apelação protocolada pelo Ministério Público. 3.

Os Tribunais Superiores têm admitido a aplicação do princípio da insignificância em casos de posse ou porte de munição, seja de uso permitido ou restrito, desde que a quantidade de munição apreendida seja pequena, esteja desacompanhada de arma de fogo, e não haja potencialidade lesiva significativa ao bem jurídico protegido. 4.

A posse de uma munição de uso restrito, desacompanhada de arma de fogo, por um agente primário e sem antecedentes, evidencia uma baixa probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado, o que pode justificar a aplicação do princípio da insignificância. 5.

Recursos conhecidos e desprovidos.
07/09/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:38

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido
05/09/2024 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 12:36

Recebidos os autos
12/08/2024 18:08

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
12/08/2024 18:06

Recebidos os autos
12/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
10/07/2024 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:56

Juntada de Certidão
21/06/2024 08:18

Recebidos os autos
21/06/2024 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
18/06/2024 13:05

Recebidos os autos
18/06/2024 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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