26/09/2024 16:29

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 13:10

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:38

Transitado em Julgado em 25/09/2024
25/09/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 24/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/09/2024.
04/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE MITIGADA.

PERCENTUAL QUE DEVE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

PENHORA DE VALOR DE EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

DECISÃO CONDICIONAL.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Conforme interpretação dada ao art. 833, inc.

IV, do CPC, a jurisprudência do colendo STJ pacificou-se no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. 2.

Na hipótese, a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da parte executada - considerada a renda bruta, deduzidos os descontos obrigatórios - resulta em tolerável impacto no orçamento do devedor que, sem prolongar em demasia o comprometimento do padrão salarial para a quitação da dívida, não afeta a subsistência do núcleo familiar, de modo a permitir a exceção à regra da impenhorabilidade salarial. 3.

Não se revela possível a penhora de “eventual valor que o devedor venha a receber a título de restituição de imposto de renda”, uma vez que ainda não apurada a subsistência de montante a ser restituído, no exercício de 2024, ao executado agravado.

A constrição demanda a subsistência de valor certo, líquido e exigível em pecúnia a ser penhorado.

Inviável a prolação de provimento condicional. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
02/09/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:55

Conhecido o recurso de BANCO INTER SA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e provido em parte
29/08/2024 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 10:13

Recebidos os autos
04/07/2024 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
04/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 13:02

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 06:51

Recebidos os autos
07/06/2024 06:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2024 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
05/06/2024 13:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/06/2024 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/06/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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