11/10/2023 06:48

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 14:36

Transitado em Julgado em 09/10/2023
10/10/2023 11:50

Decorrido prazo de DANIELLE AREAL MARINOS em 09/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:45

Publicado Sentença em 25/09/2023.
23/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704878-31.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELLE AREAL MARINOS REQUERIDO: GABRIEL BERNARDINO DE SOUZA, BRUNA APARECIDA LADISLAU SOUZA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

A teor do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC, um dos requisitos da petição inicial é a informação do endereço das partes, cabendo ao Juiz, na ausência de tal requisito, após o transcurso do prazo para proceder-se à emenda, indeferir a petição.

No caso dos autos, as partes rés não foram localizadas no endereço informado na Inicial (ID 159536371, 159857346 e 160917482) e a parte autora novamente informou endereço incorreto do réus, os quais já foram diligenciados, de modo a faltar à inicial os requisitos do art. 14, § 1º, I, da Lei n.º 9099/95.

Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do CPC, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9099/95.

Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Após, arquivem-se com a respectiva baixa.

P.R.I. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
21/09/2023 14:35

Recebidos os autos
21/09/2023 14:35

Indeferida a petição inicial
11/09/2023 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
11/09/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:36

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704878-31.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELLE AREAL MARINOS REQUERIDO: GABRIEL BERNARDINO DE SOUZA, BRUNA APARECIDA LADISLAU SOUZA DECISÃO Indefiro o pedido de id. 167154188 pelos mesmos motivos exarados na decisão de id. 166559669.

Cumpra-se a decisão de id. 166559669. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
15/08/2023 16:45

Recebidos os autos
15/08/2023 16:45

Indeferido o pedido de DANIELLE AREAL MARINOS - CPF: *29.***.*85-72 (REQUERENTE)
02/08/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
01/08/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:37

Publicado Decisão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704878-31.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELLE AREAL MARINOS REQUERIDO: GABRIEL BERNARDINO DE SOUZA, BRUNA APARECIDA LADISLAU SOUZA DECISÃO A citação é ato pelo qual a parte requerida é integrada à relação processual, revelando-se, em regra, indispensável para a validade do processo.

Dada a indiscutível relevância processual do ato de citação, cuja nulidade, em regra, tem o condão de atingir todos os demais atos subsequentes, torna-se essencial a demonstração inequívoca de que os preceitos legais para a integração da parte demandada ao processo ocorreram de maneira regular, a fim de possibilitar o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório. (Acórdão 1331361, 07505716420208070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no DJE: 22/4/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não obstante o procedimento dos Juizados Especiais prime pela simplicidade e informalidade, não se pode prescindir da mínima formalidade para a consecução do ato citatório.

Embora regulamentada a comunicação de atos processuais via "Whatsapp" no âmbito da Justiça Local, nos termos da Portaria GC 34 de 02 de março de 2021, que autoriza excepcionalmente a utilização de meios eletrônicos para a comunicação de atos processuais, a mesma se direciona às hipóteses taxativas previstas para o cumprimento das ordens judiciais a serem cumpridas por Oficiais de Justiça que estão abarcados pelos grupos de risco decorrentes da pandemia atualmente vivenciada.

O STJ, no âmbito do julgamento do HC 641.877, estabeleceu critérios para validade da citação, quais sejam: número de telefone, confirmação escrita e foto do citando.

Todavia, conforme se depreende das imagens juntadas aos autos pelo Oficial de Justiça em ids. 159857347 e 159536372, sequer há foto dos destinatários das mensagens, razão pela qual as citações das partes requeridas não podem ser consideradas válidas.

Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique precisamente o atual endereço das partes requeridas a fim de permitir a angularização do feito, sob pena de extinção.

Sobrevindo manifestação, retornem os autos conclusos. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
26/07/2023 14:52

Recebidos os autos
26/07/2023 14:52

Indeferido o pedido de DANIELLE AREAL MARINOS - CPF: *29.***.*85-72 (REQUERENTE)
17/07/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
10/07/2023 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
10/07/2023 14:29

Recebidos os autos
10/07/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 13:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
07/07/2023 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/07/2023 17:39

Recebidos os autos
06/07/2023 11:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
06/07/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 17:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
05/07/2023 17:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 05/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2023 00:32

Recebidos os autos
04/07/2023 00:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/06/2023 18:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 21:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 05:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/04/2023 00:26

Publicado Certidão em 10/04/2023.
05/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 04:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 27/03/2023.
26/03/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 13:25

Juntada de Certidão
17/03/2023 13:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2023 13:23

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/03/2023 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702487-79.2023.8.07.0015

Rosilene Rosa da Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marcos Antonio dos Santos Meneses

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2023 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0702599-31.2021.8.07.0011

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Nelson Freire Penteado

Advogado: Raphael Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2021 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0700828-47.2023.8.07.0011

Maria Lucia Galvao da Silva

Luciene Galvao Figueiredo

Advogado: Jocelia Borges Galvao Valadares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2023 00:05

Exibir Processo

Processo nº 0719057-04.2022.8.07.0007

Marilda de Fatima Batalha de Oliveira

Ilda Ferreira Batalha

Advogado: Raquel Batalha de Oliveira Braga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2022 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0700530-76.2019.8.07.0017

Francisco das Chagas Candido de Abreu

William Arnaldo da Silva

Advogado: Fabio Rockffeller Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/02/2019 11:43

Exibir Processo