27/03/2025 15:10

Arquivado Provisoramente
08/03/2025 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
04/02/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
14/01/2025 13:00

Juntada de Certidão
14/01/2025 13:00

Juntada de Alvará de levantamento
10/01/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:12

Juntada de Certidão
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708044-43.2020.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, tendo como devedor o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV.

Após a expedição da RPV, o IPREV-DF foi intimado para pagamento.

Assim, verifica-se que o executado satisfez a obrigação.

Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional requerida, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 526, § 3º c/c 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face do pagamento da RPV.

Expeça-se o Alvará/Ofício de transferência, conforme solicitado ao ID 219396139.

Custas "ex lege".

Sem honorários.

Após o pagamento do Precatório, arquivem-se os autos, observando-se as normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
23/12/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:23

Recebidos os autos
19/12/2024 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/12/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/12/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:05

Juntada de Certidão
20/11/2024 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 14/11/2024.
15/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:25

Recebidos os autos
12/11/2024 11:25

Outras decisões
11/11/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/11/2024 13:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/10/2024 05:05

Processo Desarquivado
29/10/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
08/10/2024 11:06

Arquivado Provisoramente
08/10/2024 04:58

Processo Desarquivado
08/10/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/10/2024 23:59.
11/09/2024 16:02

Arquivado Provisoramente
10/09/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:04

Expedição de Ofício.
09/09/2024 15:07

Juntada de Certidão
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708044-43.2020.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MARIA GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Trata-se de pedido das partes exequentes para aplicação da Lei Distrital n. 6.618/20, que estabeleceu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Argumento que o Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de controle difuso, a constitucionalidade da Lei do DF n. 6.618/2020, no julgamento do RE 1.414.943 ED – Rel.

Min.

Carmen Lúcia, eis que o valor devido é inferior ao teto de 20 (vinte) salários mínimos.

DECIDO.

Acolho o pedido das partes exequentes.

A Lei Distrital n. 6.618/20 alterou o limite para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, elevando-o de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Destaca-se que a medida é adequada, pois se baseia no processo SEI 0021005/2024, por meio do qual o MM.

Juiz de Direito Substituto Rafael Rodrigues de Castro Silva, responsável pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, informou que: (...) por ocasião do julgamento virtual realizado no período de 21 a 28 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n.º 1.491.414/DF, interposto no referido processo, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.618/2020, a alterar o teto das obrigações de pequeno valor do Distrito Federal de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais, este Juízo revisa seu entendimento anterior e passa a adotar o novo posicionamento em consonância com o processo SEI 0021005/2024 e o recente precedente julgado pela Suprema Corte sobre esse tema.

Esta mudança de posicionamento visa adequar-se à declaração de constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo assim a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, determino a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de RPV, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Cancele-se o Precatório.

Oficie-se à COORPRE.

Expeçam-se as RPVs, aplicando o novo limite de 20 (vinte) salários mínimos, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Após o pagamento dos requisitórios, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
06/09/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:45

Recebidos os autos
05/09/2024 16:45

Outras decisões
04/09/2024 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/09/2024 04:24

Processo Desarquivado
03/09/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 08:42

Arquivado Provisoramente
18/08/2023 04:18

Processo Desarquivado
16/08/2023 12:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
16/08/2023 12:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
28/07/2023 16:24

Arquivado Provisoramente
28/07/2023 16:24

Juntada de Certidão
27/07/2023 18:26

Juntada de Certidão
22/06/2023 21:58

Juntada de Certidão
22/06/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2023 23:59.
06/03/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 01:46

Publicado Decisão em 24/02/2023.
23/02/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:58

Recebidos os autos
16/02/2023 15:58

Outras decisões
10/02/2023 00:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
09/02/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 01:48

Publicado Decisão em 09/02/2023.
08/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
03/02/2023 22:17

Recebidos os autos
03/02/2023 22:17

Outras decisões
03/02/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
03/02/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 01:46

Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 15:35

Publicado Decisão em 07/12/2022.
13/12/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
13/12/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:04

Recebidos os autos
13/12/2022 13:04

Decisão interlocutória - recebido
12/12/2022 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
12/12/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 11:07

Recebidos os autos
05/12/2022 11:07

Decisão interlocutória - recebido
01/12/2022 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
30/11/2022 04:10

Processo Desarquivado
29/11/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 11:41

Arquivado Definitivamente
24/11/2022 08:21

Expedição de Certidão.
23/11/2022 17:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 08:40

Expedição de Certidão.
16/11/2022 18:32

Juntada de Alvará de levantamento
11/11/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/11/2022.
10/11/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 17:47

Recebidos os autos
08/11/2022 17:47

Decisão interlocutória - recebido
08/11/2022 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
04/11/2022 00:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 23:51

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:02

Recebidos os autos
08/09/2022 14:02

Decisão interlocutória - recebido
08/09/2022 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
08/09/2022 13:21

Juntada de Certidão
08/09/2022 12:42

Recebidos os autos
08/09/2022 12:42

Decisão interlocutória - recebido
08/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2022.
07/09/2022 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
07/09/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 19:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2022 18:16

Expedição de Ofício.
05/09/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 15:49

Recebidos os autos
05/09/2022 15:49

Decisão interlocutória - recebido
05/09/2022 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
02/09/2022 18:31

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 17:32

Recebidos os autos
02/09/2022 17:32

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2022 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
26/08/2022 00:11

Publicado Decisão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 14:29

Recebidos os autos
24/08/2022 14:29

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2022 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
24/08/2022 13:14

Expedição de Certidão.
24/08/2022 12:37

Recebidos os autos
24/08/2022 12:37

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2022 02:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/08/2022 02:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
24/08/2022 02:36

Processo Desarquivado
23/08/2022 19:23

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 17:45

Arquivado Definitivamente
18/08/2022 17:45

Expedição de Certidão.
18/08/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 04:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 22:12

Expedição de Certidão.
16/08/2022 22:10

Juntada de Certidão
14/07/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 19:07

Recebidos os autos
11/07/2022 19:07

Decisão interlocutória - recebido
11/07/2022 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
10/07/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 00:10

Publicado Certidão em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 19:43

Juntada de Certidão
05/07/2022 15:29

Recebidos os autos
24/03/2022 20:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/03/2022 20:52

Juntada de Certidão
24/03/2022 19:38

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2022 00:47

Publicado Certidão em 07/03/2022.
05/03/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 15:47

Expedição de Certidão.
03/03/2022 12:38

Juntada de Petição de apelação
12/02/2022 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.
09/12/2021 18:57

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 00:27

Publicado Sentença em 09/12/2021.
08/12/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 20:08

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 19:09

Recebidos os autos
03/12/2021 19:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2021 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
02/12/2021 21:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2021 02:42

Publicado Sentença em 23/11/2021.
23/11/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
18/11/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 18:01

Recebidos os autos
18/11/2021 18:01

Julgado procedente o pedido
18/11/2021 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
17/11/2021 19:03

Recebidos os autos
17/11/2021 19:03

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
17/11/2021 18:55

Juntada de Certidão
17/11/2021 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2021 23:59:59.
07/11/2021 19:15

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 02:39

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA em 25/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 02:19

Publicado Certidão em 20/10/2021.
20/10/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 13:49

Juntada de Certidão
16/10/2021 13:44

Juntada de Petição de laudo
14/10/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 17:21

Juntada de Certidão
12/10/2021 02:45

Decorrido prazo de GUSTAVO DE ALMEIDA em 11/10/2021 23:59:59.
04/10/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 14:42

Recebidos os autos
04/10/2021 14:42

Decisão interlocutória - recebido
04/10/2021 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
01/10/2021 21:05

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:05

Publicado Certidão em 13/09/2021.
11/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/09/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 08:44

Juntada de Certidão
08/09/2021 19:14

Juntada de Petição de laudo
08/09/2021 19:11

Juntada de Petição de laudo
17/08/2021 02:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 02:53

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA em 02/08/2021 23:59:59.
28/07/2021 02:32

Publicado Certidão em 28/07/2021.
28/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
26/07/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 12:08

Juntada de Certidão
25/07/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 22/07/2021.
21/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
19/07/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 18:30

Juntada de Certidão
19/07/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 15:02

Recebidos os autos
16/07/2021 15:02

Decisão interlocutória - recebido
16/07/2021 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
16/07/2021 14:33

Juntada de Certidão
16/07/2021 14:31

Juntada de Petição de petição
03/07/2021 02:31

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA em 02/07/2021 23:59:59.
28/06/2021 02:35

Publicado Certidão em 28/06/2021.
26/06/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 09:48

Juntada de Certidão
23/06/2021 19:46

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 17:21

Juntada de Certidão
23/06/2021 13:23

Recebidos os autos
23/06/2021 13:23

Decisão interlocutória - recebido
23/06/2021 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
22/06/2021 20:57

Juntada de Petição de impugnação
20/06/2021 19:54

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 02:36

Publicado Certidão em 15/06/2021.
14/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 09:08

Juntada de Certidão
11/06/2021 07:12

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 02:49

Publicado Decisão em 08/06/2021.
08/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
07/06/2021 22:12

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 19:17

Juntada de Certidão
02/06/2021 22:12

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 19:49

Recebidos os autos
02/06/2021 19:49

Decisão interlocutória - indeferimento
02/06/2021 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
01/06/2021 20:07

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 26/05/2021.
26/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 12:22

Recebidos os autos
24/05/2021 12:22

Decisão interlocutória - recebido
24/05/2021 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
22/05/2021 20:30

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 02:43

Decorrido prazo de GUSTAVO DE ALMEIDA em 19/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 21:25

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 12/05/2021.
12/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 10:56

Juntada de Certidão
07/05/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 17:01

Recebidos os autos
07/05/2021 17:01

Decisão interlocutória - recebido
07/05/2021 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
06/05/2021 18:01

Juntada de Petição de petição
01/05/2021 02:36

Publicado Decisão em 30/04/2021.
01/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
27/04/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 18:12

Recebidos os autos
27/04/2021 18:12

Decisão interlocutória - recebido
27/04/2021 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
27/04/2021 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/04/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 13:53

Recebidos os autos
27/04/2021 13:53

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
26/04/2021 19:05

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 02:46

Publicado Despacho em 20/04/2021.
19/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
15/04/2021 19:24

Recebidos os autos
15/04/2021 19:24

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
15/04/2021 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 12:32

Juntada de Certidão
14/04/2021 23:05

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 23:01

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 02:26

Publicado Decisão em 09/04/2021.
08/04/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
06/04/2021 18:53

Recebidos os autos
06/04/2021 18:53

Decisão interlocutória - recebido
06/04/2021 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
06/04/2021 13:06

Juntada de Certidão
06/04/2021 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 03:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/04/2021 23:59:59.
31/03/2021 18:31

Juntada de Petição de réplica
11/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 11/03/2021.
10/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
09/03/2021 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 17:17

Recebidos os autos
08/03/2021 17:17

Decisão interlocutória - recebido
08/03/2021 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
08/03/2021 16:16

Juntada de Petição de contestação
04/02/2021 02:32

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA em 03/02/2021 23:59:59.
15/12/2020 04:37

Publicado Decisão em 15/12/2020.
14/12/2020 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020
10/12/2020 19:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 16:46

Recebidos os autos
10/12/2020 16:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2020 12:22

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Plantão para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
10/12/2020 12:13

Recebidos os autos
10/12/2020 12:13

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
10/12/2020 11:53

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara da Fazenda Pública do DF para Núcleo Permanente de Plantão - (em diligência)
10/12/2020 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
30/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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