26/06/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:04

Juntada de Certidão
24/06/2025 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:15

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:09

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)
09/06/2025 12:29

Recebidos os autos
09/06/2025 12:28

Transitado em Julgado em 09/06/2025
07/06/2025 02:16

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL em 06/06/2025 23:59.
24/04/2025 19:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:56

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
14/04/2025 10:47

Recebidos os autos
14/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/04/2025 10:47

Recebidos os autos
14/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/04/2025 10:47

Recurso Extraordinário não admitido
11/04/2025 16:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/04/2025 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/04/2025 16:24

Recebidos os autos
11/04/2025 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/04/2025 13:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:15

Juntada de Certidão
25/03/2025 18:15

Juntada de Certidão
25/03/2025 18:14

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/03/2025 12:30

Recebidos os autos
24/03/2025 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/03/2025 12:30

Juntada de Certidão
22/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 12:22

Juntada de Petição de recurso extraordinário
08/03/2025 02:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 25/02/2025.
26/02/2025 09:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/02/2025 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/12/2024 22:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2024 00:00

Edital

3ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO ESPECIAL (PERÍODO DE 4 A 11/2/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Presidente do Conselho Especial, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 04 de Fevereiro de 2025 (Terça-feira), tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (art. 109 do RITJDFT). Processo 0009239-18.2007.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

Angelo Passareli Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo M de Oliveira Advogados & AssociadosSINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ELIAS MONTEIRO DE OLIVEIRAMARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRAELIAS SANTOS MONTEIROELIANA DE SOUZAELIANA MARIA DA SILVA AMARALELIANE LIMA COUTINHOELIANE MARTINELLOELIAS DIAS DE SOUZAELIAS RODRIGUES DA SILVAELIAS FRANCISCO DOS SANTOSELIANE CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS Relator ANGELO CANDUCCI PASSARELI Processo 0003885-60.2017.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALTAIR TEIXEIRA DAS NEVES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo 0014705-41.2017.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M de Oliveira Advogados & AssociadosJOSE DE ARIMATHEA RABELLO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo 0741349-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sérgio Rocha Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Licenças / Afastamentos (10258)Curso de Formação (10377) Polo Ativo VITOR EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME HENRIQUE OLIVIERA DA SILVA - DF57877-A Polo Passivo PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A.

REGIAO/DFMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Processo 0015130-39.2015.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo VALDA ARAUJO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-AROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0021763-66.2015.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo NORMA REGINA PIRES TALAVERA CABALLERO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0026562-55.2015.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo JOSE PEREIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0735526-49.2022.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inconstitucionalidade Material (10646) Polo Ativo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES - DF22071-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados DISTRITO FEDERALPROCURADORA GERAL DO DISTRITO FEDERALSINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DFFABIO FONTES ESTILLAC GOMEZCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALJOSE WILSON PORTOSIDRAQUE DAVID MONTEIRO ANACLETO Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Processo 0724929-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA e AGRAVO INTERNO Assunto Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Polo Ativo ALINE GOMES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ELTON BARBOSA DA SILVA - DF34669-A Polo Passivo DESEMBARGADORA RELATORA DO AI 0724642-87.2024.8.07.0000 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados DISTRITO FEDERALPRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A.

REGIAO/DFMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSDEMETRIUS ABIORANA CAVALCANTE Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Processo 0745629-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des.

Esdras Neves Classe judicial DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto Inconstitucionalidade Material (10646) Polo Ativo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo SIDRAQUE DAVID MONTEIRO ANACLETO - DF09717PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA - DF1572600-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0742895-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.

Robson Teixeira de Freitas Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Suspeição (10659) Polo Ativo COOPERATIVA HABITACIONAL JK VILLE Advogado(s) - Polo Ativo JUSELIA NUNES FERREIRA - DF47777-A Polo Passivo DESEMBARGADOR JOSE FIRMO REIS SOUB Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL.DISTRITO FEDERAL Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Brasília - DF, 16 de dezembro de 2024. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAESSecretária do Conselho Especial e da Magistratura
16/12/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:41

Juntada de intimação de pauta
16/12/2024 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2024 18:50

Recebidos os autos
22/11/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 09:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
19/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 09:52

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
13/11/2024 09:52

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:15

Publicado Despacho em 04/11/2024.
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:55

Recebidos os autos
29/10/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2024 16:51

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:48

Classe retificada de DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/09/2024 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 06/09/2024.
05/09/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI N. 7.078/2022.

ALTERAÇÃO DA LEI N. 2.770/2001 PARA DETERMINAR A INCORPORAÇÃO DE PARCELA PECUNIÁRIA A PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU BENEFÍCIO DE PENSÃO.

SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM ATIVIDADE NA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DE PARLAMENTAR.

VÍCIO FORMAL.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EX TUNC COM EFEITOS ERGA OMNES.

MODULAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELOS SERVIDORES ATINGIDOS PELA NORMA. 1.

A Lei n. 7.078/2022, ao tratar sobre incorporação a proventos e benefícios de pensão de parcela instituída pela Lei n. 2.770/2001 a servidores do Ministério da Saúde cedidos, por convênio, à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, usurpou a competência privativa da União de legislar sobre o regime jurídico de seus servidores, estabelecida no art. 61, § 1º, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, afrontando, por conseguinte, o art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2.

A norma padece ainda de inconstitucionalidade formal, por adentrar em matéria de competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo local, incorrendo em flagrante vício de iniciativa, vez que oriunda de projeto de lei proposto por deputado distrital. 3.

O vício de iniciativa do projeto de lei não é afastado com a promulgação do ato normativo pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, após a derrubada do veto do Governador. 4.

A previsão da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, nos termos do art. 157 da LODF, bem como, da tese firmada em sede de repercussão geral pelo STF no Tema 864. 5.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, com modulação para declarar a desnecessidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé.
03/09/2024 15:50

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:59

Expedição de Mandado.
02/09/2024 17:58

Expedição de Mandado.
02/09/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:05

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 17:04

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:56

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 16:46

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:22

Juntada de intimação de pauta
01/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/06/2024 14:34

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:20

Retirado de pauta
25/06/2024 00:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:43

Juntada de intimação de pauta
21/06/2024 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 16:44

Recebidos os autos
02/05/2024 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
02/05/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:03

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 21:21

Recebidos os autos
25/03/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
20/03/2024 09:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 21:42

Recebidos os autos
28/02/2024 21:42

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
23/01/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 16:54

Juntada de Certidão
09/11/2023 14:31

Expedição de Mandado.
09/11/2023 14:31

Expedição de Mandado.
08/11/2023 20:33

Recebidos os autos
08/11/2023 20:33

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 08:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
07/06/2023 08:22

Transitado em Julgado em 06/06/2023
07/06/2023 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:06

Decorrido prazo de CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2023 23:59.
19/05/2023 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2023 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2023 11:15

Juntada de Certidão
16/05/2023 00:10

Publicado Ementa em 16/05/2023.
16/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 23:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2023 14:10

Juntada de Certidão
15/05/2023 13:53

Juntada de Certidão
15/05/2023 13:37

Juntada de Certidão
15/05/2023 13:35

Juntada de Certidão
12/05/2023 19:51

Expedição de Mandado.
12/05/2023 19:51

Expedição de Mandado.
12/05/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:50

Julgado procedente o pedido
10/05/2023 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2023 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/04/2023 18:28

Deliberado em Sessão - Adiado
04/04/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 11:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/03/2023 14:36

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2023 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 15:33

Juntada de Certidão
15/03/2023 15:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/03/2023 15:52

Recebidos os autos
09/03/2023 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
03/03/2023 20:00

Recebidos os autos
10/02/2023 15:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/12/2022 00:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
05/12/2022 23:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2022 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2022 23:59.
21/11/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 22:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2022 20:59

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 20:59

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 13:01

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2022 19:24

Juntada de Certidão
25/10/2022 18:16

Juntada de Certidão
25/10/2022 17:54

Juntada de Certidão
25/10/2022 17:53

Juntada de Certidão
25/10/2022 15:21

Expedição de Mandado.
25/10/2022 15:20

Expedição de Mandado.
24/10/2022 20:50

Recebidos os autos
24/10/2022 20:50

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 17:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
21/10/2022 17:43

Recebidos os autos
21/10/2022 17:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
19/10/2022 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
19/10/2022 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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