27/04/2025 12:43

Baixa Definitiva
25/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:53

Transitado em Julgado em 26/03/2025
23/04/2025 18:41

Recebidos os autos
23/04/2025 18:41

Outras Decisões
07/04/2025 21:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
07/04/2025 19:00

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
07/04/2025 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/04/2025 15:52

Recebidos os autos
07/04/2025 15:51

Juntada de ato ordinatório
12/03/2025 02:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 07:35

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 10:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
03/03/2025 14:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 20:16

Expedição de Certidão.
26/02/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:08

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:44

Recebidos os autos
24/02/2025 13:44

Juntada de ato ordinatório
21/02/2025 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
20/02/2025 16:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 18/02/2025.
18/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 20:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/02/2025 16:47

Expedição de Ofício.
14/02/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:52

Conhecido o recurso de SIDNEI DO PRADO - CPF: *99.***.*30-72 (EMBARGANTE) e provido
07/02/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/01/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:53

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:11

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2024 18:34

Recebidos os autos
01/10/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de VALDECIR ANTONIO THOMES em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de THIAGO DE QUEIROZ PAZ em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de SIDNEI DO PRADO em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JORGE LUIZ BARRETO CHAVES em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de SAMI KUPERCHMIT em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CLEBER MOURA DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CAIQUE RIBEIRO DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de THIAGO DE QUEIROZ PAZ em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de EDSON LUIZ FONTANA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ALAIR JOSE DE SOUZA em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
24/09/2024 12:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:14

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:57

Recebidos os autos
19/09/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 12/09/2024.
13/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 17:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/09/2024 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
12/09/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SUSCITAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA – SENTENÇA ANULADA – MATÉRIA PASSÍVEL DE ARGUIÇÃO DE OFÍCIO – OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO ÀS PENAS – AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO NO PONTO – PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS – PENA CONCRETA – PRAZO PRESCRICIONAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS. 1) Tratando-se a prescrição de matéria a respeito da qual o juiz se manifesta de ofício, é possível a oposição dos embargos de declaração para que o magistrado se pronuncie a respeito da ocorrência ou não de tal prejudicial de mérito. 2) Tendo sido a sentença cassada em grau de recurso, não se pode considerar que tal ato tenha interrompido a prescrição, nos termos do art. 117, IV, do CP.

Segundo doutrina e jurisprudência pátrias, a “sentença anulada não interrompe a prescrição, pois (...) um ato nulo não produz efeitos jurídicos” (Masson, Cleber. “Direito Penal.

Parte Geral”.

Ed.

Método, Pg. 817). 3) A prescrição retroativa é a forma de prescrição da pretensão punitiva ocorrida após o trânsito em julgado para a acusação no que se refere à pena imposta, seja pela não interposição do recurso, seja pelo seu não provimento. 4) A limitação decorrente da “non reformatio in pejus” é também aplicada à nova sentença, quando a anterior tenha sido anulada pela instância revisora.

Precedentes. 5) Transcorrido prazo superior ao previsto nos incisos do art. 109 do Código Penal entre marcos interruptivos da prescrição, deve ser tal prejudicial de mérito reconhecida, com a consequente extinção da punibilidade. 6) Embargos de declaração providos.
10/09/2024 15:17

Expedição de Ofício.
10/09/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:21

Conhecido o recurso de THIAGO DE QUEIROZ PAZ - CPF: *06.***.*35-00 (EMBARGANTE) e provido
06/09/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/08/2024 12:27

Expedição de Certidão.
10/08/2024 17:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:02

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2024 16:31

Recebidos os autos
01/07/2024 09:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
27/06/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 26/06/2024 23:59.
12/06/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:07

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:51

Recebidos os autos
12/06/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
23/05/2024 18:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
23/05/2024 18:53

Desentranhado o documento
22/05/2024 02:15

Decorrido prazo de CARLOS JORGE DA SILVA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:15

Decorrido prazo de DEIVID RAPHAEL DE ANDRADE SOTERO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:15

Decorrido prazo de PATRICIA RAFAELE BARBOSA ARAUJO em 21/05/2024 23:59.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de SAMI KUPERCHMIT em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de EDSON LUIZ FONTANA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de VALDECIR ANTONIO THOMES em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CAIQUE RIBEIRO DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS ALVES SENA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de JORGE LUIZ BARRETO CHAVES em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CLEBER MOURA DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de SIDNEI DO PRADO em 29/04/2024 23:59.
16/04/2024 20:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 12/04/2024.
11/04/2024 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2024 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:36

Anulada a(o) sentença/acórdão
26/03/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024 14:25

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/03/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 14:31

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:29

Retirado de pauta
06/03/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 13:15

Expedição de Alvará.
06/03/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/03/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2024 00:09

Recebidos os autos
27/02/2024 11:10

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
26/02/2024 20:53

Recebidos os autos
19/02/2024 12:31

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
19/02/2024 12:17

Recebidos os autos
25/04/2023 10:14

Juntada de Petição de memoriais
24/04/2023 19:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/04/2023 10:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
17/04/2023 10:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 13:02

Expedição de Certidão.
31/03/2023 11:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 16:19

Expedição de Certidão.
13/03/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 18:21

Expedição de Certidão.
16/02/2023 18:04

Expedição de Certidão.
15/02/2023 21:49

Recebidos os autos
15/02/2023 21:49

Determinada Requisição de Informações
15/02/2023 17:26

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
09/02/2023 12:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
09/02/2023 12:26

Recebidos os autos
25/01/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 00:08

Decorrido prazo de MATHEUS LEAL GONCALVES em 23/01/2023 23:59.
18/01/2023 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
18/01/2023 13:56

Expedição de Certidão.
17/01/2023 21:00

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
14/12/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 00:12

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS ALVES SENA em 13/12/2022 23:59.
28/11/2022 00:05

Publicado Certidão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
23/11/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:42

Expedição de Certidão.
23/11/2022 13:34

Expedição de Certidão.
23/11/2022 02:23

Decorrido prazo de SIDNEI DO PRADO em 21/11/2022 23:59.
23/11/2022 02:23

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS ALVES SENA em 21/11/2022 23:59.
21/11/2022 20:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/11/2022 00:14

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS ALVES SENA em 18/11/2022 23:59.
17/11/2022 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2022 13:12

Publicado Despacho em 14/11/2022.
16/11/2022 23:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2022 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 14:26

Expedição de Mandado.
11/11/2022 14:04

Expedição de Mandado.
11/11/2022 13:32

Expedição de Mandado.
11/11/2022 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 10:59

Expedição de Mandado.
10/11/2022 10:56

Expedição de Mandado.
09/11/2022 15:49

Recebidos os autos
09/11/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 15:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
08/11/2022 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
08/11/2022 13:56

Expedição de Certidão.
03/11/2022 10:24

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
31/10/2022 17:03

Juntada de Petição de substabelecimento
26/10/2022 00:08

Decorrido prazo de VALDECIR ANTONIO THOMES em 25/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 00:08

Decorrido prazo de SIDNEI DO PRADO em 25/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 00:08

Decorrido prazo de MATHEUS LEAL GONCALVES em 25/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 00:08

Decorrido prazo de SIDNEI DO PRADO em 25/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 00:08

Decorrido prazo de VALDECIR ANTONIO THOMES em 25/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 00:08

Decorrido prazo de MATHEUS LEAL GONCALVES em 25/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 17:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/10/2022 00:06

Publicado Certidão em 17/10/2022.
17/10/2022 00:06

Publicado Despacho em 17/10/2022.
14/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
11/10/2022 17:24

Expedição de Certidão.
11/10/2022 16:41

Recebidos os autos
11/10/2022 16:41

Determinada Requisição de Informações
11/10/2022 15:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
11/10/2022 15:36

Recebidos os autos
07/12/2021 09:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
26/10/2021 20:27

Conclusos para Relator(a)
26/10/2021 19:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 16:48

Expedição de Certidão.
11/10/2021 16:00

Recebidos os autos
11/10/2021 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
07/10/2021 12:53

Recebidos os autos
07/10/2021 12:53

Remetidos os Autos da(o) 1ª Turma Criminal para Distribuição - (outros motivos)
07/10/2021 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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