02/10/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 12:30

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:30

Transitado em Julgado em 01/10/2024
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRUNO BERNARDO DE ABREU em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ADRIANA VEIGA DA SILVA BARROS em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 10/09/2024.
10/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 14:24

Expedição de Ofício.
09/09/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

VARA CÍVEL DO RIACHO FUNDO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO E DANOS MORAIS.

TRANSFERÊNCIA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

LEGITIMIDADE DO DETRAN-DF.

INTERESSE JURÍDICO.

NÃO CONFIGURADO.

CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

O art. 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal estabelece que compete ao Juízo da Vara da Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada forem partes. 1.1 Também compete ao Juízo Fazendário averiguar a legitimidade passiva dos entes públicos, sobretudo porque competência, no caso, é definida em razão da pessoa. 2.

O Detran é entidade executiva de trânsito do DF e tem por finalidade, entre outras, o registro e licenciamento de veículos, conforme prevê o art. 3º, inc.

II, do Anexo I, do Decreto nº 27.784/2007, e, por óbvio, também deve obediência estrita à legislação. 3.

Na referida ação se discute a prática de fraudes em nome da Autora, e esta pretende a responsabilização dos Réus, e, posteriormente, que o DETRAN/DF seja oficiado com o intuito de promover a transferências das infrações de trânsito e abstenção da cobrança. 3.1 Em face do não reconhecimento pelo Juízo Fazendário do interesse jurídico do DETRAN-DF na demanda, e considerando que o objeto da causa se trata de fraudes em contratos perpetradas por pessoa natural, imperioso o reconhecimento da competência do Juízo da Vara Cível de Riacho Fundo, ora suscitado, para processar e julgar o feito. 4.

Conflito negativo de competência admitido, para declarar competente o Juízo da Vara Cível do Riacho Fundo, o Juízo Suscitado.
03/09/2024 14:30

Declarado competetente o
03/09/2024 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2024 16:05

Recebidos os autos
04/07/2024 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
04/07/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:18

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:17

Recebidos os autos
04/07/2024 16:17

em cooperação judiciária
11/06/2024 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
11/06/2024 16:05

Juntada de Certidão
04/06/2024 13:50

Juntada de Certidão
10/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 16:52

Expedição de Ofício.
08/05/2024 15:44

Recebidos os autos
08/05/2024 15:44

em cooperação judiciária
06/05/2024 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
06/05/2024 15:33

Recebidos os autos
06/05/2024 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
03/05/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/05/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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