07/02/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
06/02/2025 19:44

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO GRACIANO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
06/12/2024 23:25

Conhecido o recurso de COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP - CNPJ: 37.***.***/0001-88 (AGRAVANTE) e provido
06/12/2024 22:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 19:03

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/10/2024 13:23

Recebidos os autos
09/10/2024 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
09/10/2024 16:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/10/2024 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de EDUARDO GRACIANO DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
15/09/2024 02:50

Juntada de entregue (ecarta)
05/09/2024 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 18:37

Expedição de Mandado.
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0720135-83.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP AGRAVADO: EDUARDO GRACIANO DA SILVA D E C I S Ã O Por meio do presente recurso, Colégio Tiradentes Ltda. pretende obter a reforma da decisão proferida pelo MM.

Juiz da 3ª Vara Cível de Ceilândia, que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de reiteração de bloqueio de ativos e busca de bens em nome da parte agravada, por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo.

Em suas razões, a agravante alega que houve uma única tentativa de constrição de bens do agravado, realizada em 17/08/2020, através dos sistemas Bacenjud e Renajud, que restou infrutífera.

Argumenta que a reiteração dos pedidos de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros é fundamental para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a duração razoável do processo.

Colaciona precedentes do TJDFT e do STJ, que admitem a reiteração de pesquisas via sistemas eletrônicos (Sisbaud, Renajud etc.) após um lapso temporal razoável.

Reforça que a urgência do deferimento da medida está na necessidade de se impedir a prescrição do crédito e a continuidade do inadimplemento do agravado.

Pugna pelo provimento do recurso, com a imediata antecipação da tutela recursal, para que seja determinado o bloqueio do valor do débito via Sisbajud, bem como, a realização pesquisas de bens nos sistemas Renajud, Sinesp, Infoseg, Sniper, Infojud e EriDF.

Por fim, em caso de indeferimento da antecipação da tutela recursal, requer que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. É o relato do necessário.

Passa-se à decisão.

Nesta fase do recurso de agravo de instrumento, cabe ao Relator analisar a presença dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela recursal, ou seja, se há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si, isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida.

Fixados, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de summaria cognitio, passa-se ao exame dos referidos requisitos.

Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é possível afirmar ser visível o prejuízo financeiro, com graves danos para o futuro, caso a ora agravante não tenha seu crédito satisfeito.

Vale dizer, então, que está presente o requisito do periculum in mora.

Com relação ao outro requisito apontado acima, é dizer que a fundamentação jurídica expendida na peça de recurso é relevante e consistente, sendo certo que, caso venha a ser acolhida ao ensejo do julgamento do mérito recursal, haverá de conduzir à reforma da decisão agravada.

Como se sabe, em respeito ao princípio da isonomia, as partes devem receber tratamento processual paritário, devendo-se resguardar o direito do credor à satisfação do crédito e o direito do devedor a responder pelo débito de maneira que seja preservada a sua dignidade.

Ante o interesse público na efetividade da jurisdição executiva, o juiz deve adotar as providências adequadas e necessárias para a satisfação do crédito, observado o princípio da cooperação consagrado nos arts. 6, 772 e 773, todos do CPC.

Portanto, não restam dúvidas de que é cabível a consulta aos sistemas conveniados a este TJDFT para busca de bens do devedor. É cediço na jurisprudência que a apreciação do pedido de reiteração de pesquisas de ativos financeiros deve observar o critério da razoabilidade no caso concreto, para que não seja transferido ao Poder Judiciário o ônus que cabe ao credor de realizar diligências para busca de bens do devedor.

Não obstante, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que é possível a reiteração de pedido de bloqueio de ativos via Sisbajud e pesquisa de bens nos demais sistemas conveniados, ainda que não se tenha notícia de mudanças na situação econômica do executado, se fundada no decurso razoável de tempo desde a última pesquisa.

Com efeito, o decurso do tempo expressivo pode ser legitimamente invocado para a renovação das medidas, dada a possibilidade de mudança da situação patrimonial do executado, que dificilmente poderia ser detectada diretamente pelo exequente.

Além disso, deve ser permitido ao exequente a utilização das novas funcionalidades que ainda não haviam sido disponibilizadas na época realizada a última consulta.

Da análise dos autos de origem, verifica-se que a única tentativa de constrição de bens do agravado ocorreu em 17/8/20, por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud, restando infrutífera (ID nº 70046663).

Em 25/4/24, a agravante requereu nova tentativa de bloqueio de ativos via Sisbajud e a realização de pesquisa de bens nos sistemas Renajud, Sinesp, Infoseg, Sniper, Infojud e EriDF (ID nº 194598200).

Considerando que somente houve uma tentativa de bloqueio de ativos e pesquisa de bens, ocorrida há quase quatro anos, mostra-se razoável e adequada a sua reiteração, podendo vir a culminar eventualmente na satisfação do crédito.

Ademais, constatada a implementação de novas ferramentas para satisfação do crédito nesse interregno, não há motivos para indeferir a sua utilização.

Destaque-se que, uma vez concedida a antecipação da tutela recursal requerida, faz-se desnecessária qualquer manifestação acerca do pedido subsidiário de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Dessa forma, defiro a antecipação da tutela recursal, nos termos em que postulada.

Comunique-se ao ilustrado Juízo singular.

Intime-se a parte agravada para responder, querendo, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, DF, em 30 de agosto de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
30/08/2024 16:20

Expedição de Ofício.
30/08/2024 16:16

Recebidos os autos
30/08/2024 16:16

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
17/05/2024 09:04

Recebidos os autos
17/05/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
17/05/2024 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/05/2024 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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